(DOC. VP 147.3571.8002.6700)

STJ. Processual civil. Administrativo. Execução. Mandado de segurança. Lei 12.016/2009, art. 14. Parcelas vencidas após a impetração do mandamus. Pagamento de diferenças remuneratórias. Retroatividade. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não há a alegada nulidade na decisão, com relação à aplicação do CPC/1973, art. 557, § 1º, para julgar monocraticamente o recurso, uma vez que foi aplicada a jurisprudência pacífica desta Corte. 2. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que os efeitos financeiros, quando da concessão da segurança, devem retroagir à data de sua impetração, devendo os valores pretéritos ser cobrados em ação própria. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo regime

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