(DOC. VP 162.7934.3000.2900)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor. Transferência de cargo. Lei estadual 8.504/80. Lei local. Súmula 280. Análise de fatos e provas. Súmula 279. Direito adquirido. Devido processo legal. Matéria infraconstitucional.

«1. Nos termos da orientação sedimentada na Súmula 280/STF, não cabe recurso extraordinário quando a verificação da alegada ofensa à Constituição Federal depende de análise prévia da legislação infraconstitucional pertinente à matéria em discussão. 2. A análise de alegação que deva ser contrastada com elementos probatórios trazidos aos autos, esbarra no óbice da Súmula 279/STF. 3. O Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que

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