Jurisprudência sobre
interesse juridico
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81 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Aplicação. Servidora municipal. Pagamento de verbas. Ônus da prova. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - É inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. Assim, os argumentos postos no presente apelo não guardam pertinência com os fundamentos do aresto atacado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF ( É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. «).... ()
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82 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Despacho saneador. Preclusão.
1 - O STJ entende que até mesmo as matérias de ordem pública sujeitam-se aos efeitos da preclusão consumativa quando objeto de decisão anterior.... ()
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83 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Incidência.
1 - É inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. Assim, os argumentos postos no presente apelo não guardam pertinência com os fundamentos do aresto atacado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF ( É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. «).... ()
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84 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de existência de negócio jurídico. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao recurso. Insurgência da parte autora.
1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. A insurgência não revela quaisquer dos vícios autorizadores da oposição dos embargos de declaração, os quais, ressalte-se, não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado.... ()
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85 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Pedido formulado com base nos mesmos fatos e fundamentos jurídicos. Não cabimento. Fatos supervenientes. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Óbices sumulares. Não conhecimento. Agravo interno desprovido.
1 - Aplicam-se as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF quando a questão suscitada no recurso especial não foi objeto de debate no acórdão recorrido.... ()
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86 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Falecimento de companheiro. Reconhecimento de união estável post mortem. Regime de bens. Sucessão. Negativa de entrega da plena prestação jurisdicional. Não ocorrência. Demanda resolvida com base no acervo fático probatório. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Divergência jurisprudencial, prejudicialidade. Ausência de elementos hábeis para infirmação dos fundamentos da decisão impugnada.
1 - Não há ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente.... ()
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87 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Responsabilização por violação genérica de princípios. Abolição de ato ímprobo. Continuidade típico-normativa. Inexistência. Dolo genérico. Revogação.
1 - A questão jurídica referente à aplicação da Lei 14.230/2021 - em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.199 do STF).... ()
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88 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Matéria de ordem pública. Preclusão. Possibilidade. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os a rgumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... ()
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89 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Fichas financeiras. Necessidade. Modulação dos efeitos do tema 880/STJ. Aplicabilidade. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência.
1 - No julgamento dos EDcl no REsp. Acórdão/STJ (relator Ministro OG FERNANDES, DJe de 30/6/2017), sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção deste Superior Tribunal modulou a tese firmada no Tema 880/STJ, para estabelecer como termo inicial do prazo prescricional de 5 (cinco) anos o dia 30/6/2017, quando o caso concreto reunir os seguintes requisitos: (a) o título executivo houver transitado em julgado até 17/3/2016; (b) o cumprimento de sentença/execução depender do fornecimento, pelo executado, de documentos ou fichas financeiras, ainda que tal providência tivesse sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação.... ()
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90 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Incidência do CDC. Destinatário final. Capitalização diária de juros remuneratórios. Taxa diária não informada. Violação ao dever de informação. Ab usividade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Descaracterização da mora. Negativa de seguimento do recurso especial com fundamento nos arts. 1.030, I, b, e 1.040, I do CPC. Recurso cabível. Agravo interno. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a corte de Documento eletrônico VDA41822358 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 05/06/2024 13:29:36Publicação no DJe/STJ 3880 de 06/06/2024. Código de Controle do Documento: b7400c17-b50e-45f8-80aa-45007556f0c8... ()
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