(DOC. VP 210.7131.0386.7311)

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Princípio da retroatividade da norma mais benéfica. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação de dispositivo de Lei sobre o qual recai a divergência. Súmula 284/STF.

1 -Na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional, é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso em tela, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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