Jurisprudência sobre
principios do devido processo legal
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451 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tese de violação ao princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional. Fundamentação suficiente. Precedentes. Prejudicialidade, no ponto. Alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Necessidade de exame de legislação infraconstitucional. Tema carente de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. Não subsiste a alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está satisfatoriamente motivado, aplicando-se à espécie o entendimento da Suprema Corte, exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral. ... ()
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452 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tese de violação ao princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional. Fundamentação suficiente. Precedentes. Prejudicialidade, no ponto. Alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Necessidade de exame de legislação infraconstitucional. Tema carente de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. Não subsiste a alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está satisfatoriamente motivado, aplicando-se à espécie o entendimento da Suprema Corte, exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral. ... ()
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453 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Concurso público. Controle de legalidade dos atos administrativos. Possibilidade. Irregularidade atestada na origem. Reexame de fatos, provas e cláusulas de edital. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada (AI 791.292-QO-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes). ... ()
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454 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Tema 895/STF. Cerceamento de defesa, afronta ao devido processo legal. Tema 660. Pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança. Tema 318 do STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.
1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... ()
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455 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. CF/88, art. 93, IX. Afronta. Não ocorrência. Desvio de função. Caracterização. Discussão. Legislação infraconstitucional. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. ... ()
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456 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito Civil e Processual Civil. Inscrição em cadastro restritivo de crédito. Prequestionamento. Ausência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Fatos e provas e legislação infraconstitucional. Análise. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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457 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor. Transferência de cargo. Lei estadual 8.504/80. Lei local. Súmula 280. Análise de fatos e provas. Súmula 279. Direito adquirido. Devido processo legal. Matéria infraconstitucional.
«1. Nos termos da orientação sedimentada na Súmula 280/STF, não cabe recurso extraordinário quando a verificação da alegada ofensa à Constituição Federal depende de análise prévia da legislação infraconstitucional pertinente à matéria em discussão. ... ()
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458 - STF. Agravo regimental em ação cível originária. Direito administrativo e financeiro. Inscrição do distrito federal no cadin. Débitos do instituto candango de solidariedade. Ics. Prévia notificação. Princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Princípio da instranscendência das medidas restritivas de direito. Pessoa jurídica de direito privado paraestatal. Desconsideração de personalidade jurídica ou previsão legal.
«1. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento sedimentado de que a inscrição de ente federativo em cadastro de inadimplência federal deve ser precedida de notificação prévia. ... ()
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459 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Contrato de compra e venda. Demora na entrega do imóvel. Danos materiais e morais. Dever de indenizar. Prequestionamento. Ausência. Princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e Provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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460 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Processo administrativo. Extinção de delegação a notário ou a oficial (Lei 8.935/1994, art. 39, III). Ausência de procedimento específico. Aplicação de Lei estadual que regulamenta o regime jurídico dos servidores públicos estaduais. Não indicação prévia da legislação aplicável. Princípio da legalidade. Reapreciação de interpretação dada a norma infraconstitucional. Súmula 636/STF. Julgamento contrário aos interesses da parte. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Necessidade de exame de normas infraconstitucionais para verificar ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa. Decisão da questão posta nos autos com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Afronta indireta. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - É inadmissível a interposição de recurso extraordinário por ofensa ao princípio da legalidade, para reapreciar a interpretação dada a normas infraconstitucionais. Incidência da Súmula 636/STF. ... ()
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461 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de outros tribunais. Tema 181/STF. Violação dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Tema 660/STF.
«1 - No caso dos autos, o acórdão proferido no STJ se firmou unicamente na ausência de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade necessários ao conhecimento do recurso especial e, consequentemente, à análise do mérito recursal. E, neste contexto, o STF já firmou entendimento no sentido de que a matéria referente ao cabimento de recursos da competência de outros tribunais não possui repercussão geral, pois está restrita ao âmbito infraconstitucional, o que não enseja a abertura da via extraordinária (Tema 181/STF). ... ()
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462 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. CF/88, art. 5º, XXXv. Ausência de fundamentação. Inocorrência. CPC/1973, art. 543-B, § 3º, agravo interno desprovido.
«I. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE-RG 748.371/MT, em 07/06/2013, reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema referente a violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. ... ()
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463 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. CF/88, art. 5º, XXXv. Ausência de fundamentação. Inocorrência. CPC/1973, art. 543-B, § 3º, agravo interno desprovido.
«I. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE-RG 748.371/MT, em 07/06/2013, reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema referente a violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. ... ()
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464 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. CF/88, art. 5º, XXXv. Ausência de fundamentação. Inocorrência. CPC/1973, art. 543-B, § 3º, agravo interno desprovido.
«I. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE-RG 748.371/MT, em 07/06/2013, reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema referente a violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. ... ()
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465 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. CF/88, art. 5º, XXXv. Ausência de fundamentação. Inocorrência. CPC/1973, art. 543-B, § 3º, agravo interno desprovido.
«I. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE-RG 748.371/MT, em 07/06/2013, reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema referente a violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. ... ()
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466 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. CPC/1973, art. 543-A, § 5º. CF/88, art. 5º, XXXV. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Agravo interno desprovido.
«I - O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE-RG 748.371/MT, em 07/06/2013, reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema referente a violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. ... ()
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467 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. CPC/1973, art. 543-A, § 5º. CF/88, art. 5º, XXXV. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Agravo interno desprovido.
«I - O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE-RG 748.371/MT, em 07/06/2013, reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema referente a violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. ... ()
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468 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. CF/88, art. 5º, XXXV. Ausência de fundamentação. Inocorrência. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo interno desprovido.
«I. A Corte Suprema, nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral, reafirmou a sua jurisprudência no sentido de que os arts. 5º, XXXV, e 93, IX, ambos da Constituição Federal exigem que «o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. ... ()
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469 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. CF/88, art. 5º, XXXv. Ausência de fundamentação. Inocorrência. CPC/1973, art. 543-B, § 3º, agravo interno desprovido.
«I. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE-RG 748.371/MT, em 07/06/2013, reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema referente a violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. ... ()
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470 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. CF/88, art. 5º, XXXv. Ausência de fundamentação. Inocorrência. CPC/1973, art. 543-B, § 3º, agravo interno desprovido.
«I. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE-RG 748.371/MT, em 07/06/2013, reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema referente a violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. ... ()
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471 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. CF/88, art. 5º, XXXv. Ausência de fundamentação. Inocorrência. CPC/1973, art. 543-B, § 3º, agravo interno desprovido.
«I. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE-RG 748.371/MT, em 07/06/2013, reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema referente a violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. ... ()
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472 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. CF/88, art. 5º, XXXv. Ausência de fundamentação. Inocorrência. CPC/1973, art. 543-B, § 3º, agravo interno desprovido.
«I. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE-RG 748.371/MT, em 07/06/2013, reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema referente a violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. ... ()
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473 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. CF/88, art. 5º, XXXv. Ausência de fundamentação. Inocorrência. CPC/1973, art. 543-B, § 3º, agravo interno desprovido.
«I. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE-RG 748.371/MT, em 07/06/2013, reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema referente a violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. ... ()
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474 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Pressupostos de admissibilidade recursal. Controvérsia restrita ao exame de legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A Suprema Corte, no julgamento do ARE 748.371/MT-RG (Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe de 01/08/2013), reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema referente à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais, como ocorre na espécie. ... ()
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475 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito previdenciário. Aposentadoria. Conversão do tempo comum em tempo especial. Violação reflexa, da CF/88. Contexto fático probatório. Súmula 279/STF. Violação do princípio do devido processo legal. Repercussão geral rejeitada. ARE 748.371. Agravo regimental desprovido.
«1. É inviável o processamento do apelo extremo quando a ofensa a dispositivo constitucional se dá de maneira reflexa e indireta, pois requer o exame prévio da orientação firmada sobre tese infraconstitucional pela instância ordinária. ... ()
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476 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Direito do consumidor. Falha na prestação do serviço. Indenização por danos morais. Prequestionamento. Ausência. Violação dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. ... ()
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477 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. EXECUÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR NOS PRÓPRIOS AUTOS. Mantém-se a decisão agravada, pois não ficou demonstrado o desacerto do decisum pelo qual foi dado provimento ao Recurso de Revista dos exequentes. O entendimento desta Corte é o de que os valores pagos a maior, no processo de execução, só podem ser pleiteados por meio de ação própria, sob pena de violar os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Agravo conhecido e não provido.
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478 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processo Penal. 3. Crime contra a liberdade sexual (art. 213 c/c CP, art. 214 - Código Penal). 4. Ausência de prequestionamento, incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 5. Suposta violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa e da presunção de inocência. A ofensa aos dispositivos apontados, caso existente, ocorreria de forma reflexa. Precedentes. 6. Autoria e materialidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
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479 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Arts. 39, «caput, 61, § 1º, II, ‘a’, e 169, § 1º, I e II, da constituição. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Alegação de violação aos limites da coisa julgada e aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa. ARE 748.371-RG (rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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480 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371-RG. Irregularidades em convênio. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Incidência. Responsabilidade. Sucessão. Inovação recursal. Impossibilidade. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC, art. 557, § 2º, de 1973 aplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
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481 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência da preliminar formal e fundamentada da repercussão geral. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Alegação de ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Ofensa reflexa.
«1. O agravante não apresentou preliminar formal e fundamentada de repercussão geral na petição de recurso extraordinário. ... ()
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482 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do devido processo legal e da segurança jurídica. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF. CPC, art. 1.030, I. A
I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral em matéria que envolve a suposta ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, conforme definido no Tema 660 do STF. 1.2. A parte agravante sustenta que o Tema 660 do... ()
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483 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Contrariedade ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Imprescindível o exame anterior de dispositivos infraconstitucionais. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. A Suprema Corte, ao examinar o ARE 748.371/MT-RG, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV e LV), quando o julgamento da causa exigir o prévio exame da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. ... ()
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484 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Conclusão de curso superior. Mudança de nível na carreira. Reflexos financeiros. Data da implementação. Discussão. Prequestionamento. Ausência. Princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Legislação Local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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485 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do devido processo legal e ao direito adquirido. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF. Art. 1.030, I, do a CPC.
I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral em matéria que envolve a suposta ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, conforme definido no Tema 660 do STF. 1.2. A parte agravante sustenta que o Tema 660 do... ()
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486 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Princípio da motivação das decisões judiciais. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Prejudicialidade, no ponto. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292, conferiu repercussão geral ao dispositivo previsto no CF/88, art. 5º, XXXV. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da parte Agravante, encontra-se suficientemente motivado. ... ()
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487 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional e administrativo. Lei 9.503/1997, CTB, art. 218, III, na redação conferida pela Lei 11.334/2006. Código de Trânsito Brasileiro. Suspensão imediata do direito de dirigir. Apreensão do documento de habilitação. Possibilidade. Medidas administrativas de natureza acautelatória. Inexistência de violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ação julgada improcedente.
«1 - A suspensão imediata do direito de dirigir e a apreensão do documento de habilitação previstas no CTB, art. 218, III, serão aplicadas pela autoridade competente, em caso de cometimento de infração classificada como gravíssima, de maneira conforme ao procedimento previsto no art. 281 e seguintes do mesmo diploma legal, asseguradas as garantias constitucionais inerentes ao devido processo legal. ... ()
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488 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ausência de fundamentação. Não-ocorrência. Prejudicialidade, no ponto. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292/PE, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV) e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da parte Agravante, encontra-se suficientemente motivado. ... ()
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489 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Alegação de violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa. ARE 748.371-RG (rel. Min. Gilmar mendes. Tema 660). Juízo de admissibilidade do recurso de revista. Ausência de repercussão geral reconhecida no re 598.365 (rel. Min. Ayres britto. Tema 181). Valor fixado a título de indenização por danos morais. Ausência de repercussão geral. ARE 743.771-RG (rel. Min. Gilmar mendes. Tema 655). Agravo regimental a que se nega provimento.
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490 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Ausência da preliminar formal e fundamentada da repercussão geral. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Alegação de ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Ofensa reflexa.
«1. É inadmissível o agravo regimental que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada. Precedentes. ... ()
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491 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ausência de fundamentação. Não-ocorrência. Prejudicialidade, no ponto. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292/PE, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV) e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da parte Agravante, encontra-se satisfatoriamente motivado. ... ()
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492 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ausência de fundamentação. Não-ocorrência. Prejudicialidade, no ponto. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292/PE, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV) e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da parte Agravante, encontra-se satisfatoriamente motivado. ... ()
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493 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ausência de fundamentação. Não-ocorrência. Prejudicialidade, no ponto. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292/PE, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV) e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da parte Agravante, encontra-se satisfatoriamente motivado. ... ()
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494 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente. Tema 339/STF. Violação dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Tema 660/STF. Execução provisória da pena. Possibilidade. Tema 925/STF.
«1 - Não subsiste a alegação de ofensa ao CF/88, art. 93, IX, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF) . ... ()
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495 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática dos crimes de receptação, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Alegada violação aos princípios do devido processo legal e da independência funcional dos membros do Ministério Público. Inocorrência. Inteligência do CPP, art. 28. Entendimento fixado pelo C. STF, nas ADIs de 6298, 6299, 6300 e 6305. Promotora de justiça designada atua como longa manus do Procurador-Geral de Justiça. Ratificação da denúncia oferecida que não acarreta qualquer nulidade no processo. Prejuízo não comprovado. Legalidade da prisão preventiva dos pacientes e existência de prova da materialidade e de indícios de autoria já analisadas por esta C. Câmara. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada
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496 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Exceção de suspeição. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF. Violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Tema 660. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Alegada ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Ausência de condenação em honorários advocatícios no juízo recorrido. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo desprovido.
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497 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral (are 748.371, rel. Min. Gilmar mendes. Tema 660). Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Omissão não configurada. Fundamentação do julgado recorrido nos termos das diretrizes fixadas no AI791.292 rg (rel. Min. Gilmar mendes, tema 339). Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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498 - STJ. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Violação dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Repercussão geral inexistente. Ausência de vícios no julgado. Execução provisória da pena. Possibilidade.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. ... ()
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499 - STJ. Agravo interno em recurso extraordinário. Violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF. Violação dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Repercussão geral inexistente. Tema 660/STF.
«1 - O STF já se pronunciou no sentido de que não existe repercussão geral quanto à alegação de afronta ao princípio da inafastabilidade de jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV). ... ()
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500 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar temporário. Licenciamento ex officio. Conveniência da administração. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Análise de fatos e provas. Súmula 279/STF. Devido processo legal.
«1. É incabível o recurso extraordinário por ofensa reflexa ou indireta à Constituição, o que se verifica no caso, dada a necessidade de se examinar legislação infraconstitucional (Decreto-LEI 880/1993 e Lei 6.880/1980) . ... ()
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