Jurisprudência sobre
garantia no emprego
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451 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Roubo majorado. Extorsão mediante sequestro. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado na espécie. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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452 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Multa com fundamento no CPC/1973, art. 538. Manutenção. Adesão ao refis. Cumprimento da exigência relativa à prestação de garantia (arrolamento de bens). Art. 3o. § 4o. da Lei 9.964/2000. Desconstituição da penhora anterior para evitar-se a dupla garantia. Agravo regimental desprovido. Precedentes.
«1. A manutenção da constrição patrimonial (penhora) sobre os ativos da empresa executada, após a adesão ao parcelamento do pagamento da dívida tributária (REFIS) e arrolamento de bens, configura excesso intolerável, que caracteriza duplicidade de garantias. ... ()
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453 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. SÚMULA 244/TST, III. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. OMISSÃO CARACTERIZADA . Constatada omissão no acórdão embargado quanto à inversão do ônus da sucumbência, impõe-se sanar o vício para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Embargos de declaração conhecido e parcialmente provido para sanar omissão, imprimindo efeito modificativo ao julgado.
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454 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que nega seguimento ao writ. Emprego do mandamus como substitutivo do recurso especial. Inviabilidade.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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455 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubos circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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456 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão cautelar mantida por ocasião da pronúncia. Fundamentação com emprego da técnica per relationem. Validade. Motivação idônea da custódia cautelar. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Segurança da instrução criminal. Testemunhas ameaçadas. Medidas cautelares alternativas. Inviáveis. Recurso desprovido.
«I - «É suficiente a fundamentação lançada per relationem na sentença de pronúncia para manter a prisão cautelar, se se reporta à decisão que apresentou motivos reais da necessidade da segregação (HC 327.069/PI, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 03/02/2016). ... ()
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457 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Flagrante convertido em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Modus operandi do delito. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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458 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, emprego de arma de fogo, restrição à liberdade da vítima. Extorsão. Prisão preventiva, garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância diante do caso. Medidas cautelares. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Insta consignar qu e a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (f umus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312.... ()
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459 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Mediante paga ou promessa de recompensa. Emprego de recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do evento delituoso. Gravidade excessiva. Periculosidade social do agente. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Suficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1 - Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a constrição está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade efetiva do delito, em tese praticado, e da periculosidade social do acusado, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorreu o fato criminoso. ... ()
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460 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Roubo majorado. Emprego de arma branca e concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Constrição justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância providências cautelares mais brandas. Insuficiência. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, por malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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461 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado pelo emprego de arma. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Proteção à integridade física da vítima. Recurso ordinário desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC 93498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... ()
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462 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. 2. Roubo circunstanciado. Concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Prisão preventiva. 3. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. 4. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Constrangimento ilegal. Inexistência. 5. Agravo improvido.
1 - Nos termos do CPC, art. 557, caput, c/c o CPP, art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento ao recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. ... ()
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463 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação cautelar fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Histórico criminal de um dos réus. Probabilidade efetiva de reiteração criminosa. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não verificado. Reclamo improvido.
«1 - Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, vulnerada diante da gravidade concreta do delito denunciado e o no histórico criminal de um dos acusados. ... ()
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464 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo majorado em concurso de agentes e com emprego de grave ameaça exercida com arma de fogo. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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465 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo majorado em concurso de agentes e com emprego de grave ameaça exercida com arma de fogo. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Reiteração delitiva. Reincidência específica. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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466 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Restrição da liberdade das vítimas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Risco efetivo. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Custódia justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não evidenciada. Recurso improvido.
«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva do agente, evidenciada pelas circunstâncias em que cometido o delito. ... ()
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467 - TRT4. Relação de emprego. Músico acordeonista. Empregado e não autônomo. CLT, art. 3º.
«Acompanhamento a dupla sertaneja em extensa agenda de shows. Trabalhador que garantia ao empregador a manutenção do mesmo padrão de qualidade e segurança. Trabalho inserido na atividade-fim.2 Danos morais e materiais. Indenização devida. Acidente de trajeto. Transporte fornecido pelo empregador, que assumiu a responsabilidade pelo dano ocorrido. Acidente de trânsito no percurso trabalho-residência. Dano sofrido que incluiu perda total e incurável da audição de um dos ouvidos.... ()
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468 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão monocrática que conheceu em parte do recurso e, nessa extensão, negou provimento. Roubo majorado. Concursos de agentes. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade da conduta. Emprego de arma de fogo. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Recurso conhecido e não provido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator que conheceu em parte do recurso e nessa extensão negou provimento ao recurso em habeas corpus. ... ()
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469 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DISPENSA DO EMPREGO DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID-19. VALIDADE. DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADOR. ADESÃO DO BANCO RECLAMADO AO MOVIMENTO SOCIAL «NÃO DEMITA". ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO PELO PRAZO DE 60 DIAS. DISPENSA ARBITRÁRIA NÃO CARACTERIZADA, VISTO QUE OCORRIDA APÓS O PRAZO .
Cinge-se a controvérsia à validade da dispensa do autor do emprego durante a pandemia da Covid-19, diante da alegação de que o banco reclamado teria se comprometido à manutenção do contrato de trabalho enquanto perdurasse o estado de calamidade sanitária. O Regional reformou a sentença para declarar nula a rescisão contratual e «determinar a reintegração do trabalhador recorrente no emprego, com pleno restabelecimento do contrato de trabalho e de todas as condições que vigoravam na época da demissão, em especial o restabelecimento do plano de saúde, sob o fundamento de que «a informação sobre a suspensão de dispensas foi reforçada no relatório de capital humano, pela adesão ao movimento #NãoDemita, que atende aos princípios da função social da empresa e da solidariedade, insculpidos na Carta Magna, bem como «patente, portanto, que o Réu assumiu um compromisso público ao qual livremente se obrigou e que se transformou em obrigação de sua parte, que aderiu aos contratos individuais de trabalho como efetiva cláusula garantidora do emprego, restando limitado seu direito potestativo de resilir os contratos de trabalho". Também registrou o Regional que «a dispensa do reclamante me afigura, ainda, discriminatória, já que o Banco manteve ativos os contratos de trabalho de outros empregados, optando pela manutenção seletiva dos empregos. Se a todos os empregados foi garantida a manutenção de seus postos de trabalho, a dispensa de alguns trabalhadores em detrimento daqueles que permanecem laborando, viola o disposto no CF/88, art. 5º, caput, sendo inolvidável o tratamento não isonômico praticado pelo reclamado, bem como « o compromisso público assumido pelas instituições financeiras, em que pese ter estipulado o prazo de 60 (sessenta) dias, como reiteradamente arguido, fixou, também e principalmente, uma condição resolutiva específica: a pandemia COVID-19. Certo, portanto, que este prazo era compatível com a ideia inicial da pandemia, que não permitia, porém, prever a duração da crise, crise esta que é, não apenas de natureza sanitária, mas também humanitária e econômica, que reverbera drasticamente na sociedade, e que não havia terminado à época da dispensa do Autor, ocorrida em 17/11/2021 «. Da análise dos autos, não se verifica a previsão contratual individual, tampouco negociação coletiva, perante a entidade sindical representativa da categoria profissional, de que o banco reclamado teria assegurado a manutenção do contrato de trabalho durante a pandemia da Covid-19. O que se extrai da fundamentação do acórdão regional é apenas a intenção do reclamado de que os contratos de trabalho fossem mantidos durante o período de incerteza da pandemia, e não a assunção do compromisso de assegurar a estabilidade provisória no emprego aos seus trabalhadores. Ademais, conforme expressamente registrado no acórdão regional, o movimento social «não demita, ao qual aderiu espontaneamente o reclamado, dispunha sobre o esforço em manter os contratos de trabalho apenas durante o período de 60 (sessenta) dias, nos meses de abril e maio de 2020, e o reclamante foi dispensado do emprego somente em 17/11/2021. Importante salientar que, para afastar essas premissas fáticas consignadas no acórdão regional, seria necessária a reanálise do conjunto probatório, providência não permitida nesta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula 126/TST. Com efeito, a adesão do banco reclamado a um movimento social engajado apenas em mídia social, de manutenção do contrato de trabalho no início do período de pandemia da Covid-19 não assegura direito à estabilidade provisória pretendida pelo autor, ainda mais considerando que o vínculo empregatício encerrou-se meses após o prazo estimado pelos aderentes quanto ao emprego desses esforços. A dispensa do empregado sem justa causa consiste em direto potestativo do empregador, inserido no âmbito do seu poder diretivo na gestão do negócio, e resulta tão somente no pagamento das respectivas verbas rescisórias, motivo pelo qual não subsiste a tese de arbitrariedade. Precedentes. Agravo desprovido.... ()
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470 - TJSP. Apelação. Relação de Consumo. Ação de Rescisão Contratual cumulada com pedido de indenização. Contratação de Curso Profisisonalizante de Gestão Empresarial e DCMT. Inexistência de vício de consentimento, violação ao direito básico à informação, ou de veiculação de propaganda enganosa. Cláusulas contratuais redigidas de forma clara e objetiva, no sentido de apontar que o fornecedor seria responsável, apenas, pelo encaminhamento dos alunos para vagas de emprego junto a parceiros. Ausência de responsabilidade pela efetiva contratação. Inexistência de garantia ou promessa de emprego. Autora, ademais, que permaneceu contratada por quase sete meses, usufruindo dos serviços e frequentando as aulas. Venire contra factum proprium. Ilícito civil não evidenciado. Sentença mantida. Recurso não provido.
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471 - TRT2. Estabilidade ou garantia de emprego provisória. Gestante gestante X justa causa por desídia. As faltas da reclamante ao trabalho é fato incontroverso nos autos. Contudo, diante da situação peculiar narrada nos autos, devemos analisar o contexto de tais faltas. à luz do mínimo senso humanitário, o acometimento de doenças graves, no caso, a depressão, associada ainda a uma gestação, merecem a devida proteção da continuidade da relação de emprego, não somente para proporcionar a subsistência digna à pessoa da trabalhadora e a proteção aos direitos do nascituro, mas como também para evitar que sua situação agrave-se ainda mais, seja, física, seja emocionalmente, com a perda de seu emprego. Mencione-se ainda que a CF/88, no art. 1º, III e IV, garante efetiva proteção à dignidade da pessoa humana e ao valor social do trabalho. Não se nega que a dispensa de empregado é um poder potestativo do empregador. Contudo, a dispensa nos moldes efetivados viola o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), a ordem constitucional do trabalho (art. 1º, IV, art. 6º, art. 170 e 193) e a função social da propriedade (art. 170, III).
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472 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Circunstâncias do delito. Concurso de agentes e grave ameaça exercida com emprego de simulacro de arma de fogo. Garantia da ordem pública. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Nada impede, contudo, que se verifique a eventual existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício. ... ()
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473 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Constrição justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância providências cautelares mais brandas. Insuficiência. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, por malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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474 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo duplamente circunstanciado. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Modus operandi do delito, praticado em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo que foi arremessada e disparou contra uma pessoa que se encontrava internada em estado grave. Periculosidade evidenciada. Garantia da ordem pública. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Nada impede, contudo, que se verifique a eventual existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício. ... ()
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475 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, restrição da liberdade da vítima e concurso de agente. Porte de arma de fogo de uso permitido. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Superveniência de sentença mantendo a custódia. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Periculosidade. Recurso desprovido.
1 - Durante a tramitação do presente recurso, sobreveio sentença condenatória que aplicou ao recorrente pena privativa de liberdade de 12 anos, 11 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado, pela prática dos crimes previstos nos arts. 157, §§ 2º, II e V, e 2º-A, I, do CP, 14 da Lei 10.826/2003 e 244-B da Lei 8.069/1990, tendo sido negado o direito de recorrer em liberdade porque permaneciam presentes os motivos que haviam ensejado a decretação da custódia cautelar. ... ()
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476 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO. INAPTIDÃO PARA O TRABALHO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Mandado de segurança impetrado pela Reclamante em face de decisão do Juízo de primeira instância, em que indeferido o pleito de reintegração ao emprego, deduzido em sede de tutela de urgência na reclamação trabalhista. 2. A dispensa do empregado, ressalvados os casos de estabilidade e garantia provisória de emprego, ou ainda de abuso de direito (CCB, art. 187 c/c a OJ 142 da SBDI-2/TST), insere-se no direito potestativo do empregador, a quem caberá honrar os haveres rescisórios previstos em lei. 3. No caso, a Impetrante não estava amparada por garantia de emprego e também não demonstrou inaptidão para o trabalho no momento da dispensa ou no curso do aviso prévio. Insuficiente o laudo emitido por médico particular que, a despeito de atestar síndrome de Burnout e transtorno de ansiedade, não reporta incapacidade laborativa ou necessidade de afastamento da atividade produtiva. Não há histórico de doença no curso do contrato de trabalho, tampouco notícia de concessão de benefício previdenciário, valendo registrar que o benefício B-31, requerido após a rescisão contratual, foi indeferido pelo INSS . 4. Portanto, a Autoridade dita coatora, ao indeferir a antecipação dos efeitos da tutela, não violou direito líquido e certo da trabalhadora, tendo agido conforme seu poder geral de cautela e em observância às provas dos autos, as quais foram reputadas insuficientes para a formação de seu convencimento em análise perfunctória, sendo necessária dilação probatória na ação matriz, o que inviabiliza o presente writ . Recurso ordinário conhecido e não provido .
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477 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e lesão corporal grave. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do paciente. Modus operandi do delito. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Desproporcionalidade da segregação cautelar. Supressão de instância. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Recurso desprovido.
«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... ()
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478 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo duplamente circunstanciado e tentativa de latrocínio. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Modus operandi do delito, praticado em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo que foi utilizada para efetuar disparos contra um policial militar. Periculosidade evidenciada. Garantia da ordem pública. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Nada impede, contudo, que se verifique a eventual existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício. ... ()
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479 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO . ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA . 1. O Tribunal Regional reconheceu válida a rescisão contratual ocorrida no final do período contratual estabelecido, razão pela qual reformou a sentença em que se havia julgado procedente o pedido de reintegração no emprego ou de pagamento da indenização correspondente. 2. A interpretação que deu origem à atual redação da Súmula 244/TST, III decorre do estabelecido no ADCT/88, art. 10, II, «b, o qual dispõe ser vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não impondo nenhuma restrição quanto à modalidade de contrato de trabalho. 3. Desse modo, o único pressuposto à obtenção do direito à estabilidade (e à sua conversão em indenização, caso ultrapassado o período de garantia de emprego) é encontrar-se a empregada grávida no momento da dispensa, fato incontroverso nos autos. 4. Nesse cenário, a estabilidade provisória da gestante já existia mesmo à época da dispensa, uma vez que a garantia decorre de disposição constitucional, sendo irrelevante se o contrato de trabalho foi ou não celebrado sob a modalidade de experiência. 5. Portanto, tendo em vista o exaurimento do período da garantia de emprego, é devida a indenização substitutiva por todo o período entre a data da dispensa imotivada e 5 (cinco) meses após o parto, nos termos do art. 10, II, b, ADCT, CF/88. Estando a decisão posta em sentido diverso, comporta reforma. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 244/TST, III e provido .
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480 - STF. Família. Ação direta de inconstitucionalidade. Direitos sociais. Reforma trabalhista. Proteção constitucional à maternidade. Proteção do mercado de trabalho da mulher. Direito à segurança no emprego. Direito à vida e à saúde da criança. Garantia contra a exposição de gestantes e lactantes a atividades insalubres. CLT, art. 394-A, II e II
«Tese: Declarada a inconstitucionalidade da expressão «quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento, contida na CLT, art. 394-A, II e III, acrescentados pela da Lei 13.467/2017, art. 1º. ... ()
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481 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão em flagrante convertida em preventiva em audiência de custódia. Reiteração delitiva. Condenação anterior por roubo majorado com emprego de arma. Descumprimento de medida cautelar em outro processo. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta. Risco da prática de novas infrações penais.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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482 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Negativa de autoria. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade do delito. Periculosidade do agente. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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483 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, em concurso de agentes e com restrição de liberdade das vítimas e corrupção de menores. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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484 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Furto qualificado tentado. Emprego de chave falsa. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Reiteração criminosa. Probabilidade concreta. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Não comprovação e irrelevância. Coação ilegal não demonstrada.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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485 - TST. Recurso de revista. Estabilidade provisória da gestante. Recusa à proposta de retorno ao emprego. Indenização substitutiva devida.
«1. O Tribunal de origem consignou que «a Reclamante, em 19/05/14, foi dispensada sem justa causa. Registrou, ainda, que «Incontroversas a gravidez da Autora na vigência do contrato de trabalho e a ciência disso pela Ré, impõe-se reconhecer, nos termos do art. 10, II, «b, do ADCT, a ilicitude da dispensa e que «Após a dispensa, em 10/06/14 a Ré remeteu notificação extrajudicial destinada à Reclamante em que fez constar a determinação de comparecimento à sede da empresa e de retomada do vínculo de emprego (fls. 59/61). Um dia após o recebimento (24/06/14 - fls. 29/31), a Reclamante recusou a proposta. Assim, concluiu que «tem-se como expressa a renúncia da Reclamante à estabilidade provisória no emprego, quando manifestou, de forma inequívoca, desinteresse na reintegração, a contar da data em que recusou a primeira proposta de reintegração (24/06/14). Diante do exposto, reforma-se parcialmente a r. sentença para, reconhecida a dispensa sem justa causa, declarar a sua ilicitude, reconhecer o direito da Reclamante à garantia provisória no emprego prevista no art. 10, II, «b, do ADCT e deferir-lhe o pagamento de indenização substitutiva equivalente aos valores dos salários, 13º salários, férias e FGTS relativos ao período de 19/05/14 (Data da dispensa) a 24/06/14 (Data da recusa em retornar ao emprego). ... ()
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486 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo qualificado. Custódia cautelar. Condenação. Proibição de recorrer em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Emprego de arma de fogo. Comprovada habitualidade criminosa. Recorrente que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Prisão justificada. Medidas alternativas. Supressão. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo em parte conhecido e, neste ponto, improvido.
«1. A orientação pacificada nesta Corte Superior é no sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu preso durante a persecução criminal, se presentes os motivos para a segregação preventiva. ... ()
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487 - STJ. Milícia privada e homicídio qualificado. Motivo fútil, emprego de meio cruel e de recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos crimes. Violência desmedida. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Medidas cautelares. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade efetiva dos delitos em tese praticados e da periculosidade social do agente, bem demonstradas pelas violentas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos. ... ()
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488 - STJ. Milícia privada e homicídio qualificado. Motivo fútil, emprego de meio cruel e de recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos crimes. Violência desmedida. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Medidas cautelares. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade efetiva dos delitos em tese praticados e da periculosidade social do agente, bem demonstradas pelas violentas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos. ... ()
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489 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Motivo torpe e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Prisão preventiva.segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade excessiva. Periculosidade dos envolvidos. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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490 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do paciente. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual flagrante constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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491 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Feminicídio. Motivo torpe. Emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Meio cruel. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Modus operandi. Gravidade excessiva. Periculosidade do réu. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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492 - TST. AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA NO ART. 10, II, «A, DO ADCT - INDENIZAÇÃO - QUITAÇÃO. 1. Nos termos da fundamentação do acórdão recorrido, não se constata ofensa aos arts. 10, II, «a, do ADCT e 165 da CLT, uma vez que o Tribunal Regional não negou vigência ou eficácia ao que eles preceituam e tampouco proferiu decisão em contrariedade ao que preconizam as Orientações Jurisprudenciais 6 da SBDI-2 e 399 da SBDI-1, mas apenas consignou que «decorrido o período de garantia ao emprego, se faz devida indenização substitutiva ao obreiro, correspondente aos salários e demais vantagens, desde a data da dispensa até o término do período estabilitário, o que está em estrita conformidade com a Súmula 396, I, desta Corte, segundo a qual «Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego. 2. Verifica-se, ainda, o registro de que a indenização foi quitada pela reclamada quando da rescisão contratual, não tendo constado do acórdão recorrido nenhuma manifestação acerca de eventual dolo da empresa, cabendo enfatizar que os dispositivos legal e constitucional invocados e as referidas Orientações Jurisprudenciais também não tratam dessa questão. Agravo interno desprovido.
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493 - TST. RECURSO DE REVISTA. GARANTIA DE EMPREGO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NORMATIVOS. ALCANCE. INTERPRETAÇÃO DA NORMA COLETIVA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ESPECÍFICA. ART. 896, «B, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.
1. O Tribunal Regional, analisando o teor da Cláusula 25 da Convenção Coletiva de Trabalho, concluiu que o autor preencheu os requisitos previstos em norma coletiva para a aquisição de estabilidade decorrente de acidente do trabalho, «pois na época apresentou uma redução da capacidade laborativa, existindo orientação para não realizar atividades com esforço físico na mão direita (fls. 209), retornando em outra função, e passou a desempenhar função compatível com sua capacidade laboral". No entanto, reconheceu o direito à estabilidade normativa até 31/10/2015, considerando este o prazo de estabilidade previsto na norma coletiva. 2. Tratando-se de interpretação de norma coletiva, notadamente a cláusula 25, que, no entender do Tribunal Regional, assegurou o direito à estabilidade até o término da norma coletiva (31/10/2015), o cabimento do recurso de revista está sujeito ao disposto no CLT, art. 896, b, o qual exige a demonstração de divergência jurisprudencial específica . 3. Na espécie, o recorrente não observou referido pressuposto processual, uma vez que os arestos trazidos para o cotejo de teses não tratam da mesma norma coletiva analisada no acórdão regional e não observa o disposto no CLT, art. 896, § 8º, pois emerge dos autos que o recorrente, nas razões de seu apelo, procedeu à transcrição apenas das ementas dos acórdãos paradigmas, de modo que, assim, não cuidou de demonstrar o conflito de teses que justifique o conhecimento do recurso. Recurso de revista de que não se conhece .... ()
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494 - TST. Recurso de revista. Estabilidade provisória da gestante. Recusa à proposta de retorno ao emprego. Indenização substitutiva devida.
«1. O Tribunal de origem consignou que «É incontroverso que a autora foi admitida pela reclamada em 07/06/2013, para a função de Vendedora (Id d2abd78 - Pág. 1), sendo despedida sem justa causa em 03/11/2014 (TRCT, Id 262df6a), recebendo aviso-prévio indenizado (Id 9cfa5a6 - Pág. 1). Também é incontroverso que a reclamante engravidou durante o período contratual, pois a ecografia obstétrica de 09/12/2014 (Id 3a3ba68) indica que, nesta data, o tempo gestacional correspondia a 13 semanas e 03 dias. A reclamada comprova que, em 24/01/2015, cientificou extrajudicialmente a reclamante para que comparecesse na empresa a fim de «averiguar se a concepção ocorreu no período do contrato de trabalho ou então na projeção no aviso prévio. Registrou, ainda, que «a reclamante teve a oportunidade de retornar ao trabalho em outra filial da empresa, oferta que também não foi aceita por ela. Ressalto, ainda, que não há evidências nos autos de que o tratamento psiquiátrico realizado pela autora a incapacite para o trabalho. Assim, concluiu que «a sentença não merece reforma. A recusa da empregada em aceitar o retorno ao emprego, colocado à sua disposição em janeiro de 2015 e, novamente, na audiência inicial, em março de 2015, implica renúncia à estabilidade. ... ()
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495 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. AÇÃO RESCISÓRIA. GARANTIA DE EMPREGO DO DIRIGENTE SINDICAL. REQUISITOS DA SÚMULA 369, III/TST NÃO PREENCHIDOS. APLICAÇÃO DO TEMA 248 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO.
A gravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Tema 248 do STF). Na hipótese dos autos, verifica-se no acordão do órgão fracionário a aplicação de óbice processual. Assim, considerando que a análise do mérito foi obstada por ausência de pressupostos de admissibilidade, deve ser mantida a decisão agravada que adotou a tese firmada no Tema 248 do ementário temático de Repercussão Geral do STF. Isso porque o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que o exame da questão alusiva ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória possui índole infraconstitucional, razão pela qual o debate trazido no recurso extraordinário não possui repercussão geral. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 14 e 932, III e IV, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.... ()
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496 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo qualificado. Concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição à liberdade das vítimas. Negativa de autoria. Via inidônea. Prisão preventiva. Gravidade concreta dos fatos. Periculosidade dos agentes. Modus operandi. Fundamentação idônea. Cárcere justificado. Segregação para a garantia da ordem pública. Recurso desprovido.
«1. O recurso ordinário em habeas corpus não é o meio adequado para o deslinde de tese de negativa de autoria, uma vez que requer, necessariamente, uma avaliação do conteúdo fático-probatório, procedimento incompatível seu rito célere e de cognição sumária. ... ()
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497 - STJ. Processual penal. Habeas corpus impetrado contra decisão liminar de desembargador. Incidência da Súmula 691/STF. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Ausência de flagrante ilegalidade. Fundamentação concreta no Decreto prisional. Modus operandi. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Indícios de autoria e materialidade. Habeas corpus não conhecido.
«I - Somente se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância, a teor da Súmula 691/STF, quando evidenciada teratologia ou deficiência de fundamentação na decisão impugnada (precedentes). ... ()
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498 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Roubo cometido em concurso de pessoas, com emprego de arma de fogo e restrição à liberdade das vítimas. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Garantia da ordem pública. Negativa de autoria. Análise impossível na via eleita. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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499 - STM. Crime militar. Recurso em sentido estrito. Ministério Público Militar. Decisão que rejeitou a arguição de incompetência do MPM. Homicídio doloso de civil praticado por militar. Competência da justiça federal improcedente, emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem (GLO). Atividade de natureza militar. Lei Complementar 97/1999 e Lei Complementar 136/2010. CF/88, art. 124. Recurso não provido. Decisão unânime.
«1 - A competência do júri quando a vítima for civil faz referência às justiças Militares dos Estados, e não à Justiça Militar da União. ... ()
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500 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PERCENTUAL DE PENSIONAMENTO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITO. PREJUDICADA A ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA.
O recurso de revista não preencheu os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam a adequada transcrição dos trechos correspondentes ao prequestionamento das controvérsias e o cotejo analítico de teses, o que, por inviabilizar o exame do mérito recursal, prejudica a análise de transcendência da matéria. Agravo a que se nega provimento.... ()
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