Jurisprudência sobre
revelia
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501 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA E VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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502 - TJSP. PROCESSO CIVIL - REVELIA - DIREITOS INDISPONÍVEIS -
Feito diretamente relacionado ao erário público - Inviabilidade da aplicação dos efeitos da revelia, com fulcro no CPC, art. 345, II. ... ()
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503 - STJ. Revelia. CPP, art. 366 (Lei 9.271/96) . Irretroatividade total.
«A suspensão do processo, prevista no CPP, art. 366 (Lei 9.271/96) , só pode ser aplicada em conjunto com a suspensão do prazo prescricional. ... ()
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504 - TJSP. USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS LEGAL. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.
Em se tratando de ação de usucapião, os efeitos da revelia não devem ser aplicados aos fatos relacionados ao cumprimento dos requisitos indispensáveis para o reconhecimento da prescrição aquisitiva, uma vez que a declaração de domínio decorrente da sentença é absoluta e oponível erga omnis, de modo que a ausência de contestação não retira do autor o ônus de comprovar a posse e o cumprimento do lapso temporal necessário ao seu reconhecimento. 2. No caso concreto, o autor não apresentou qualquer documento que corroborasse suas alegações, e tampouco se interessou em produzir provas em juízo, de modo que, não obstante a revelia, a improcedência da ação foi bem decretada... ()
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505 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - REVELIA -
Colisão do veículo («Volkswagen/Gol, placas DWF-3914) conduzido pelo Requerido com a parte traseira do veículo («GM/Vectra, placas CQK-5G20) de propriedade do Autor, que estava estacionado em via pública - Revelia - Caracterizado o dano material, quanto à reparação do veículo - Não configurado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA para condenar o Requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 9.220,00, arcando as partes com as custas e despesas processuais pro rata e com os honorários advocatícios do patrono da parte contrária (fixados em 15% do valor da condenação para o patrono do Autor e em 15% do valor «atualizado do pedido improcedente para o patrono do Requerido) - Requerido revel - Incabível a condenação do Autor ao pagamento de honorários advocatícios da parte contrária - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO E AFASTADA (DE OFÍCIO) a condenação do Autor ao pagamento de honorários advocatícios do patrono da parte contrári... ()
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506 - TJSP. COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. REVELIA DA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
I -Caso em exame ... ()
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507 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E MANDAMENTAL - PRORROGAÇÃO DE DÍVIDAS RURAIS - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR -ALONGAMENTO DA DÍVIDA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - IMPROCEDÊNCIA. I.
A revelia gera presunção relativa de veracidade acerca das alegações do autor. II. Consoante a Súmula 298/STJ, o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei. III. Ausentes os requisitos legais, inviável a concessão do alongamento da dívida.... ()
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508 - TRT3. Preposto. Revelia. Boletim de ocorrência da polícia militar. Assalto. Não comprovação do fato capaz de justificar a ausência da preposta à audiência.
«Na situação hipotética, a reclamada buscou comprovar nos autos fato ocorrido com a preposta capaz de justificar a sua ausência à audiência inicial, através do Boletim de Ocorrência da Polícia Militar, no qual consta as declarações de sua representante de que foi vítima de assalto a mão armada minutos antes do início da audiência. Porém, é sabido que o BO é composto apenas de declarações unilaterais, sobretudo se não consta sequer o depoimento de uma única testemunha, como ocorrido. No processo do Trabalho a revelia pode ser ilidida se houver prova de que o empregador ou o seu preposto não pode se locomover até o foro trabalhista no dia e hora da audiência por problemas de saúde (Súmula 122/TST), admitidas outras causas, por aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 453, item II. Não havendo evidências seguras nos autos de que houve fato capaz de justificar a impossibilidade de a reclamada atender ao chamado do juízo, devido também a várias outras circunstâncias delineadas, a revelia foi declarada, tornando-se a reclamada confessa quanto a matéria de fato.... ()
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509 - TJSP. Revelia. Presunção relativa de verdade dos fatos não impugnados. Possibilidade de o Juiz rejeitá-los se o contexto dos autos leva a esta conclusão.
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510 - TJRJ. Revelia. Citação por edital. Não comparecimento do réu para interrogatório. Decretação da revelia. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Alegação de nulidade da citação editalícia, uma vez não esgotados todos os meios para localizar o acusado, o qual não foi procurado em todos os endereços e telefones constantes dos autos. CPP, art. 366.
«A despeito de constar certidão do Oficial de Justiça declarando que o Réu encontra-se em local incerto e não sabido, o que se verifica é que antes mesmo de ser determinada a citação por edital, vieram aos autos outras informações sobre o possível paradeiro do acusado e que não foram perquiridas. Considerando que a citação pessoal do Réu é a regra, consistindo a citação editalícia modalidade excepcional de chamamento do acusado ao processo, e considerando que nos autos consta outro endereço que não o da diligência negativa, além de números de telefone para contato com o mesmo, tem-se que o Magistrado não empreendeu o máximo de esforços para a citação pessoal, pois não se valeu de todos os meios disponíveis no processo para localizar o Réu. É nulo o edital de citação na medida em que o rito processual não foi observado, pois expedido e publicado sem que tivessem sido esgotadas todas as possibilidades de citação pessoal do Réu e, com base na citação nula, foi decretada a revelia do acusado e a suspensão do processo e do prazo prescricional, sendo também nulos tais atos subseqüentes.... ()
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511 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. REVELIA DO ALIMENTANTE. FIXAÇÃO DE VALOR EM 1 SALÁRIO MÍNIMO. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por menor, representada por sua genitora, contra sentença que, nos autos de ação de alimentos cumulada com tutela de urgência, fixou o valor da pensão alimentícia devida pelo genitor em 1 salário mínimo. A apelante alegou que o valor arbitrado não atende às suas necessidades e sustentou que os efeitos da revelia do apelado deveriam implicar a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial. ... ()
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512 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. REVELIA. RENÚNCIA TÁCITA À REPRESENTAÇÃO. LIMINAR INDEFERIDA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME: 1.Habeas corpus contra decisão da autoridade coatora que recebeu a denúncia, sob o fundamento de estarem presentes seus requisitos legais. ... ()
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513 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA DECRETADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL IGNORADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.
I.Caso em Exame: Cuida-se de ação de cobrança por meio da qual o banco autor pretendeu a condenação da consumidora ao pagamento de dívida vencida. Reclamada devidamente citada permaneceu inerte. Revelia decretada. Julgamento antecipado do mérito. Sentença de procedência. Irresignação da ré. ... ()
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514 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação ordinária de cobrança. Contestação não apresentada. Revelia. Efeitos. Preclusão quanto à produção de prova trazida no âmbito da apelação.
1 - «Incumbe ao réu provar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito alegado. A ausência de contestação não conduz exatamente à revelia, mas à preclusão quanto à produção da prova que lhe competia relativamente a esses fatos (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9.11.2022, DJe de 16.11.2022). ... ()
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515 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revelia. Presunção relativa de veracidade. Súmula 83/STJ.
«1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em razão da ocorrência da revelia é relativa, sendo que para o pedido ser julgado procedente o juiz deve analisar as alegações do autor e as provas produzidas. ... ()
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516 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALTERAÇÃO PROCEDIMENTAL. JUIZADOS. REVELIA. AUSÊNCIA REQUERIDO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.
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517 - TJSP. Recurso Inominado. Revelia afastada. Atraso e cancelamento de voo. Dano moral comprovado. Recurso provido parcialmente.
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518 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação inibitória. Revelia indevidamente decretada. Provimento de recurso conexo. Sentença anulada. Perda de objeto do recurso interposto contra a sentença. Agravo interno desprovido.
1 - Tendo em vista o julgamento de recurso conexo para reconhecer a tempestividade da contestação e afastar a revelia indevidamente decretada, tem-se por prejudicado o recurso interposto contra a sentença de primeiro grau anulada. ... ()
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519 - TJMG. Administrativo. Servidor público. Parcelas entendidas indevidas pela administração. Descontos feitos à revelia do servidor. Impossibilidade. Ato administrativo. Ilegitimidade. Prévio processo administrativo. Necessidade. Ampla defesa. CF/88, art. 5º, LVII.
«É ilegítimo o ato administrativo que determina, unilateralmente e à revelia do servidor, descontos de parcelas mensais em sua folha de pagamento, a título de reposição de quantias indevidamente pagas pela Administração, pois, embora a ilegalidade atinja o ato em seu nascedouro, estando o servidor público de boa-fé, a Administração não pode, de ofício, efetuar descontos sem o devido processo administrativo no qual sejam garantidos ao servidor o contraditório e a ampla defesa.... ()
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520 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - NULIDADE DO PROCESSO - RECONHECIMENTO DA REVELIA DE RÉU QUE DEIXOU DE COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR SE ENCONTRAR PRESO POR OUTRO PROCESSO - CERCEAMENTO DE DEFESA -
Estando o réu preso por outro processo na da data da audiência de Instrução, Debates e Julgamento, não tendo ele deixado de comparecer ao ato por espontânea vontade, mas por ausência de requisição ao estabelecimento prisional em que se encontrava recolhido, impossível o reconhecimento da revelia. Réu não interrogado. Ausência do exercício da autodefesa. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Patente prejuízo ao réu, face ao caráter condenatório da sentença. Recurso provido para anular o processo desde a audiência de instrução e julgamento em que se reconheceu a revelia do réu, determinando o retorno dos autos à origem, para que seja designada nova audiência, com a posterior reabertura de prazo às partes para a apresentação de memoriais e prolação de nova sentença.... ()
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521 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Súmula 691/STF. Preventiva. Fundamentação. Ausência. Prisão preventiva decretada em virtude da revelia. Jurisprudência consolidada nesta corte. Impossibilidade. Writ concedido. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de não ser cabível a decretação da prisão preventiva apenas em virtude da revelia ou da não localização do réu, sem a indicação de elementos concretos que justifiquem a necessidade da constrição cautelar, nos termos do CPP, art. 312. ... ()
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522 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - COMPETÊNCIA RELATIVA - NÃO ARGUIÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO - PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA - REVELIA DECRETADA - PRETENSÃO CONDENATÓRIA - INADIMPLEMENTO COMPROVADO - MANUTENÇÃO. 1.
As regras de competência relativa são criadas para atender precipuamente a interesse particular e, desse modo, somente pode ser arguida pelo réu, na contestação, sob pena de preclusão e prorrogação da competência. 2. Evidenciado nos autos que a parte ré não arguiu, no momento oportuno, eventual incompetência do juízo em razão de cláusula de eleição de foro, faz-se necessário reconhecer a ocorrência da preclusão e, por conseguinte, a prorrogação da competência. 3. A revelia não tem o condão de gerar, por si só, a procedência automática do pedido inicial. 4. Incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, em consonância com o CPC, art. 373, I. 5. Comprovados os débitos alegados na inicial, e não havendo impugnação em razão da revelia, impõe-se a manutenção da sentença condenatória.... ()
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523 - TJSP. Revelia. Efeitos. Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Devedor citado pessoalmente na ação de conhecimento. Inequívoco conhecimento sobre a existência da demanda. Insurgência contra determinação de intimação pessoal do réu revel para o pagamento para o pagamento voluntário em 15 dias. Desnecessidade. Aplicação do efeito processual da revelia que se estende à fase de cumprimento de sentença, mero desdobramento da fase de conhecimento. Lei 11232/05. Reconhecimento da desnecessidade de intimação pessoal do devedor revel. Recurso provido para este fim.
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524 - TJSP. Revelia. Representação processual. Taxa de mandato. A falta de recolhimento da taxa relativa ao mandato não é defeito ou irregularidade da representação processual da parte, porque o pagamento da contribuição não é da natureza e validade do ato. Nulo é o processo uma vez que o desvio procedimental que desembocou no inadvertido decreto de revelia causou indiscutível prejuízo ao direito líquido e certo da ré ao devido processo legal, com destaque ao contraditório e à ampla defesa.. Processo anulado «ex offício. Apelação prejudicada.
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525 - TJSP. Citação criminal. Revelia. Inadmissibilidade. Hipótese. Réu intimado pessoalmente em centro de detenção, e que não é conduzido perante a autoridade judiciária para interrogatório, inobstante expedição de regular requisição. Impossibilidade do decreto de revelia afrontando os princípios do contraditório e da ampla defesa por não ter oportunidade de expor sua versão dos fatos e de acompanhar audiência. Recurso defensório provido para decretar a nulidade do processo desde a audiência de instrução, debates e julgamento, regularizando-se e proferindo-se nova decisão.
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526 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA ELIDIDA. AUSÊNCIA DE PROVA INDISPENSÁVEL. ARTS. 844, § 4º, DA CLT E 345, III, DO CPC.
1. A revelia, no processo do trabalho, está disciplinada pelo CLT, art. 844, segundo o qual, « o não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa em revelia, além da confissão quanto à matéria de fato «. A teor do parágrafo 4º do referido artigo, a revelia não produzirá seus efeitos quando « I - havendo pluralidade de reclamados, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato;; IV - as alegações de fato formuladas pelo reclamante forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos . 2. No caso, o Tribunal Regional afirma que, não obstante a revelia e confissão, a autora não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, por não colacionar aos autos « decisão judicial que determinou a reintegração, para verificação de seus efeitos, inclusive acerca do pagamento dos salários do período de afastamento, e se houve, ou não, a inclusão da gratificação de função na base de cálculo . Acrescenta que a « juntada de currículo profissional, e de cópia da CTPS, não atende a tal fim, pois tais documentos asseguram o retorno ao trabalho, mas não a percepção da gratificação de função no período de afastamento . 3. Se o Tribunal Regional, diante da análise do conjunto probatório dos autos, concluiu que a presunção relativa quanto aos fatos na inicial foi elidida, por não ter a autora se desvencilhado do encargo de provar os fatos constitutivos dos seus direitos, a decisão recorrida, de encontro à argumentação recursal, está em consonância com os arts. 844 da CLT, 277, 374, II, e 389 do CPC. Recurso de revista não conhecido .... ()
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527 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. DECRETAÇÃO DE REVELIA INDEVIDA. SENTENÇA NULA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença proferida em ação de busca e apreensão, visando à recuperação da posse de veículo alienado fiduciariamente, em razão do inadimplemento contratual. A sentenço Decretou a revelia da parte ré e decidiu o mérito da ação, apesar da ausência de citação válida e da não efetivação da apreensão do bem. ... ()
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528 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
DECISÃO DECRETANDO A REVELIA. CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE. MITIGAÇÃO. TEMA 988 DO STJ. Odecreto de revelia se caracteriza como uma situação de urgência, em vista ao eventual cerceamento de defesa, o que justifica a apreciação do presente recurso. ... ()
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529 - TJRJ. APELAÇÃO. COMPRA DE PRODUTOS. PLATAFORMA DIGITAL. PAGAMENTO DE FRETE. PRODUTO DISPONIBILIZADO PARA RETIRADA NAS AGÊNCIAS DOS CORREIOS. PEDIDO DE REEMBOLSO. VALOR ESTORNADO. NÃO COMPROVADA ESSENCIALIDADE DOS PRODUTOS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REVELIA NÃO INDUZ PROCEDÊNCIA.
Caso: Autora requer indenização por danos morais por desvio produtivo ao fundamento de ter adquirido mercadorias pela plataforma digital, com pagamento de frete, e informação para retirada nas agências dos correios, tendo pedido o reembolso. Sentença de improcedência. Recurso autoral. Alega revelia, desvio produtivo e perda do seu tempo, fazendo jus a verba indenizatória. ... ()
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530 - TST. Revelia e confissão ficta da primeira reclamada. Efeitos sobre a ora recorrente.
«Ao revés do que afirma o recurso de revista, em nenhum momento o Tribunal Regional estendeu à JSL os efeitos da revelia da primeira reclamada. Com efeito, o Colegiado ressaltou que a empregadora foi considerada revel e confessa pelo juízo de primeiro grau, mas que foi franqueada à JSL a oportunidade para lastrear seus argumentos defensivos. Ou seja, os pedidos de horas extras e enquadramento sindical foram resolvidos, em face da ora recorrente, exclusivamente à luz das regras de distribuição do ônus da prova, não havendo, pois, qualquer pertinência na invocação do CPC/1973, art. 48, CPC/1973, art. 320, I, e CPC/1973, art. 350 e CCB/2002, art. 274. ... ()
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531 - TST. Irregularidade de representação da reclamada. Revelia e confissão ficta.
«A Turma afastou a revelia e os efeitos da confissão ficta aplicada à reclamada, asseverando que é «despicienda a exigência de juntada de ato constitutivo da empresa ou qualquer outro documento, para se ter por regular a representação da reclamada, configurando-se em rigor por demais excessivo o não-conhecimento do recurso ordinário por irregularidade de representação. 2. Não se constata contrariedade à Orientação Jurisprudencial 255 da SDI-1 desta Corte. 3. Os arestos transcritos a fls. 617/621 são inespecíficos, porquanto abordam a questão da irregularidade de representação sob o enfoque do não cumprimento de determinação judicial de apresentação da procuração e da carta de preposição, enquanto que a decisão ora embargada está fundamentada na prescindibilidade da apresentação dos atos constitutivos da empresa para o fim de se aferir a regularidade de representação da reclamada, quando configurado o mandato tácito e quando não contestada a condição de empregado do preposto (Súmula 296/TST)... ()
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532 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Cancelamento de compra em site eletrônico em razão de fraude. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Carta de preposição assinada por pessoa que não tem poderes de representação. Revelia reconhecida e incidência de seus efeitos. Reconhecimento de presunção de veracidade da narrativa inicial não derruída por outros elementos de prova. Insurgência recursal por parte do Ementa: RECURSO INOMINADO. Cancelamento de compra em site eletrônico em razão de fraude. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Carta de preposição assinada por pessoa que não tem poderes de representação. Revelia reconhecida e incidência de seus efeitos. Reconhecimento de presunção de veracidade da narrativa inicial não derruída por outros elementos de prova. Insurgência recursal por parte do réu. Reiteração de alegações esposadas em sede de contestação, sem qualquer enfrentamento da questão da revelia. Sentença mantida, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso desprovido.
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533 - TJSP. RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - REVELIA - RECORRENTE QUE SE INSURGE AO INICIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO - NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, O PRAZO FLUI DA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO E NÃO DA JUNTADA DO CORRESPONDENTE AVISO DE RECEBIMENTO OU MANDADO (ENUNCIADO 13 DO XXXVIII DO FONAJE) - ORIENTAÇÃO QUE VISA CONCRETIZAR O PRINCÍPIO DA CELERIDADE, REGENTE DO RITO SUMARÍSSIMO - Ementa: RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - REVELIA - RECORRENTE QUE SE INSURGE AO INICIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO - NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, O PRAZO FLUI DA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO E NÃO DA JUNTADA DO CORRESPONDENTE AVISO DE RECEBIMENTO OU MANDADO (ENUNCIADO 13 DO XXXVIII DO FONAJE) - ORIENTAÇÃO QUE VISA CONCRETIZAR O PRINCÍPIO DA CELERIDADE, REGENTE DO RITO SUMARÍSSIMO - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - REVELIA BEM RECONHECIDA - SENTENÇA QUE NÃO PADECE DE VÍCIO A ENSEJAR SUA NULIDADE E QUE DEVE SER MANTIDA POR SEU PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO.
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534 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais - Pretensão fundada na inclusão do nome da parte autora na Serasa por débito cuja origem alega desconhecer - Revelia - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Inconformismo justificado em parte - Parte ré que, apesar de comparecer espontaneamente nos autos, deixou de apresentar contestação no prazo legal - Incidência do art. 239, § 1º do CPC - Reconhecimento da revelia mantido - Presunção de veracidade decorrente da revelia que é relativa (juris tantum) - CPC, art. 344, IV - Relação de consumo - Parte ré que se desincumbiu do ônus probatório - Prova documental demonstrando a cessão de crédito - Comprovada a origem do débito, inadmissível a posição da parte autora de impugnar genericamente a negativação - CPC, art. 373, I - Inexistência de atitude ilícita da parte requerida - Sentença reformada - Inversão da sucumbência, observada a gratuidade.
Recurso da parte ré provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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535 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - REVELIA -
Instituição de ensino ré que recusou o pagamento das prestações do FIES, sob a alegação de que a autora deixou de cumprir as obrigações previstas no contrato - Revelia da ré - Presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora, de que cumpriu todos os requisitos previstos no contrato - Incidência do CPC, art. 344 - Condenação da ré ao pagamento da quantia do financiamento estudantil - Recurso da ré improvido. ... ()
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536 - TJSP. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. REVELIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LESÃO EM ESTABELECIMENTO ESCOLAR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A ausência de representante do Município em audiência não é suprida pela apresentação de resposta, oral ou escrita. Revelia corretamente reconhecida na sentença. A responsabilidade objetiva da Fazenda Pública, em casos envolvendo serviços públicos, é afirmada pelo Ementa: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. REVELIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LESÃO EM ESTABELECIMENTO ESCOLAR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A ausência de representante do Município em audiência não é suprida pela apresentação de resposta, oral ou escrita. Revelia corretamente reconhecida na sentença. A responsabilidade objetiva da Fazenda Pública, em casos envolvendo serviços públicos, é afirmada pelo CF/88, art. 37, § 6º, exigindo-se apenas a comprovação do nexo de causalidade entre o serviço e o dano. Especificamente no tocante à responsabilidade por danos ocorridos em ambiente escolar, a jurisprudência e a doutrina estabelecem a responsabilidade objetiva da Administração Pública, independente de falha específica de seus servidores. A lesão ocular sofrida pela criança em ambiente escolar estabelece o nexo causal necessário para a responsabilidade civil do Município, em virtude da falha na prestação do serviço público. Os danos morais da mãe da criança ficaram bem caracterizados. Recurso da Fazenda, para afastar sua responsabilidade e reduzir a indenização, desprovido.
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537 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVELIA. DECISÃO NÃO ENQUADRADA NAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA. AGRAVO INADMISSÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que decretou a revelia da parte agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que decreta a revelia da parte agravante se enquadra nas hipóteses previstas no rol do CPC, art. 1.015, de forma a viabilizar a interposição do agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O rol do CPC, art. 1.015 é, em regra, taxativo, permitindo a interposição de agravo de instrumento apenas nas hipóteses ali previstas. 4. A interpretação da taxatividade mitigada, admitida pelo STJ (STJ), aplica-se exclusivamente às situações em que a decisão impugnada tem potencial de causar prejuízo grave ou de difícil reparação e que não pode ser remediado em momento posterior. 5. A decisão que decreta a revelia, embora relevante, não se enquadra em nenhuma das hipóteses expressamente previstas no CPC, art. 1.015 nem preenche os requisitos excepcionais da taxatividade mitigada, considerando que seus efeitos podem ser discutidos em recurso de apelação ou mediante eventual ação rescisória. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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538 - TJSP. Revelia - Pedido de afastamento da revelia decretada, sob a justificativa de hipossuficiência - Inviabilidade - Ré que foi regularmente citada por oficial de justiça, não existindo motivo para se afastar a sua revelia, ante o oferecimento da contestação fora do prazo legal - Inteligência do art. 344 do atual CPC - Efeitos da revelia que são relativos e não acarretam a procedência automática do pedido, podendo a parte revel receber o processo no estado em que se encontra, conforme dispõe o parágrafo único do art. 346 atual CPC.
Possessória - Reintegração de posse - Necessidade de estarem preenchidos os requisitos previstos no art. 561 do atual CPC para a caracterização do pedido como possessório - Hipótese em que ficou comprovado o exercício da posse anterior por parte dos autores - Alegação da ré de que o bem estava abandonado que não se compatibiliza com a prova constante dos autos - «Princípio da função social da propriedade e o «direito à moradia que não podem servir de justificativa para a invasão do imóvel por vias próprias, como forma de legitimação da expropriação de bem particular, sob pena de afronta ao direito de propriedade e ao princípio do estado democrático de direito - Sentença que reconheceu o direito de reintegração de posse dos autores que deve persistir - Apelo da ré desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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539 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DOCUMENTOS UNILATERAIS. PROVA FRÁGIL. IMPROCEDÊNCIA DA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação civil objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido inicial. ... ()
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540 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DOCUMENTOS UNILATERAIS. PROVA FRÁGIL. IMPROCEDÊNCIA DA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação civil objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido inicial. ... ()
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541 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. EFEITOS DA REVELIA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Arevelia não induz, automaticamente, à procedência do pedido, não eximindo o autor do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. ... ()
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542 - TJRJ. APELAÇÃO. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 18. REFORMA DA SENTENÇA.
Consiste a revelia, em sentido estrito, na situação em que se coloca o réu que não contesta, sendo o não atendimento por parte do demandado ao chamamento estatal para integrar a relação jurídica processual. Percebe-se, portanto, que a defesa do réu não é um dever, mas um ônus, pois a sua não apresentação pode trazer ao réu, consequências processuais negativas, o que muitas vezes acontece devido à sua inércia perante a ação. Assim, configurar-se-á revelia pela contumácia do réu, que, mesmo regularmente citado, prefere não integrar a relação jurídico-processual, não oferecendo assim suas respostas à pretensão deduzida contra si pelo autor, devendo, portanto, arcar com os ônus e responsabilidades decorrentes de sua desídia. Em regra, a falta de resposta e a consequente confissão ficta, esgotam o tema probatório, de modo que a consequência é a sentença favorável ao demandante. Na hipótese dos autos, embora tenha sido decretada a revelia da parte ré, ora apelante, tal fato, por si só, não resguarda a pretensão autoral. Ora, a revelia enseja apenas relativa presunção de veracidade da narrativa constante da exordial, inexistindo nos autos elementos suficientes a justificar o acolhimento dos pedidos autorais. Isso porque, verifica-se que o as faturas emitidas pela concessionária e a negativação decorrente do inadimplemento, documentos que acompanham a exordial, encontram-se em nome de terceiro que não integra a lide. Nesse contexto, nota-se que apesar de a parte autora instruir o inicial com declaração de imposto de renda e comprovante de residência, tampouco constam em tais documentos o endereço da unidade consumidora. Ademais, como sublinhara a parte apelante, não há qualquer explicação nos autos para a disparidade de endereços e a titularidade das contas impugnadas em nome de outrem, de modo que sequer é possível assumir que o apelado reside no local e fora impactado pela suspensão do serviço, quando, então, exsurgiria a figura de consumidor por equiparação, nos teremos do art. 17 do diploma consumeirista. Verifica-se, em verdade, que a parte apelada deduzira direito alheio em nome próprio, motivo pelo qual a solução apropriada ao caso em comento seria a resolução do feito, sem julgamento do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI. Recurso provido.... ()
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543 - STJ. Citação por hora certa. Revelia. Curador especial. CPC/1973, art. 9º, II e 319.
«1. A nomeação de curador especial, ao réu revel citado por hora certa, nos termos do CPC/1973, art. 9º, II, é medida que se impõe quando não comparece o réu aos autos.... ()
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544 - TJSP. REVELIA -
Nulidade da Citação - Carta AR recebida por terceira pessoa, ainda que do mesmo sobrenome, que não afasta a necessidade de recebimento pessoal quando não se cuidar de condomínio edilício - Negativa do réu que residisse no local, sendo intempestiva a contestação apresentada, não convalidando a nulidade - Teoria da aparência em questão de citação que deve ser aplicada com cautela - Anulação do processo para conhecimento da contestação - Recurso provido.... ()
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545 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. REVELIA. AUSÊNCIA DE PROVAS E DO DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. DOCUMENTOS PRODUZIDOS APENAS EM GRAU RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVA INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO QUE DEVE INSTRUIR A INICIAL, NÃO PODENDO SER APRESENTADA EM GRAU RECURSAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DECORRENTE DA REVELIA QUE TEM NATUREZA RELATIVA. INTELIGÊNCIA DAS NORMAS DOS ARTS. 320, 345, IV, E 435, TODOS DO CPC. PRECEDENTES DESTE TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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546 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Decisão agravada que, dentre outras deliberações, considerou intempestiva a contestação apresentada pelos Réus e decretou a revelia. Insurgência dos Réus quanto a decretação da revelia. Não conhecimento. Hipótese não elencada no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015 e tampouco verificada a urgência na apreciação da questão, que importaria em inutilidade de sua análise em sede de apelo. Não cabimento de agravo de instrumento. Inadequação da espécie recursal. Recurso não conhecido
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547 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio. Decisão recorrida deixou de decretar a revelia e determinou a citação por mandado. Inconformismo. Descabimento. Citação por mandado já realizada. Perda objeto. Revelia. Decisão não prevista no CPC, art. 1.015. Taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015 reconhecida pelo c. STJ em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 988). Excepcionalidade não demonstrada. Inexistência de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Agravo não conhecido
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548 - TRT3. Audiência. Pequeno atraso do preposto. Revelia. Nulidade. CLT, art. 815, parágrafo único. CPC/1973, art. 319.
«Não se mostra razoável a decretação da revelia e aplicação da confissão à parte que compareceu com pequeno atraso à audiência de instrução e julgamento, quando a impontualidade é tão insignificante que em nada atrasou aos trabalhos em audiência, não se constatando o desinteresse, a negligência e o descaso da reclamada em atender o chamamento da Justiça. O processo é instrumento, e não um fim em si mesmo. Não se pode perder de vista que o que se busca através dele é a solução do conflito com base nas regras de direito material, e as regras processuais servem à garantia daquelas, e não o reverso. ... ()
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549 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATVIA DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR - PROVA ESCRITA - INEXISTÊNCIA.
- Ajurisprudência do STJ é firme no sentido de que a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em razão da revelia do réu é relativa. Para o pedido ser julgado procedente, o juiz deve analisar as alegações do autor e as provas produzidas. ... ()
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550 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DE RECONHECIMENTO DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO E REVELIA. I.
Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto pela Prefeitura Municipal de Bauru contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de comparecimento espontâneo do réu e a decretação de revelia, em ação de reintegração de posse com pedido de tutela provisória de urgência cumulada com demolitória. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se o comparecimento do réu nos autos do agravo de instrumento configura comparecimento espontâneo na ação principal, dispensando a citação formal e autorizando a decretação de revelia. III. Razões de Decidir: A citação é essencial para a formação da relação jurídica processual e para a regularidade do feito, garantindo ao réu a oportunidade formal de defesa. O comparecimento espontâneo não se verifica apenas pela interposição de agravo de instrumento, pois não há procuração nos autos da ação principal que autorize a contagem do prazo para contestação. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A citação é indispensável para a regularidade do processo e para garantir o contraditório e a ampla defesa. 2. A interposição de agravo de instrumento não supre a ausência de citação na ação principal. Legislação Citada: CPC/2015, art. 239, § 1º; art. 344. Jurisprudência Citada: RSTJ 157/31, 148/247, RT 659/192. ... ()
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