(DOC. VP 177.3162.3000.0100)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Servidor. Aposentadoria. Paridade com servidores ativos. Ato omisso da administração pública. Decadência. Inocorrência.

«1. Não ocorre a decadência do direito à impetração do mandamus, pleito de gratificação com paridade com os ativos, porquanto se trata de ato omissivo continuado, renovado mês a mês. 2. Agravo interno desprovido.»

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