(DOC. VP 225.0866.9317.7722)

TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. REVELIA. RENÚNCIA TÁCITA À REPRESENTAÇÃO. LIMINAR INDEFERIDA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME: 1.

Habeas corpus contra decisão da autoridade coatora que recebeu a denúncia, sob o fundamento de estarem presentes seus requisitos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) foi indevida a decretação de revelia, pois o paciente não teria sido intimado pessoalmente para comparecer à audiência; (ii) se teria ocorrido renúncia tácita ao direito de representação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. É certo que os fundamentos defensivos presentes nest

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