Jurisprudência sobre
retroatividade
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501 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteração do LEP, art. 112. Lep. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Combinação de leis. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - É vedada a combinação de leis, conforme prevê a Súmula 501/STJ, devendo o julgador aplicar, na íntegra, a norma que seja mais favorável ao indivíduo que, no caso, é a nova redação da LEP, art. 112, inserida pela Lei 13.964/2019. ... ()
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502 - TJSP. Recurso inominado - FESP - Veículo adquirido com isenção de tributos por portador de deficiência - Restrição de venda do veículo pelo prazo de 02 anos - Posterior adoção de restrição de 04 anos - Impossibilidade de retroatividade da restrição agravada - Sentença de procedência mantida pelos próprios fundamentos - Recurso da parte requerida desprovido.
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503 - TJSP. Recurso inominado - FESP - Veículo adquirido com isenção de tributos por portador de deficiência - Restrição de venda do veículo pelo prazo de 02 anos - Posterior adoção de restrição de 04 anos - Impossibilidade de retroatividade da restrição agravada - Sentença de procedência mantida pelos próprios fundamentos - Recurso da parte requerida desprovido.
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504 - TJSP. Recurso inominado - FESP - Veículo adquirido com isenção de tributos por portador de deficiência - Restrição de venda do veículo pelo prazo de 02 anos - Posterior adoção de restrição de 04 anos - Impossibilidade de retroatividade da restrição agravada - Sentença de procedência mantida pelos próprios fundamentos - Recurso da parte requerida desprovido.
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505 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução. Mandado de segurança. Lei 12.016/2009, art. 14. Parcelas vencidas após a impetração do mandamus. Pagamento de diferenças remuneratórias. Retroatividade. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não há a alegada nulidade na decisão, com relação à aplicação do CPC/1973, art. 557, § 1º, para julgar monocraticamente o recurso, uma vez que foi aplicada a jurisprudência pacífica desta Corte. ... ()
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506 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL - FALHAS OCORRIDAS ANTES DO PERÍODO DE RETROATIVIDADE DA APÓLICE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO GERADOR DO SINISTRO - ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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507 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acordo de não persecução penal (anpp). Retroatividade. Denúncia já recebida. Inaplicabilidade. Agravo não provido.
1 - Conforme atual jurisprudência desta Corte Superior, a aplicação retroativa do CPP, art. 28-A inserido pela Lei 13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia. ... ()
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508 - STJ. Penal e execução penal. Habeas corpus. Indulto. Retroatividade. Inaplicabilidade do princípio disposto no CP, art. 2º. Ordem denegada. CF/88, art. 84, XII.
«1. O indulto, ato político, está previsto no CF/88, art. 84, XII, e é privativo do Presidente da República. Tem por escopo extinguir os efeitos primários da condenação, isto é, a pena, de forma plena ou parcial. ... ()
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509 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma branca. Lei 13.654/2018. Novatio legis in mellius. Retroatividade em benefício do réu.
«1 - Nos termos da orientação do Superior Tribunal de Justiça, a «Lei 13.654/2018 extirpou o emprego de arma branca como circunstância majorante do delito de roubo. Em havendo a superveniência de novatio legis in mellius, ou seja, sendo a nova lei mais benéfica, de rigor que retroaja para beneficiar o réu (AgRg no AREsp 11249427/SP, rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/6/2018, DJe 29/6/2018). ... ()
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510 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Ruídos. Decreto 4.882/2003. Limite mínimo de 85 decibéis. Retroatividade. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O Decreto 4.882/2003, ao alterar o item 2.0.1 de seu anexo IV do Decreto 3.048/1999, reduziu o limite de tolerância do agente físico ruído para 85 decibéis. No entanto, sua observância se dará somente a partir de sua entrada em vigor, em 18/11/2003. Precedentes do STJ. ... ()
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511 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Representação do ofendido. Retroatividade da Lei 13.964/2019. Impossibilidade quando houver sido oferecida a denúncia. Tema pacificado no âmbito desta corte. Agravo regimental não provido.
1 - A Terceira Seção deste Superior Tribunal, no julgamento do HC Acórdão/STJ (DJe 8/4/2021), pacificou o entendimento de que a norma que instituiu a condição de procedibilidade, no delito previsto no CP, art. 171, não retroage para atingir os casos em que já houve o oferecimento da denúncia. ... ()
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512 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Representação do ofendido. Retroatividade da Lei 13.964/2019. Impossibilidade quando houver sido oferecida a denúncia. Tema pacificado no âmbito desta corte. Agravo regimental não provido.
1 - A Terceira Seção deste Superior Tribunal, no julgamento do HC Acórdão/STJ (DJe 8/4/2021), pacificou o entendimento de que a norma que instituiu a condição de procedibilidade, no delito previsto no CP, art. 171, não retroage para atingir os casos em que já houve o oferecimento da denúncia. ... ()
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513 - STF. Agravo regimental. Decisão que rejeita embargos infringentes. Emenda regimental 49/2014 e divergências quanto manutenção e hipótese de cabimento em decisão condenatória não unânime proferida por turma do STF. Necessidade de dois votos absolutórios em sentido próprio como requisito de admissibilidade recursal. Entendimento do plenário do Supremo Tribunal Federal. Interpretação que implementa efeitos imediatos ao recurso interposto ou por interpor. Retroatividade prejudicial ao réu. Inexistência. Agravo regimental não provido.
«1 - Acórdão condenatório proferido em ação penal originária por órgão fracionário do Supremo Tribunal Federal com apenas um voto absolutório. ... ()
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514 - TJSP. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO JUDICIAL. ESTÁGIO PROBATÓRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O estágio probatório e a progressão funcional necessitam preencher os requisitos constitucionais e legais; 2. Inexiste fictícia atividade laborativa para fins de estágio probatório e progressão funcional sem efeito exercício, ainda que haja nomeação judicial; 3. O Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO JUDICIAL. ESTÁGIO PROBATÓRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O estágio probatório e a progressão funcional necessitam preencher os requisitos constitucionais e legais; 2. Inexiste fictícia atividade laborativa para fins de estágio probatório e progressão funcional sem efeito exercício, ainda que haja nomeação judicial; 3. O autor não faz jus a reclassificação e a promoção como se ele tivesse integrado a turma do Edital DP 1/321/14, concluída em 2017, Boletim Geral PM 243/2017, por não ter realizado o estágio probatório e curso de formação da referida turma; 4. Precedente, TEMA 454 do STF; 5. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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515 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «A norma do CPP, art. 28-A, que trata do acordo de não persecução penal, somente é aplicável aos processos em curso até o recebimento da denúncia» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 12/3/2021). ... ()
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516 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ambiental. Termo de ajustamento de conduta. Novo CF. Retroatividade. Não cabimento no caso concreto. Precedentes do STF e do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de demanda na qual se discute o cumprimento de obrigações impostas em Termo de Ajustamento de Conduta, nos autos do Inquérito Civil 496/09, que tramitou perante o Grupo de Atuação de Defesa do Meio Ambiente - GAEMA, Núcleo Pontal do Paranapanema. O cerne da controvérsia trazida ao STJ diz respeito, tão somente, à possibilidade de se reconhecer, para o caso, a retroatividade da Lei 12.651/2012 (novo CF).... ()
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517 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Crime hediondo. Progressão de regime. Crime cometido anteriormente à Lei 10.464/07. Retroatividade. Não cabimento. Exame criminológico. Prescindibilidade. Ordem concedida.
I - A Lei 11.464/07, por conter requisitos mais severos para a concessão de progressão de regime, não deve ser aplicada retroativamente aos casos de crimes praticados antes de sua vigência. Precedentes.... ()
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518 - TJSP. RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DEJEM - LEI ESTADUAL 1.227/13 - NATUREZA REMUNERATÓRIA - RETROATIVIDADE VEDADA PELA LEI 17.293/2020 - APLICAÇÃO DO CTN, art. 43 E DA SÚMULA 463 DO STJ - PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. SENTENÇA REFORMADA.
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519 - STJ. Hermenêutica. Processual civil. Irretroatividade de lei. Impossibilidade.
«Face ao princípio da irretroatividade das leis (Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º), não há se falar em retroatividade tácita, sendo imprescindível a sua determinação expressa em lei.... ()
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520 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Representação do ofendido. Retroatividade da Lei 13.964/2019. Impossibilidade quando houver sido oferecida a denúncia. Tema pacificado no âmbito desta corte. Agravo regimental não provido.
1 - A Terceira Seção deste Superior Tribunal, no julgamento do HC 610.201/SP (DJe 8/4/2021), pacificou o entendimento de que a norma que instituiu a condição de procedibilidade, no delito previsto no CP, art. 171, não retroage para atingir os casos em que já há o oferecimento da denúncia. ... ()
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521 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Representação do ofendido. Retroatividade da Lei 13.964/2019. Impossibilidade quando houver sido oferecida a denúncia. Tema pacificado no âmbito desta corte. Agravo regimental não provido.
1 - A Terceira Seção deste Superior Tribunal, no julgamento do HC Acórdão/STJ (DJe 8/4/2021), pacificou o entendimento de que a norma que instituiu a condição de procedibilidade, no delito previsto no CP, art. 171, não retroage para atingir os casos em que já houve o oferecimento da denúncia. ... ()
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522 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Representação do ofendido. Retroatividade da Lei 13.964/2019. Impossibilidade quando houver sido oferecida a denúncia. Tema pacificado no âmbito desta corte. Agravo regimental não provido.
1 - A Terceira Seção deste Superior Tribunal, no julgamento do HC 610.201/SP (DJe 8/4/2021), pacificou o entendimento de que a norma que instituiu a condição de procedibilidade, no delito previsto no CP, art. 171, não retroage para atingir os casos em que já houve o oferecimento da denúncia. ... ()
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523 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estupro e atentado violento ao pudor. Lei 12.015/2009. Crime único. Delitos praticados no mesmo contexto fático. Retroatividade da Lei mais benéfica. Reconhecimento da continuidade delitiva.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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524 - STJ. processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de embriaguez na condução de veículo automotor (CTB, art. 306). Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Possibilidade até o recebimento da denúncia. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ possui entendimento de que a possibilidade de aplicação retroativa do instituto previsto no CPP, art. 28-A inserido pela Lei 13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia, situação essa não verificada na espécie. ... ()
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525 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Princípio da retroatividade da norma mais benéfica. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação de dispositivo de Lei sobre o qual recai a divergência. Súmula 284/STF.
1 -Na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional, é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso em tela, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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526 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Retroatividade do CPP, art. 28-A. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Tema Repetitivo 1098/STJ. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento. Iniciativa privativa do órgão julgador. Agravo não provido.
1 - O STJ firmou o entendimento de que a retroatividade do CPP, art. 28-A, introduzido pela Lei 13.964/2019, se revela incompatível com o propósito do instituto, quando já recebida a denúncia e já encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias. ... ()
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527 - STJ. Processual penal. Crimes contra o sistema financeiro. Prescrição. Reconhecimento. Trânsito em julgado. Retroatividade. Inaplicabilidade. Recurso especial admitido na origem.
1 - Não se aplica à hipótese o entendimento consolidado no EAREsp 386.266/SP, de 3/9/2015, segundo o qual, «em agravo em recurso especial, o eventual reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva deve ser precedido do exame da admissibilidade do recurso especial, a partir do qual será determinado se a data do trânsito em julgado retroagirá ou não ao último dia do prazo de interposição do recurso cabível na origem (AgRg nos EAREsp 19.380/PI, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 27/4/2016, DJe 2/5/2016), porquanto o recurso especial foi admitido na origem. Precedentes. ... ()
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528 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Retroatividade do § 5º do CP, art. 171. Caso em que já oferecida denúncia. Inaplicabilidade. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. ... ()
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529 - TJSP. Prescrição. Prazo. IPVA. Retroatividade da interrupção da prescrição à data da propositura da ação. CPC/1973, art. 219. Matéria tributária modificada pela Lei Complementar 118/05. Ajuizamento da ação antes de exaurido o prazo prescricional. Impossibilidade de se cogitar extinção do crédito tributário. Decisão afastando a ocorrência da prescrição mantida. Recurso do devedor não provido.
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530 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Inovação recursal. Processos em curso até o recebimento da denúncia. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo raro na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso desprovido.
1 - O pedido de aplicação retroativa do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, previsto no CPP, art. 28-A configura indevida inovação recursal, motivo por que não se faz possível o seu exame. ... ()
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531 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Participação em organização criminosa. Anpp. Retroatividade após o oferecimento da denúncia. Impossibilidade. Entendimento pacificado. Dosimetria da pena. Valoração negativa da culpabilidade. Menção ao modo de organização da associação, na forma de milícia composta por inúmeros integrantes que aterrorizavam os comerciantes da região. Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se concede parcialmente a ordem, mantendo a denegação no tocante à aplicação retroativa do ANPP e a valoração negativa da culpabilidade. ... ()
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532 - STJ. 801.447/STJ (Tributário. Recurso especial. IRPJ. Incidência sobre omissões de receita. Revogação dos Lei 8.541/1992, art. 43 e Lei 8.541/1992, art. 44, que impunham penalidades ao contribuinte. Aplicação da retroatividade benigna prevista CTN, art. 106. Precedente. Ausência de prequestionamento. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido).
«1. Posicionamento de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal sentido de reconhecer a retroatividade benigna (CTN, art. 106) provocada pela revogação dos Lei 8.541/1992, art. 43 e Lei 8.541/1992, art. 44, que continham normas com caráter de penalidade e estabeleciam a incidência em separado do imposto de renda sobre o valor da receita omitida. ... ()
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533 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Seguimento negado. Agravo. Prazo. Cinco dias. Lei 8.038/1990, art. 28 e Súmula 699/STF inalterados pela Lei 12.322/2010 e pela Resolução 451/2010. Citação de julgado do STF. Retroatividade de entendimento jurisprudencial para reduzir prazo recursal. Não ocorrência.
1 - Não obstante a edição da Resolução 451/10 pelo Supremo Tribunal Federal, o prazo para a interposição de agravo contra decisão denegatória de recurso especial, em matéria criminal, não deixou de ser 5 (cinco) dias. ... ()
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534 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Servidor público. Pensão. Gratificação. Base de cálculo. Revisão. Prazo decadencial. Interrupção. Súmula 283/STF. Lei 9.784/1999. Retroatividade. Impossibilidade. Termo a quo.
1 - O STJ acabou por assentar a compreensão de que, até a edição da Lei 9.784/1999, a Administração poderia rever os seus atos a qualquer tempo (MS 9.112/DF, Relatora a Ministra Eliana Calmon, DJ de 14/11/2005).... ()
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535 - STJ. Família. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo. Alimentos provisórios. Execução. Improcedência do pedido de alimentos. Efeitos. Data da citação. Retroatividade. Súmula 168/STJ
«1. O acórdão embargado encontra-se em consonância com a jurisprudência atual, atraindo a incidência da Súmula 168/STJ. ... ()
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536 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. CP, art. 171, § 5º. Ação penal condicionada à representação. Pacote anticrime. Retroatividade. Não incidência aos delitos denunciados anteriormente. Precedentes do STJ. Agravo não provido.
1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC Acórdão/STJ, firmou o entendimento de que o CP, art. 171, § 5º, norma advinda com o Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) , não retroage nas hipóteses em que o Ministério Público tiver oferecido a denúncia antes da vigência do novo diploma legal. ... ()
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537 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Irregularidades na execução de convênio. Arts. 14, 1.039 e 1.040 do CPC/2015, art. 6º da lindb e arts. 264, 275 e 942 do cc. Ausência de delimitação de controvérsia. Dano presumido. Construção jurisprudencial. Lei 14.230/2021. Previsão normativa expressa. Exigência de perda patrimonial efetiva. Violação aos princípios da administração pública. Taxatividade. Não enquadramento. Dolo específico. Não configuração. Retroatividade da Lei 14.230/21. Tema 1.199 de repercussão geral do STF. Retroatividade. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
1 - As razões do recurso especial não desenvolveram tese demonstrando os motivos pelos quais teria ocorrido violação aos arts. 14, 1.039 e 1.040 do CPC, ao art. 6º da LINDB e aos arts. 264, 275 e 942 do CC, o que evidencia a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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538 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lein. 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteração dos patamares de progressão do LEP, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Após as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, tornaram-se cruciais para a avaliação do lapso de progressão de regime dois fatores além da hediondez - quais sejam, a ocorrência ou não do resultado morte e a primariedade, a reincidência genérica ou, ainda, a reincidência específica do apenado. ... ()
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539 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lein. 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteração dos patamares de progressão do LEP, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Após as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, tornaram-se cruciais para a avaliação do lapso de progressão de regime dois fatores além da hediondez - quais sejam, a ocorrência ou não do resultado morte e a primariedade, a reincidência genérica ou, ainda, a reincidência específica do apenado. ... ()
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540 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lein. 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteração dos patamares de progressão do LEP, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Após as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, tornaram-se cruciais para a avaliação do lapso de progressão de regime dois fatores além da hediondez - quais sejam, a ocorrência ou não do resultado morte e a primariedade, a reincidência genérica ou, ainda, a reincidência específica do apenado. ... ()
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541 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteração dos patamares de progressão do LEP, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Após as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, tornaram-se cruciais para a avaliação do lapso de progressão de regime outros fatores além da hediondez - quais sejam, a ocorrência ou não do resultado morte e a primariedade, a reincidência genérica ou, ainda, a reincidência específica do apenado. ... ()
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542 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteração dos patamares de progressão do LEP, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Após as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, tornaram-se cruciais para a avaliação do lapso de progressão de regime dois fatores além da hediondez - quais sejam, a ocorrência ou não do resultado morte e a primariedade, a reincidência genérica ou, ainda, a reincidência específica do apenado. ... ()
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543 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteração dos patamares de progressão do LEP, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Após as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, tornaram-se cruciais para a avaliação do lapso de progressão de regime dois fatores além da hediondez - quais sejam, a ocorrência ou não do resultado morte e a primariedade, a reincidência genérica ou, ainda, a reincidência específica do apenado. ... ()
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544 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteração dos patamares de progressão do LEP, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Após as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, tornaram-se cruciais para a avaliação do lapso de progressão de regime dois fatores além da hediondez - quais sejam, a ocorrência ou não do resultado morte e a primariedade, a reincidência genérica ou, ainda, a reincidência específica do apenado. ... ()
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545 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteração dos patamares de progressão do LEP, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Após as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, tornaram-se cruciais para a avaliação do lapso de progressão de regime outros fatores além da hediondez - quais sejam, a ocorrência ou não do resultado morte e a primariedade, a reincidência genérica ou, ainda, a reincidência específica do apenado. ... ()
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546 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteração dos patamares de progressão do LEP, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Após as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, tornaram-se cruciais para a avaliação do lapso de progressão de regime fatores além da hediondez - quais sejam, a ocorrência ou não do resultado morte e a primariedade, a reincidência genérica ou, ainda, a reincidência específica do apenado. ... ()
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547 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteração dos patamares de progressão do LEP, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Após as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, tornaram-se cruciais para a avaliação do lapso de progressão de regime dois fatores além da hediondez - quais sejam, a ocorrência ou não do resultado morte e a primariedade, a reincidência genérica ou, ainda, a reincidência específica do apenado. ... ()
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548 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteração dos patamares de progressão do LEP, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Após as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, tornaram-se cruciais para a avaliação do lapso de progressão de regime dois fatores além da hediondez - quais sejam, a ocorrência ou não do resultado morte e a primariedade, a reincidência genérica ou, ainda, a reincidência específica do apenado. ... ()
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549 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteração dos patamares de progressão do LEP, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Após as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, tornaram-se cruciais para a avaliação do lapso de progressão de regime dois fatores além da hediondez - quais sejam, a ocorrência ou não do resultado morte e a primariedade, a reincidência genérica ou, ainda, a reincidência específica do apenado. ... ()
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550 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteração dos patamares de progressão do LEP, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Após as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, tornaram-se cruciais para a avaliação do lapso de progressão de regime dois fatores além da hediondez - quais sejam, a ocorrência ou não do resultado morte e a primariedade, a reincidência genérica ou, ainda, a reincidência específica do apenado. ... ()
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