Jurisprudência sobre
revelia
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401 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - IMPLANTE DENTÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE PROVA - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA.- A
revelia não induz obrigatoriamente à procedência do pedido inicial, não eximindo o autor do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, art. 373, I, do mesmo Codex. Ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil, impertinente a condenação à indenização por falha na prestação dos serviços.... ()
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402 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANO MORAL - REVELIA -
Revelia torna presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial - Celebrado contrato de aquisição e instalação de portões (basculante e social) - Efetuado o pagamento do sinal - Bens não entregues - Caracterizado o descumprimento contratual - Devida a restituição do valor pago - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato e condenar os Requeridos, solidariamente, à restituição do valor de R$ 4.000,00 - Caracterizado o dano moral - RECURSO DO AUTOR PROVIDO, para condenar os Requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,0... ()
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403 - STJ. Revelia. Réu revel. Decurso de mais de cinco anos. Produção antecipada da prova. CPP, art. 366.
«A determinação de produção antecipada de prova testemunhal, nos termos do CPP, art. 366, é faculdade legal conferida ao Julgador, na hipótese de estar suspenso o processo em decorrência da revelia do acusado, bem como de estar demonstrada a urgência da medida, diante das peculiaridades do caso concreto. Se a demora na produção das provas pode prejudicar a apuração do delito, tendo em vista a grande probabilidade das testemunhas esquecerem os fatos presenciados ou detalhes importantes para o deslinde da questão, vez que o delito atribuído ao réu ocorreu há mais de 05 anos, resta caracterizada a urgência da medida, não havendo que se falar em constrangimento ilegal.... ()
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404 - TJRS. Direito criminal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Réu. Não localização. Citação por edital. Não realização. Revelia. Decretação. Processo. Anulação. Prescrição. Reconhecimento. Punibilidade. Extinção. Declaração. Apelação crime. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação irresignação defensiva.
«Notificada a denunciada e apresentada defesa preliminar, com o recebimento da denúncia, não sendo mais localizada, deveria, após esgotadas as possibilidades de citação pessoal, ser efetivada sua citação por edital (CPP, art. 366, combinado com o Lei 11.343/2006, art. 48, «caput). Assim, não localizada a ré e não efetivada sua citação, não poderia ter sido decretada a revelia e seguido o processo sem a presença da acusada. Inobservância do CPP, art. 367, com evidente prejuízo à acusada. Nulidade absoluta caracterizada, que deve ser reconhecida de ofício. Processo anulado a contar da decretação da revelia. Todavia, decorrido o prazo prescricional pela pena concretizada, do recebimento da denúncia até a presente data, imperativa a extinção da punibilidade pela prescrição. Processo anulado e, ofício, declarada extinta a punibilidade pela prescrição.... ()
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405 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Homologação. Divórcio, guarda de menor, pensão alimentícia. Revelia. Nomeação de curador especial. Necessidade. Contestação por negativa geral. Preenchimento dos requisitos legais. Pedido deferido.
«1. De acordo com as disposições que regem o procedimento de homologação de sentença estrangeira, caracterizada a revelia, impõe-se a nomeação de curador especial. ... ()
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406 - TJSP. LOCAÇÃO COMERCIAL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - COBRANÇA - REVELIA -
Revelia torna presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial - Incontroverso o inadimplemento dos aluguéis e encargos da locação - - Cabível o despejo - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para decretar o despejo e para condenar o Requerido «a pagar ao autor a quantia relativa aos aluguéis e encargos vencidos de abril de 2022 até a desocupação (fls.19), corrigida monetariamente desde os respectivos vencimentos, acrescidos de encargos contratuais - Aluguéis e encargos da locação são devidos até a data da efetiva imissão na posse pelo Autor - RECURSO DO AUTOR PROVIDO, para fixar como termo final da responsabilidade do Requerido pelos aluguéis e encargos da locação a data da efetiva imissão na posse do imóvel pelo Autor, mantidos, no mais, os termos da sentenç... ()
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407 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Revisão. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade da prova pericial em questões de direito. Revelia. Presunção de veracidade. Relatividade. Inverossimilhança das alegações iniciais. Conhecimento de ofício de cláusulas e práticas abusivas. Vedação. Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça. Sucumbência. Ônus independentemente da revelia. Observância, entretanto, à ressalva prevista no Lei 1060/1950, art. 12, ante a parte ser beneficiária da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido.
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408 - TJSP. Revelia. Possessória. Reintegração de posse. Decisão que concedeu a liminar e consignou que o prazo para apresentação de defesa seria contado a partir da intimação da decisão. Réu intimado pessoalmente. Transcurso do prazo para apresentação de defesa. Desentendimento entre cliente e advogado que não pode ser aceito para fins de reconsideração. Parte que não deve se beneficiar com a própria torpeza. Mantida a aplicação dos efeitos da revelia. Recurso improvido.
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409 - TJSP. Revelia. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Ré-apelante ofertou contestação, antes mesmo de ter sido citada, espontaneamente. Oportunidade em que postulou pela concessão das benesses da gratuidade de justiça, juntando a competente declaração de hipossuficiência. Inocorrência da revelia. Concessão das benesses da gratuidade da justiça. Necessidade. Ausência de lealdade negocial e boa-fé objetiva necessária à autorização da revisão do contrato. Recurso improvido, com observação.
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410 - TJSP. Revelia. Efeitos. Comparecimento do agravante à audiência de instrução e julgamento desacompanhado de advogado. Revelia bem decretada pela falta de contestação. Execução do julgado. Penhora de imóvel. Agravante regularmente intimado. Praças. Intimação pessoal dos executados. Desnecessidade. CPC/1973, art. 322. Intervenção da Defensoria Pública. Situação regida pelo parágrafo único do mesmo artigo. Falta de registro da penhora. Matéria que concerne a interesses de terceiros, e não dos executados. Recurso improvido.
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411 - TST. Recurso de revista. Dano moral. Condições degradantes de trabalho. Revelia da primeira reclamada. Confissão ficta. Violação da CLT, art. 844. Não configuração. Não conhecimento. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«A egrégia Corte Regional reformou a sentença para afastar a condenação ao pagamento de compensação por dano moral, por entender que, a despeito da declaração de revelia e da aplicação dos efeitos da confissão à primeira reclamada, cabia ao reclamante comprovar a alegação de que laborou sem condições mínimas de higiene e segurança, ressaltando que deste ônus a parte autora não teria se desincumbido. ... ()
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412 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVELIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCLUSÃO DE SOCIA REMANESCENTE DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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413 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. AUTORA QUE PLEITEIA A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE QUANTIA PENHORADA JUDICIALMENTE EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE FIANÇA, BEM COMO A DEVOLUÇÃO DE VALOR ENTREGUE A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO. PARTE RÉ QUE TEVE DECRETADA A SUA REVELIA.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PROVA SUFICIENTE DE QUE FOI EFETUADA INDISPONIBILIDADE E A TRANSFERÊNCIA DE VALOR DA CONTA DA AUTORA PARA A CREDORA (CEF) DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES FIRMADO PELA RÉ E AFIANÇADO PELA AUTORA. EFEITO MATERIAL DA REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL QUE SOMENTE PODE SER AFASTADA À LUZ DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EMPRÉSTIMO À PARTE RÉ. EXCEÇÃO AO EFEITO MATERIAL DA REVELIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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414 - TJMG. Cooperativa de crédito. Rateio de prejuízos. Ação de cobrança. Cooperativa de crédito. Rateio de prejuízos. Revelia. Pedido julgado procedente
«- É admissível a cobrança dos prejuízos entre os cooperados quando, além das disposições legais, o Estatuto Social da Cooperativa também estabelecer a possibilidade de rateio das despesas gerais da sociedade e dos prejuízos entre os seus cooperados. ... ()
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415 - TRT3. Programa de integração social (pis). Indenização substitutiva. Indenização substitutiva do pis. Pressupostos. Lei 7.859/1989 revelia da 1ª reclamada.
«O abono previsto no § 3º do CF/88, art. 239 é regulado pela Lei 7.859/89, que prevê requisitos para a concessão do benefício, em especial, o de estar o empregado cadastrado no programa há pelo menos cinco anos, sendo que a presunção de veracidade das alegações iniciais, em razão da revelia e confissão ficta aplicadas à 1ª ré, não autoriza presumir o preenchimento, pela reclamante, de todos os pressupostos previstos na aludida Lei.... ()
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416 - TJSP. Alimentos. Ação de exoneração contra ex-esposa e filhos. Revelia dos credores. Pedido acolhido com relação à mulher e ao filho que atingiu a maioridade. Subsistência da pensão aos filhos menores. Procedência parcial. (Cita doutrina).
A revelia dos credores na ação exoneratória de alimentos, traz como conseqüência a extinção da obrigação alimentar com relação à ex-esposa e ao filho maior, subsistindo em relação aos filhos menores.... ()
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417 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Revelia. Presunção de veracidade. Indenização por danos materiais. Reexames de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor, em caso de revelia, é relativa e pode ceder diante de outros elementos de convicção presentes nos autos. Precedente do STJ. ... ()
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418 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. REVELIA DA FAZENDA PÚBLICA. OMISSÃO NA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA CONFIRMADA.
I. CASO EM EXAME -Reexame necessário de sentença que reconheceu o direito de servidor público municipal à progressão funcional horizontal e pagamento de valores retroativos, em razão da omissão do Município em realizar as avaliações de desempenho exigidas pela Lei Complementar Municipal 111/2007. Município revel. ... ()
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419 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM FUNDAMENTO EM LAUDO CONTÁBIL APRESENTADO PELA PARTE AUTORA. RECURSO DA RÉ. LAUDO QUE TOMOU POR BASE DADOS DE INSTRUMENTO CONTRATUAL DIVERSO. EFEITOS DA REVELIA QUE NÃO SE OPERAM QUANDO AS ALEGAÇÕES DE FATO ESTÃO EM CONTRADIÇÃO COM PROVA CONSTANTE DOS AUTOS (art. 345, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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420 - TRT2. Audiência. Revelia. Advogada. Assalto diante do fórum (13:50 hs.). Preposto em audiência (14 hs). Tolerância do juiz (14:10 min.). CLT, art. 844, parágrafo único. CPC/1973, art. 319.
«Não comparecimento da advogada após o prazo de tolerância e ausência de defesa oral pelo preposto. Comunicação do assalto ao juiz horas depois da revelia. Furto de bens de pequeno valor. Inexistência de motivo relevante para nova audiência. Revelia confirmada. O motivo relevante de que trata o CLT, art. 844, parágrafo único, para justificar a designação de uma nova audiência, é aquele que impede a realização válida do ato processual (em razão de caso fortuito ou força maior) e é comunicado imediatamente ao juiz. Embora a advogada estivesse diante do fórum, quando teria sofrido o assalto, só veio a comunicar o fato ao juiz por meio de petição protocolada no final do dia, meia hora antes do horário designado para o julgamento.... ()
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421 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantia paga. Revelia. Presunção relativa de veracidade. Ausência de verossimilhança. Agravo interno desprovido.
«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, «a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em razão da ocorrência da revelia é relativa, sendo que para o pedido ser julgado procedente o juiz deve analisar as alegações do autor e as provas produzidas (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 4/8/2015). ... ()
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422 - STJ. Família. Direito internacional privado. Direito de família. Responsabilidade parental. Guarda, visita e alimentos. Alegação de ausência de citação no feito original. Revelia existente e clara. Homologação.
«1 - Pedido de homologação de sentença estrangeira, derivada de ação de regulação de responsabilidades parentais, na qual se debate a existência, ou não, da ocorrência de revelia no feito original. ... ()
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423 - TJSP. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - Desconto de contribuição CONAFER no benefício previdenciário da autora - Revelia - Ausência de comprovação de contratação que legitime os débitos - Conduta da recorrida abusiva e que contraria a boa-fé objetiva - Devolução em dobro determinada - Precedente do STJ - Danos morais caracterizados - Estimativa da indenização em R$ 2.000,00 que se revela Ementa: INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - Desconto de contribuição CONAFER no benefício previdenciário da autora - Revelia - Ausência de comprovação de contratação que legitime os débitos - Conduta da recorrida abusiva e que contraria a boa-fé objetiva - Devolução em dobro determinada - Precedente do STJ - Danos morais caracterizados - Estimativa da indenização em R$ 2.000,00 que se revela razoável para a hipótese, segundo os critérios de equidade e justiça estatuídos pela Lei 9.099/95, art. 6º, sem se revelar extremamente vantajosa à vítima - Recurso provido em parte.
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424 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - PODER FAMILIAR - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - REVELIA - EFEITOS RELATIVOS - PROPORCIONALIDADE - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE.
- Odever de sustento dos pais em relação aos filhos menores, enquanto não atingirem a maioridade civil ou por outra causa prevista em lei, decorre do poder familiar. ... ()
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425 - TJSP. Revelia. Efeitos. Caracterização. Hipótese que não leva à procedência automática da demanda. Recurso desprovido.
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426 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REVELIA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A
revelia enseja a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. (CPC/2015, art. 344). 2 - Comprovada a responsabilidade do réu revel pelo acidente de trânsito, impõe-se o ressarcimento dos danos materiais, incluindo a desvalorização do veículo, se comprovada. 3 - Os danos morais são devidos quando a vítima, em razão dos ferimentos, necessitou de atendimento hospitalar e tratamento médico.... ()
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427 - TJRS. Direito privado. Reintegração de posse. Possibilidade. Meio ambiente. Área de preservação. Usina hidrelétrica de itá. Revelia. Admissibilidade. Apelação cível. Reintegração de posse. Requisitos do CPC/1973, art. 927. Área ribeirinha, destinada a reservatório de unsina hidrelétrica, objeto de preservação ambiental. Alegação de esbulho e revelia.
«1) Hipótese em que o imóvel, objeto do litígio, integra extensa área ribeirinha em que a posse do titular não pode ser exigida de forma direta (corpus). Ela, no caso concreto, resulta do interesse público em manter sob seu controle o local. Área que circunda o reservatório de usina hidrelétrica, constituindo zona de segurança e preservação ambiental. De modo que a posse resulta da própria desapropriação, não havendo necessidade de ocupação direta de toda a extensão do terreno para que se caracterize o seu exercício anterior. ... ()
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428 - TJSP. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - COBRANÇA - REVELIA -
Revelia torna presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial - Incontroversa a inadimplência - Cabível o despejo - Incabível a cobrança de honorários advocatícios contratuais (correspondentes a 20% do valor da dívida) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar resolvido o contrato de locação, decretar o despejo (com prazo de quinze dias para a desocupação voluntária), e condenar a Requerida «ao pagamento de R$23.234,80 (fl.2), mais aluguéis e demais obrigações contratuais vencidas até a efetiva desocupação - Determinada a apresentação da cópia da última declaração ao Imposto de Renda (ou declaração de isenção à apresentação de informes à Receita Federal) ou o recolhimento das custas recursais, sob pena de não conhecimento do recurso - Requerida permaneceu inerte - Caracterizada a deserção - RECURSO DA REQUERIDA NÃO CONHECIDO, PORQUE DESERT... ()
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429 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Permuta. Revelia. Presunção relativa de veracidade. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de ação indenizatória, objetivando a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de contrato de permuta.... ()
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430 - TJPE. Apelação. Revelia. Efeitos. Presunção de veracidade dos fatos. Presunção relativa. Desconstituição. Improcedência. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.
«- A revelia não induz necessariamente à procedência dos pedidos contidos na inicial, já que não exime o autor de conferir um mínimo de verossimilhança à sua narrativa. - A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, e pode ser desconstituída através do exame das provas e dos elementos de convicção presentes nos autos. - Precedentes do STJ. ... ()
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431 - STJ. Suspensão do processo. Prescrição. Ação penal. Revelia. Produção antecipada de prova oral. Legalidade. CPP, art. 92 e CPP, art. 366.
«A jurisprudência nacional e a doutrina autorizada tem proclamado o entendimento de que a norma do CPP, art. 366, com a redação conferida pela Lei 9.271/96, por conter, além de preceito de natureza processual penal, também norma de direito penal mais gravosa, como seja a suspensão do prazo prescricional nos casos de revelia, não se aplica aos fatos anteriores à sua vigência. ... ()
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432 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVELIA. APLICAÇÃO DO TEMA 1022. CONTESTAÇÃO. PRAZO DE NATUREZA PROCESSUAL. TEMPESTIVIDADE. LEI 11.101/05. LEI 14.112/20.
Agravo de instrumento. Decisão que aplica contagem em dias corridos e decreta revelia. Agravo cabível. Tema 1022. Natureza do prazo é processual porque diz respeito ao prazo para contestar que é 15 dias úteis e extraído da lei processual. Contestação protocolizada em 09/03/2022, antes que findo o prazo fatal (22.03.2022), sendo tempestiva. RECURSO PROVIDO.... ()
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433 - TJSP. Revelia. Efeitos. Corré citada por editais. Revelia evidenciada. Atuação de curador especial. Fato que não gera o efeito de se reputarem verdadeiros os fatos constantes da petição inicial. Art. 9º, II; art. 302, parágrafo único; e CPC/1973, art. 320, todos. Julgamento antecipado da lide. Invalidade. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada, devendo outra ser proferida, após a realização de audiência, se se frustrar a tentativa de conciliação. Recurso parcialmente provido para este fim.
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434 - TJSP. Revelia. Cobrança. Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A-EMDecreto Município de Campinas. Despesas com estadia e remoção de motociclo. Veículo apreendido por infração de trânsito e recolhido no pátio da autora. Ausência de contestação. Presunção de veracidade do alegado que, entretanto, não é absoluta (CPC, art. 319). Não se aplicam, inexoravelmente, na procedência do pedido, nem dispensa a presença, nos autos e elementos suficientes para a persuasão do Juiz. Revelia não decretada.
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435 - TJSP. Revelia. Prazo. Ação de reintegração de posse. Comparecimento espontâneo do réu. Alegação de que não se operou a revelia. Admissibilidade, pois os réus não poderiam ser considerados citados com a juntada de procuração sem poderes específicos para receber citação. CPC/1973, art. 38. Prazo para apresentação de resposta que somente se iniciaria com a juntada aos autos do mandado devidamente cumprido, o que não ocorreu no caso. Contestação considerada tempestiva. Recurso provido.
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436 - TJSP. Mandato. Advogado. Ação de cobrança. Revelia. Contestação dirigida a outro feito (constou o número do processo do apenso), mas protocolizada dentro do prazo. Erro escusável. Ausência de provas a demonstrar o repasse à autora dos valores levantados pelo advogado. Ônus do réu que não se desincumbiu da obrigação de pagar o crédito da mandante. CPC/1973, art. 333, inciso II. Recurso parcialmente provido, apenas para afastar a revelia, ficando mantida a sentença de procedência.
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437 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança de alugueres. Citação regular. Contestação não apresentada. Ocorrência de revelia. Sentença de procedência. Ingresso dos réus nos autos representados por advogado regularmente constituído. Efeitos da revelia presentes ante a prova da relação e ausência de comprovação de pagamentos dos aluguéis. Matéria devolvida a conhecimento em segundo grau pelo recurso. Ausência, entretanto de apresentação de fato relevante ou provas com influência para a reforma da sentença. Recurso desprovido.
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438 - TJSP. Revelia. Efeitos. Ação indenizatória. Dada oportunidade à correntista bancária autora da demanda de apresentar prova do direito alegado, tendo permanecido inerte, inaplicável em seu favor os efeitos da revelia da instituição financeira, bem como da inversão do ônus da prova previsto do CDC, não lhe socorrendo a apresentação de boletim de ocorrência, insuficiente por si só para comprovar os danos que diz ter experimentado. Decisão de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.
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439 - TJSP. Revelia. Ação declaratória de nulidade de título. Contrato de venda e prestação de serviços. Alegação, pelo autor, de descumprimento, pela empresa-ré, do que fora contratado. Revelia da empresa-ré caracterizada. Impossibilidade de discussão, em sede recursal, de matéria não suscitada na defesa e já alcançada pela preclusão. Matéria fática reputada verdadeira. Aplicação dos arts. 322, 515 e 517, do CPC/1973. Ação e medida cautelar de sustação de protesto julgadas procedentes. Recurso improvido.
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440 - TST. Revelia. Matéria fática. Súmula 126/TST.
«O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no CLT, art. 896, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.... ()
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441 - TST. Revelia. Matéria fática. Súmula 126/TST.
«O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no CLT, art. 896, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.... ()
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442 - TRT3. Carta de preposição. Juntada. Carta de preposição. Ausência. Irregularidade de representação. Revelia e confissão.
«A representação do empregador segue as determinações do CLT, art. 843, § 1º e Súmula 377/TST, pelos quais o empregador pode ser representado em juízo por um gerente ou preposto que tenha conhecimento dos fatos, sendo necessariamente um empregado da reclamada, salvo se for empregador doméstico ou de micro/pequena empresa. A formalização dessa representação se faz pela carta de preposição, através da qual a empresa designa o seu representante. A ausência dessa designação torna irregular a representação da reclamada em juízo, ensejando a revelia e consequente confissão, nos termos do CLT, art. 844 e da Súmula 74, I, do TST.... ()
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443 - TJSP. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Insurgência da ré. Revelia. Agravo de instrumento interposto pela ré que suspendeu o cumprimento da liminar de reintegração de posse, mas não a determinação de citação e, portanto, o prazo de defesa. Decisão do e. juízo a quo que embora tenha determinado que se aguardasse o julgamento do recurso, deu ciência do v. Acórdão que foi provido em parte, somente no que se refere à cumprimento da liminar, e determinou que se aguarde-se o decurso de prazo para contestação. Posterior determinação da certificação do decurso de prazo para contestação, contra a qual não se insurgiu a ré. Preliminar afastada. Revelia, entretanto, que não enseja a automática procedência dos pedidos formulados pela autora. Imóvel cedido em comodato ao filho casado da autora. Nos autos da ação de divórcio, o filho da autora celebrou acordo para desocupação do imóvel pela ré em 30 dias. Ajuste que supriu a expedição de notificação extrajudicial para desocupação. Posse precária da ré. Ato de tolerância. Permanência da ré no imóvel após o prazo concedido, que caracterizou o esbulho passível de reintegração. Imóvel que em decorrência de partilha, foi atribuído à autora e seus filhos, em condomínio. Comprovação da propriedade. Indenização devida aos possuidores legítimos, na forma de aluguéis. A ré não se insurgiu contra o valor do aluguel arbitrado e o termo inicial. Danos materiais a título de despesas de consumo de água e luz. Não cabimento. Obrigação pessoal e não «propter rem". Contas, entretanto, sob titularidade do filho da autora. Ausência de comprovação de que tenha a autora arcado com o pagamento de tais despesas, a ensejar ressarcimento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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444 - TJMG. Revelia. Matéria de fato. Necessidade de prova, pela autora, mesmo que não contestada a ação pelo réu. CPC/1973, art. 330.
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445 - TRT18. Revelia. Presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Cartões de ponto. Inidoneidade alegada pelo reclamante. Ausência de provas para afastar a presunção.
«Alegando o autor que os cartões de ponto não são fontes fidedígnas dos horários/dias laborados, incumbia a ele o ônus de desconstituir sua validade. Contudo, a pena de revelia aplicada induz a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial e, conquanto tal presunção tenha cunho relativo, inexistindo nos autos elementos de prova capazes de derrui-la, prevalece a inidoneidade alegada.... ()
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446 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO ADVOGADO NOS AUTOS - REVELIA - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PODERES EXPRESSOS PARA RECEBER CITAÇÃO E DE EFETIVA DEFESA.
A juntada de petição de habilitação de advogado nos autos sem a juntada de procuração com poderes expressos para receber citação, sem a juntada de efetiva defesa, não configura comparecimento espontâneo para caracterizar a revelia ou dispensar a citação pessoal da parte ré. Precedentes.... ()
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447 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo e falsa identidade. Decretação de revelia. Nulidade. Não ocorrência. Precl usão. Ausência de prejuízo à defesa. Agravo regimental não provido.
1 - Conforme posicionamento jurisprudencial desta Corte Superior, em homenagem ao CPP, art. 563, não se declara a nulidade de ato processual se a irregularidade: a) não foi suscitada em prazo oportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte. ... ()
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448 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - Telefonia - Inserção de dados em cadastro de inadimplentes - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Revelia - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Preliminar de nulidade da citação - Rejeição - Revelia que no caso concreto não resulta no reconhecimento de seus efeitos - Ausência de prova de que o débito negativado foi inserido pela ré - Ato ilícito não caracterizado - Ação improcedente - Apelação parcialmente provida
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449 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Sentença que julgou procedente o feito. Pleito recursal que merece prosperar. Revelia dos réus. Sentença de procedência sem fixação de honorários advocatícios por ausência de resistência. Impossibilidade. A revelia difere da ausência de resistência. Aquele que dá causa à propositura da demanda deve arcar com os ônus da sucumbência. Princípio da causalidade. Honorários sucumbenciais fixados nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO
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450 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de indenização. Decisão recorrida que decretou a revelia do Hospital São Lucas S/A. Inconformismo. Descabimento. Revelia. Decisão não prevista no CPC, art. 1.015. Taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015 reconhecida pelo c. STJ em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 988). Excepcionalidade não demonstrada. Inexistência de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Agravo não conhecido
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