Jurisprudência sobre
trato continuado
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91 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Unificação das penas. Pretensão de reconhecimento de continuidade delitiva. Impossibilidade. Tribunal de origem que evidencia hipótese de habitualidade criminosa. Inviável revisão do entendimento na via estreita do writ. Agravo desprovido.
1 - O crime continuado é benefício penal, modalidade de concurso de crimes, que, por ficção legal, consagra unidade incindível entre os crimes parcelares que o formam, para fins específicos de aplicação da pena. Para a sua aplicação, a norma extraída do CP, art. 71, caput exige, concomitantemente, os seguintes requisitos objetivos: I) pluralidade de condutas; II) pluralidade de crime da mesma espécie; III) condições semelhantes de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes (conexão temporal, espacial, modal e ocasional); IV) e, por fim, adotando a teoria objetivo-subjetiva ou mista, a doutrina e jurisprudência inferiram implicitamente da norma um requisito da unidade de desígnios na prática dos crimes em continuidade delitiva, exigindo-se, pois, que haja um liame entre os crimes, apto a evidenciar de imediato terem sido esses delitos subsequentes continuação do primeiro, isto é, os crimes parcelares devem resultar de um plano previamente elaborado pelo agente. ... ()
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92 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Continuidade delitiva. Matéria analisada em writ anterior. Reiteração. Associação criminosa. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Carência de interesse de agir. Aumento sucessivo da pena do crime de roubo pela incidência das majorantes. Ofensa ao CP, art. 68. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - N o tocante ao pleito de reconhecimento da continuidade delitiva, percebe- se que tal matéria já foi devidamente analisada no bojo do HC 818.723/SP, de minha relatoria, o que obsta o exame do tema por esta Corte, por se tratar de reiteração de pedido. ... ()
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93 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Ação ordinária. Aposentadoria por invalidez. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez. Aduz sofrer de hipertensão arterial de difícil controle (CID10 I10) e ter sequelas de doenças cerebrovasculares (CID10 I69), problemas que o impedem de continuar exercendo atividades laborais. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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94 - STJ. Processual civil. Servidora pública municipal de laguna e de capivari de baixo, ocupante dos cargos de professor. Vínculos diversos. Exercício em acumulação. Possibilidade. Exceção prevista no art. 37, XVI. Da CF/88. Concessão de aposentadoria pelo INSS em decorrência de cargo de professor vinculado ao município de capivari de baixo. Continuidade no exercício do cargo vinculado à laguna. Ato da administração pública lagunense que exonerou a servidora sob a justificativa de impossibilidade de acumulação dos vencimentos do cargo público com os proventos recebidos em decorrência da aposentadoria voluntária pelo regime geral de previdência social (inss). Constatada ilegalidade no ato da administração municipal. Inativação que decorreu diretamente do exercício do cargo público que ocupava no município de capivari de baixo e não do cargo vinculado ao município de laguna. Impossibilidade de vacância do cargo e rompimento do vínculo funcional com a administração pública lagunense. Reintegração que se impõe. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido. Nesta corte se conheceu parcialmente do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu em parte o recurso especial e, nessa extensão, foi negado provimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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95 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Permissão de serviços públicos. Ato precário. Rescisão de contrato unilateral. Possibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato administrativo consubstanciado na rescisão de contrato de permissão de prestação de serviço público de transporte semiurbano intermunicipal de passageiro. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança, fundamentando que não há falar em nulidade do ato administrativo que rescindiu unilateralmente o contrato. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário. ... ()
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96 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar anistiado. Pensão por morte. Dependência econômica não comprovada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de pensão de anistiado político, falecido em 1978. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para conceder o direito à pensão por morte. Nesta corte, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença. ... ()
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97 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Continuidade da penhora. Indeferida. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Ausência de prequestionamento.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em execução fiscal. Na decisão, indeferiram-se os pedidos da exequente para a continuidade da penhora dos créditos. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... ()
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98 - STJ. Processual civil. Administrativo. Processo seletivo. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação para impugnar eliminação de servidora pública em processo seletivo para ampliação de carga horária do magistério estadual. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para permitir que a candidata continue nas demais fases do referido processo seletivo. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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99 - STJ. Processual civil. Administrativo. Previdenciário. Complementação, a cargo da união, do benefício de aposentadoria ou pensão de ex- ferroviário pago pelo INSS. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência das Leis 9.494/1997,11.483/2007 e 8.186/1991.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a revisão do valor que lhe é pago a titulo de complementação de aposentadoria. Na sentença o processo foi extinto sem julgamento de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para dar provimento a fim de condenar a União e o INSS a equiparar os valores dos proventos de aposentadoria da parte autora aos valores pagos, a título de remuneração, aos ferroviários ativos da CBTU, acrescidas as parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos do voto. Ficam invertidos os ônus da sucumbência. ... ()
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100 - STJ. Processual civil. Tributário. Despacho aduaneiro. Declaração de importação. Adequação às exigências do fisco. Recolhimento da diferença apurada. Tema 1.042 de repercussão geral. Inexistência de instauração do procedimento especial de controle aduaneiro. Manifestação de inconformidade oposta. Necessidade de lavratura de auto de infração. Previsão do art. 570, § 3º, do regulamento aduaneiro (Decreto 6.759/2009) . Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando que seja determinada à ré que dê imediata continuidade ao desembaraço aduaneiro das mercadorias descritas na Declaração de Importação (DI) 19/0646513- 6, desde que o único impedimento preexistente seja quanto à exigência fiscal do suposto subfaturamento e erro de descrição das Adições 1 e 2. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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