(DOC. VP 241.0260.7548.7799)

STJ. Agravo regimental. Administrativo. Servidor público. Pensão. Gratificação. Base de cálculo. Revisão. Prazo decadencial. Interrupção. Súmula 283/STF. Lei 9.784/1999. Retroatividade. Impossibilidade. Termo a quo.

1 - O STJ acabou por assentar a compreensão de que, até a edição da Lei 9.784/1999, a Administração poderia rever os seus atos a qualquer tempo (MS 9.112/DF, Relatora a Ministra Eliana Calmon, DJ de 14/11/2005). 2 - Ademais, não é possível atribuir incidência retroativa ao aludido diploma legal, vale dizer, o prazo de cinco anos previsto no art. 54 deve ser contado a partir de sua vigência. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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