(DOC. VP 988.1243.1619.3711)
TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - COMPETÊNCIA RELATIVA - NÃO ARGUIÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO - PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA - REVELIA DECRETADA - PRETENSÃO CONDENATÓRIA - INADIMPLEMENTO COMPROVADO - MANUTENÇÃO. 1.
As regras de competência relativa são criadas para atender precipuamente a interesse particular e, desse modo, somente pode ser arguida pelo réu, na contestação, sob pena de preclusão e prorrogação da competência. 2. Evidenciado nos autos que a parte ré não arguiu, no momento oportuno, eventual incompetência do juízo em razão de cláusula de eleição de foro, faz-se necessário reconhecer a ocorrência da preclusão e, por conseguinte, a prorrogação da competência. 3. A revelia
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