(DOC. VP 143.9332.7000.2800)

STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Arts. 39, «caput», 61, § 1º, II, ‘a’, e 169, § 1º, I e II, da constituição. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Alegação de violação aos limites da coisa julgada e aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa. ARE 748.371-RG (rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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