(DOC. VP 184.2365.7000.6600)

STJ. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Violação dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Repercussão geral inexistente. Ausência de vícios no julgado. Execução provisória da pena. Possibilidade.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. 2 - O acórdão embargado consignou que não existe repercussão geral acerca de questões relativas à ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como dos limites da coisa julgada, q

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