(DOC. VP 1688.3931.9807.4900)

TJSP. RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DEJEM - LEI ESTADUAL 1.227/13 - NATUREZA REMUNERATÓRIA - RETROATIVIDADE VEDADA PELA LEI 17.293/2020 - APLICAÇÃO DO CTN, art. 43 E DA SÚMULA 463 DO STJ - PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. SENTENÇA REFORMADA.

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