Jurisprudência sobre
interesse juridico
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91 - STJ. Agravo interno. Tutela de urgência. Direito civil. Instrução deficiente. Vícios corrigidos no ato de interposição do agravo. Possibilidade. Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Não demonstração dos requisitos do CPC, art. 300. Simulação de compra e venda. Prazo decadencial. Não ocorrência. Necessidade de devolução de valores pagos no ato de escritura. Falta de prequestionamento da matéria. Ausência de probabilidade concretra de êxito. Agravo desprovido.
1 - Com base na instrumentalidade e eficiência do processo, admite- se, no ato de interposição do agravo interno, a juntada de documentos faltantes a fim de evitar o indeferimento liminar do pedido de tutela de urgência pela deficiência de instrução.... ()
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92 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de jur os sobre taxas administrativas declaradas ilegais em sentença transitada em julgado. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Pedido formulado com base nos mesmos fatos e fundamentos jurídicos. Não cabimento. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - «A ef icácia preclusiva da coisa julgada impede a apreciação de questões deduzidas e dedutíveis, ainda que não tenham sido examinadas, desde que atinentes à mesma causa de pedir (REsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma).... ()
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93 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF. Ausência de comando normativo nos dispositivos indicados. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. 2. Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 489, pois o acórdão impugnado ampara-se em fundamentação jurídica suficiente, que condiz com a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que decidido.... ()
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94 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Revisão de matéria decidida à luz das peculiaridades do caso concreto. Divergência relativa a vício de fundamentação e à Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo interno não conhecido. Histórico da demanda
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto da decisão pela qual se indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência manejados pelo ora agravante, uma vez que o dissenso invocado diz respeito a matéria analisada à luz do caso concreto, o que afasta a necessária similitude.... ()
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95 - STJ. Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência. Mérito do recurso especial não apreciado. Súmula 315/STJ. Incidência. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de divergência entre teses jurídicas. Precedentes. Recurso não provido.
1 - Os arts. 1.043 do CPC e 266 do Regimento Interno do STJ dispõem que são cabíveis Embargos de Divergência contra acórdão que, em Recurso Especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do Tribunal, sendo ambos os acórdãos, embargado ou paradigma, de mérito, ou quando, embora não conhecendo do recurso, tenham apreciado a controvérsia.... ()
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96 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em embargos de divergência. Divergência não comprovada. CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Ausência de similitude fática. Embargos de divergência não conhecidos. Agravo interno não provido.
1 - O dissenso interpretativo deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos derivados de situações fático jurídicas idênticas ou assemelhadas, mas com conclusões discrepantes, de tal sorte que suas razões devem indicar, de forma clara e precisa, as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º e do art. 266, § 4º, do RISTJ.... ()
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97 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão inexistente. Falta. Prequestionamento ficto. Súmula 211/STJ. CPC, art. 1025. Fundamento. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Dissídio prejudicado. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Aplicação.
1 - No que diz respeito à alegada negativa de prestação jurisdicional - violação do CPC, art. 1.022 -, agiu corretamente o tribunal de origem ao rejeitar os embargos declaratórios por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, ficando patente o intuito infringente da irresignação, que objetivava a reforma do julgado por via inadequada.... ()
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98 - STJ. Agravo interno. Civil e processual civil. Contrato de fornecimento de motores. Defeito no motor. Contrato de seguro. Ação regressiva. Seguradora. Cláusula compromissória pactuada entre segurada e um consórcio de empresas.
1 - A controvérsia reside em saber se a cláusula compromissória instituída no contrato de fornecimento de equipamentos deve produzir seus efeitos na relação jurídica agora existente entre os litigantes da presente ação regressiva, por força da sub-rogação operada pelo CCB, art. 786.... ()
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99 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Dissídio não demonstrado.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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100 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Violação dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório tema 660/STF. Princípio da inafastabilidade de jurisdição. Tema 895/STF.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário.... ()
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