(DOC. VP 166.4902.8000.9600)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processo Penal. 3. Crime contra a liberdade sexual (art. 213 c/c CP, art. 214 - Código Penal). 4. Ausência de prequestionamento, incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 5. Suposta violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa e da presunção de inocência. A ofensa aos dispositivos apontados, caso existente, ocorreria de forma reflexa. Precedentes. 6. Autoria e materialidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

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