Jurisprudência sobre
prestacao de contas
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451 - STJ. Ação de prestação de contas. Civil e processo civil. Ação de exigir contas. Morte da parte ré. Sucessão processual. Impossibilidade. Obrigação personalíssima. CPC/1973, art. 914 e CPC/1973, art. 915.
«1. Ação de prestação de contas, distribuída em 23/06/2003, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 28/09/2012. ... ()
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452 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. (CPC/2015). Ação revisional. Interrupção do prazo prescricional. Anterior ajuizamento de ação de prestação de contas. Ação revisional e de prestação de contas com mesmo objeto. Ausência de inércia na persecução do direito. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Agravo desprovido.
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453 - TJSP. Prestação de Contas - Curatela - Apresentação das contas pelo demandado - Ausência de oportuna impugnação pelo autor - Preclusão - Ocorrência - Homologação das contas - Razoabilidade - Sentença mantida - Recurso desprovido
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454 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIGÊNCIA DE CONTAS CUMULADA COM COBRANÇA VISANDO RESSARCIMENTO DE DANO.
I. CASO EM EXAME. 1.Agravo de instrumento interposto por prestador de serviços para condomínio contra decisão que a condenou a prestar contas, referente ao período em que prestou serviços de assessoria administrativa. ... ()
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455 - TJSP. Interesse processual. Ação de prestação de contas. Pretensão de obtenção de esclarecimentos relativos a todos os lançamentos efetuados em conta corrente, desde a abertura até o momento do pedido. Inadmissibilidade. Pedido genérico sem individualização sobre valores e lançamentos. Inadequação da via escolhida, não se prestando a demanda para o fim almejado pelo demandante. Inexistência de vínculo capaz de justificar a prestação de contas, posto intencionar a pretensão a revisão de contrato bancário. Decisão de extinção da ação mantida. Recurso parcialmente provido tão somente no que toca à gratuidade processual.
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456 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Ação de prestação de contas. Contrato de financiamento. Inadequação da via eleita. Extinção do processo. Interesse de agir. Revisão de cláusulas contratuais. Comissão de permanência, juros, multa, tarifas. Impossibilidade. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 259/STJ. CPC/1973, arts. 3º, 267, VI e 914. CCB/2002, art. 1.755.
«... Não desconheço a existência de precedentes desta Corte em sentido contrário, de que é exemplo o acórdão paradigma (REsp. 828.350). Penso, todavia, com a devida vênia, ser irretocável o acórdão recorrido. ... ()
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457 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (2ª FASE).
Insurgência dos autores, herdeiros do falecido, contra r. sentença que julgou improcedente o pedido de prestação de contas, em segunda fase, sob o fundamento de ausência de prova do fato constitutivo do direito reclamado (CPC, art. 373, I). Acolhimento. Ré, inventariante, que se beneficiou do fato de não ter ingressado no feito e da consequente revelia. Apelantes que, a despeito do disposto no CPC, art. 550, § 6º, não tinham como produzir prova negativa acerca da impossibilidade de acesso a documentos indispensáveis à prestação de contas. Necessidade de abertura da fase instrutória, na origem, tal como requerido. Precedente.... ()
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458 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA REALIZADA EM CONTA BANCÁRIA APÓS O ÓBITO DA FALECIDA, MEDIANTE PODERES ANTERIORMENTE OUTORGADOS POR PROCURAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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459 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de conta-corrente. Cabimento da ação de prestação de contas (Súmula 259). Interesse de agir. Revisão de cláusulas contratuais. Juros, taxas. Impossibilidade.
«1. O titular de conta-corrente bancária tem interesse processual para exigir contas do banco (Súmula 259). Isso porque a abertura de conta-corrente tem por pressuposto a entrega de recursos do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deverá demonstrar os créditos (depósitos em favor do correntista) e os débitos efetivados em sua conta-corrente (cheques pagos, débitos de contas, tarifas e encargos, saques etc) ao longo da relação contratual, para que, ao final, se apure se o saldo da conta corrente é positivo ou negativo, vale dizer, se o correntista tem crédito ou, ao contrário, se está em débito. ... ()
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460 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Correntista. Prestação de contas. Interesse. Questão pacífica. Súmula 259/STJ. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Desprovimento.
I - «Esta Corte de Uniformização Infraconstitucional firmou entendimento no sentido de que o correntista tem direito de solicitar informações acerca dos lançamentos realizados unilateralmente pelo banco em sua conta-corrente, a fim de verificar a correção dos valores lançados. O titular da conta tem, portanto, legitimidade e interesse para ajuizar ação de prestação de contas contra a instituição financeira, sendo esta obrigada a prestá-las, independentemente do envio regular de extratos bancários. (4ª Turma, REsp. 258.744, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 07/11/2005).... ()
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461 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ASSOCIAÇÃO CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA DE ASSOCIADO ISOLADO. CONTAS SUJEITAS À FISCALIZAÇÃO PELO CONSELHO FISCAL E APROVAÇÃO PELA ASSEMBLEIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por associado que, em nome próprio, propôs ação de prestação de contas contra o presidente da Associação, com o objetivo de compelir o requerido a prestar contas relativas à sua gestão. O pedido fundamenta-se na alegada obrigação do gestor de apresentar a documentação comprobatória das receitas e despesas da entidade, nos termos do CPC, art. 550. ... ()
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462 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Centrus. Prestação de contas aos filiados. Cabimento. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade. CPC/1973, art. 82 e CPC/1973, art. 914.
«Só há obrigatoriedade de intervenção do Ministério Público, fora das situações específicas enumeradas pelo CPC/1973, art. 82, quando for manifesto o interesse público, o que não se verifica na hipótese de ação de prestação de contas movida por associado em face de entidade fechada de previdência privada, por envolver questão de natureza negocial. Os filiados de plano de benefício prestado por entidade de previdência privada podem exigir a prestação de contas a fim de proceder à apuração dos valores pagos, mormente quando houver discrepância entre os cálculos apresentados.... ()
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463 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Prestação de contas. Prescrição. Súmula 83/STJ. Improvimento.
«1.- A ação de prestação de contas tem por base obrigação de natureza pessoal, sendo inafastável, no caso em tela, a incidência da Súmula STJ/83. ... ()
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464 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Prestação de contas. Prescrição. Súmula 83/STJ. Improvimento.
«1.- A ação de prestação de contas tem por base obrigação de natureza pessoal, sendo inafastável, no caso em tela, a incidência da Súmula STJ/83. ... ()
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465 - STJ. Bancário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Titular de conta- corrente. Interesse de agir. Súmula 259/STJ. Decisão mantida.
1 - O titular da conta-corrente tem interesse processual para ajuizar ação de prestação de contas (Súmula 259/STJ), independentemente de prévio pedido administrativo ao banco, para fornecimento dos extratos. ... ()
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466 - TJSP. INVENTÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS.
Ação movida por herdeiro contra a inventariante e outro herdeiro, este por sua condição de sócio do falecido em empresa. Falecido e réu detentores de poderes de administração da sociedade. Decisão agravada que determina a emenda da inicial, para excluir o herdeiro do polo passivo, ao fundamento de que ele não exerce inventariança. Compatibilidade da decisão agravada com a ausência de legitimidade do herdeiro autor para demandar de outro herdeiro prestação de contas a respeito de bem do espólio, uma vez que é o inventariante, e não o herdeiro, que representa o espólio e portanto tem legitimidade para a propositura desse tipo de demanda. Recurso improvido... ()
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467 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Cooperativa de crédito. Código do consumidor. Aplicação. Ação de prestação de contas. Legitimidade e interesse de agir. Súmula 259/STJ. Pedido genérico. Decadência. Prazo do CDC, art. 26. CDC. Inaplicabilidade.
«1. A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de se admitir a aplicação das disposições, do CDC, Código de Defesa do Consumidor às relações travadas entre cooperados e cooperativas, especialmente aquelas que desenvolvem atividades relacionadas com a concessão de crédito, porquanto equiparadas às instituições financeiras. ... ()
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468 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXIGÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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469 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Reanálise de acórdão em decorrência do provimento de recurso especial na parte conhecida. Ação de Exigir Contas. Encargos decorrentes de contratação não comprovada. Exclusão. Impossibilidade. Expediente que representa revisão de cláusula, vedada em ação de prestar / exigir contas por tese fixada em precedente vinculante pelo STJ. Contas prestadas que devem ser consideradas boas. Recurso Provido.
I. Caso em Exame A autora, pessoa jurídica titular de conta corrente junto ao banco réu, alegou saldo devedor incompatível e solicitou prestação de contas de todo o período de relacionamento. A sentença homologou o laudo pericial, declarando saldo credor de R$ 215.576,86 em favor da autora, devido a lançamentos de débitos não comprovados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a sentença foi adequadamente fundamentada ao acolher o laudo pericial e afastar as contas prestadas pelo réu e (ii) se houve revisão indevida de cláusulas contratuais na ação de prestação de contas. III. Razões de Decidir 3. A sentença foi fundamentada na exclusão de encargos não comprovados pelo banco, o que, segundo o STJ, caracteriza revisão contratual, vedada em ação de prestação de contas. 4. O STJ já pacificou que a ausência de prova da contratação não acarreta a exclusão dos encargos, devendo a parte interessada ajuizar ação revisional para tal finalidade. 5. Não há possibilidade, nesta ação, de declarar a validade ou a invalidade dos encargos cobrados, pois a ação adequada para tal finalidade é a revisional, cuja pertinência cabe à autora, exclusivamente. 6. Para os fins da ação de prestar / exigir contas, as contas prestadas pelo banco réu são boas. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas. 2. A ausência de prova da contratação não acarreta a exclusão dos encargos. Legislação Citada: art. 6º, III, CDC. Jurisprudência Citada: STJ, REsp Repetitivo Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 14.09.2016; STJ, REsp Repetitivo 1.592.521, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 16.02.2017(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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470 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de prestação de contas decorrente de contrato de arrendamento mercantil. Ajuizamento contra o banco requerido que firmou o contrato em questão. Admissibilidade. Motivo suficiente para que a apelada possa exigir da instituição financeira a prestação de contas referente ao negócio firmado entre eles, para que possa entender a devolução do valor pago pela Seguradora. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.
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471 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de prestação de contas decorrente de contrato de arrendamento mercantil. Ajuizamento contra o banco requerido que firmou o contrato em questão. Admissibilidade. Motivo suficiente para que a apelada possa exigir da instituição financeira a prestação de contas referente ao negócio firmado entre eles, para que possa entender a devolução do valor pago pela Seguradora. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.
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472 - STJ. Prestação de contas. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Venda extrajudicial do bem. Prestação de contas. Ação autônoma. Decreto-lei 911/1969. CPC/2015, art. 550.
«1 - Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. ... ()
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473 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Contrato de conta-corrente. Cabimento da ação de prestação de contas (Súmula 259). Interesse de agir. Revisão de cláusulas contratuais. Comissão de permanência, juros, capitalização. Impossibilidade.
1 - O titular de conta-corrente bancária tem interesse processual para exigir contas do banco (Súmula 259). Isso porque a abertura de conta-corrente tem por pressuposto a entrega de recursos do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deverá demonstrar os créditos (depósitos em favor do correntista) e os débitos efetivados em sua conta-corrente (cheques pagos, débitos de contas, tarifas e encargos, saques etc) ao longo da relação contratual, para que, ao final, se apure se o saldo da conta corrente é positivo ou negativo, vale dizer, se o correntista tem crédito ou, ao contrário, se está em débito. ... ()
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474 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Previdência privada. O prazo prescricional para a ação de prestação de contas é de 20 (vinte) anos na vigência do cc/1916 e de 10 (dez) anos na vigência do CCB/2002. Incidência da Súmula 83/STJ. Alega a agravante a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ ao argumento de que a ação de prestação de contas visa a cobrança de créditos prescritos. Razões recursais insuficientes. Agravo de credireal associação de previdência social complementar desprovido.
«1 - Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento de que o prazo prescricional para a ação de prestação de contas é de 20 (vinte) anos na vigência do CCB, Código Civil de 1916 e de 10 (dez) anos na vigência do novo Código Civil, não sendo relevante, para a definição do prazo, a eventual possibilidade de uma cobrança, devendo a análise da prescrição do direito de cobrança ser feita em momento oportuno. ... ()
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475 - TJSP. Ação civil pública. Ministério Público. Improbidade administrativa. Comarca de Tupã. Liga de futebol. Prestação de contas. Ação civil pública ajuizada em face dos dirigentes da Liga Tupãense de Futebol, entidade que percebe subvenções mensais da Municipalidade. Prestação de contas. Réus que foram acusados de falsificar recibos com o intuito de ocultar desvio de verbas perpetrado na entidade. Ausência de provas neste sentido. Mera irregularidade na prestação de contas, uma vez que os jogos ocorreram e os árbitros realmente receberam os valores. Recibos firmados em data posterior que somente buscavam regularizar a situação e não mascarar o desvio de verbas. Ausência de «animus improbus. Recurso desprovido.
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476 - TJSP. REPARAÇÃO DE DANOS. SERVIDOR PÚBLICO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FALTA DE PROVA DO PREJUÍZO AO ERÁRIO.
Écerto que a ausência de prestação de contas pode causar prejuízo à gestão administrativa, ferindo-lhe os princípios regentes, entre eles o da moralidade e da legalidade; a pretensão, entretanto, de restituir valores despendidos em obra pública exigiria a confirmação do dano efetivo ao erário, o que não se verificou no caso destes autos. ... ()
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477 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo para reconhecer o interesse de agir na prestação de contas. Insurgência recursal do agravado.
1 - A teor do disposto na Súmula 259/STJ, «a ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária», independentemente de ter o autor esgotado a via extrajudicial. Precedentes. ... ()
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478 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONEXÃO POR CONTINÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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479 - TJSP. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. TERMO DE COLABORAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.
I. Pedido de ressarcimento de valores, em razão da extinção do Termo de Colaboração, referente ao período para o qual não houve prestação de contas. II. Ré que aduz que foi impossibilitada de prestar contas por ato da Administração, que teria levado consigo, após a extinção do Termo, toda a documentação comprobatória e computadores, onde os dados estavam arquivados. III. Desacolhimento da tese defensiva da ré. Não demonstrada a impossibilidade de prestar contas por ato da Administração. Ainda que o Município tenha incorporado alguns bens, este fato não poderia eximir a associação da obrigação de prestar contas. Prova testemunhal produzida que não apresentou nenhum elemento importante no sentido de que a prestação de contas teria sido impossibilitada. Ressarcimento devido. Procedência do pedido. ... ()
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480 - TJSC. Ação de prestação de contas. Plano comunitário de telefonia. Contrato de promessa de entroncamento e absorção da planta e demais documentos inerentes. Aventada pertinência subjetiva ativa. Requerente que, na qualidade de adquirente das ações, tem interesse em obter a prestação de contas relativa ao negócio jurídico entabulado. Condição da ação presente.
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481 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS -
Segunda fase - Prova técnica realizada - Boas as contas apresentadas pelo perito.... ()
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482 - TJPE. Processual civil. Apelação cível. Prestação de contas. Condomínio. Primeira fase. Ação proposta contra ex-síndica. Remessa de balancete mensal que não desobriga o síndico de prestar contas de sua gestão em assembleia. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. A remessa dos balancetes mensais aos condôminos ou ao novo administrador é ineficaz como prestação de contas porque estas devem ser prestadas em assembleia geral, na forma do artigo 22 § 1º letra f da lei 4.591/64, pelo próprio síndico ou seu procurador, acompanhada de todos os comprovantes das receitas auferidas e despesas realizadas. ... ()
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483 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. 1. Deficiência na fundamentação. Não ocorrência. 2. Alegação de prestação de contas na forma pactuada. Análise de cláusulas e reexame de matéria fático-probatória. Descabimento. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.
«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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484 - TJSP. Prestação de contas. Contrato. Cartão de crédito. Fatura. Documento que se destina a mera conferência dos lançamentos, e que não aclara, por si só, a controvérsia dos lançamentos questionados pela recorrida. Obrigação da administradora em prestar contas, de forma mercantil, de modo a esclarecer os débitos lançados na fatura da recorrida. Discussão relativa às cláusulas e encargos contratuais. Matéria que deve ser submetida à 2ª fase da ação de prestação de contas. Efetivo interesse da autora demonstrado. Preliminar de carência da ação repelida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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485 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de conta-corrente. Cabimento da ação de prestação de contas (Súmula 259). Interesse de agir. Revisão de cláusulas contratuais. Juros remuneratórios e tarifas. Impossibilidade.
«1. O titular de conta-corrente bancária tem interesse processual para exigir contas do banco (Súmula 259). Isso porque a abertura de conta-corrente tem por pressuposto a entrega de recursos do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deverá demonstrar os créditos (depósitos em favor do correntista) e os débitos efetivados em sua conta-corrente (cheques pagos, débitos de contas, tarifas e encargos, saques etc) ao longo da relação contratual, para que, ao final, se apure se o saldo da conta corrente é positivo ou negativo, vale dizer, se o correntista tem crédito ou, ao contrário, se está em débito. ... ()
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486 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Celebração de convênio. Não prestação de contas. Inclusão do impetrante no cadastro do cepim. Ausência de prova pré-constituída. Dilação probatória. Impossibilidade. Segurança denegada.
«1. Mandado de segurança impetrado contra ato da autoridade impetrada que determinou a inclusão do impetrante no Cadastro de Entidades Privadas Inadimplentes – CEPIM, por ausência de prestação de contas relacionada a convênio celebrado com o Ministério dos Esportes para desenvolver projetos relacionados ao Programa Segundo Tempo. ... ()
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487 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de prestação de contas. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação de prestação de contas. ... ()
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488 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. ADMINISTRAÇÃO CONJUNTA. QUITAÇÃO AMPLA, GERAL E IRRESTRITA. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1 -Ação de prestação de contas proposta por ex-sócio contra a outra sócia de sociedade advocatícia extinta. ... ()
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489 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo de instrumento. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Cabimento da ação de prestação de contas (Súmula 259). Interesse de agir. Revisão de cláusulas contratuais. Comissão de permanência, juros, multa, capitalização, tarifas. Impossibilidade.
1 - O titular de conta-corrente bancária tem interesse processual para exigir contas do banco (Súmula 259). Isso porque a abertura de conta-corrente tem por pressuposto a entrega de recursos do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deverá demonstrar os créditos (depósitos em favor do correntista) e os débitos efetivados em sua conta-corrente (cheques pagos, débitos de contas, tarifas e encargos, saques etc) ao longo da relação contratual, para que, ao final, se apure se o saldo da conta corrente é positivo ou negativo, vale dizer, se o correntista tem crédito ou, ao contrário, se está em débito. ... ()
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490 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Legitimidade e interesse de agir. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que tem legitimidade e interesse processual o correntista para propor ação de prestação de contas em relação ao banco, objetivando esclarecer os lançamentos efetuados em sua conta corrente.... ()
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491 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - PRECLUSÃO - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - DEVER DE PRESTAR CONTAS - RELAÇÃO LOCATÍCIA - NECESSIDADE.
- Évedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito de operou a preclusão. ... ()
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492 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ação de prestação de contas. Contrato bancário. Súmula 259/STJ. Impossibilidade, porém, de acolhimento de pedido genérico e inespecífico. Pretensão de revisão de encargos. Via inadequada. Agravo regimental desprovido.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... ()
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493 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prestação de contas. Pedido genérico. Interesse de agir ausente. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.
«1 - O STJ firmou entendimento de que, mesmo havendo o fornecimento de extratos bancários periódicos, o correntista tem interesse e legitimidade para propor ação de prestação de contas quando discorde dos lançamentos deles constantes (Súmula 259/STJ). ... ()
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494 - TJSP. Alienação fiduciária. Prestação de contas. Ação de exigir contas. Primeira fase. Condenação da ré à prestação de contas, nos termos do CPC/2015, art. 550, §5º. Decisão que é passível de impugnação por meio de agravo de instrumento e não de apelação. Via inadequada para manifestação do inconformismo. Precedentes. Recurso não conhecido. CPC/2015, art. 162. CPC/2015, art. 203, § 2º. CPC/2015, art. 485. CPC/2015, art. 487. CPC/2015, art. 552. CPC/2015, art. 1.009. CPC/2015, art. II.
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495 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato bancário. Súmula 259/STJ. Impossibilidade, porém, de acolhimento de pedido genérico e inespecífico. Pretensão de revisão de encargos. Via inadequada. Agravo regimental desprovido.
«1. Conquanto a jurisprudência desta Corte tenha-se firmado no sentido de que «a ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária (Súmula 259/STJ), independentemente do prévio fornecimento de extratos, é imprescindível que, na petição inicial, sejam indicados motivos consistentes acerca de ocorrências duvidosas na conta-corrente, bem como o período determinado sobre o qual se busca esclarecimentos. ... ()
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496 - TJSP. Prestação de contas. Primeira fase. Mandato. Outorga de poderes para administração de bens. Obrigação da mandatária de prestar contas reconhecida. Recurso improvido.
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497 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS) -
Decisão judicial que reconheceu a revelia da empresa recorrente, e que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica inversa do executado Sr. Anton Blaselbauer para atingir o patrimônio da agravante. ... ()
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498 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Cabimento da ação de prestação de contas (Súmula 259). Interesse de agir. Revisão de cláusulas contratuais. Impossibilidade.
«1. O titular de conta-corrente bancária tem interesse processual para exigir contas do banco (Súmula 259). Isso porque a abertura de conta-corrente tem por pressuposto a entrega de recursos do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deverá demonstrar os créditos (depósitos em favor do correntista) e os débitos efetivados em sua conta-corrente (cheques pagos, débitos de contas, tarifas e encargos, saques etc) ao longo da relação contratual, para que, ao final, se apure se o saldo da conta corrente é positivo ou negativo, vale dizer, se o correntista tem crédito ou, ao contrário, se está em débito. ... ()
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499 - TJSP. Prestação de contas. Advogado. Dever inequívoco do advogado de prestar contas na forma contábil. Contas não apresentadas na forma determinada. Contas do autor acolhidas. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
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500 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de prestação de contas. ... ()
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