(DOC. VP 680.5715.7002.9514)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E MANDAMENTAL - PRORROGAÇÃO DE DÍVIDAS RURAIS - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR -ALONGAMENTO DA DÍVIDA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - IMPROCEDÊNCIA. I.

A revelia gera presunção relativa de veracidade acerca das alegações do autor. II. Consoante a Súmula 298/STJ, o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei. III. Ausentes os requisitos legais, inviável a concessão do alongamento da dívida.

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