(DOC. VP 827.0904.2670.4019)

TST. RECURSO DE REVISTA. GARANTIA DE EMPREGO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NORMATIVOS. ALCANCE. INTERPRETAÇÃO DA NORMA COLETIVA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ESPECÍFICA. ART. 896, «B», DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.

1. O Tribunal Regional, analisando o teor da Cláusula 25 da Convenção Coletiva de Trabalho, concluiu que o autor preencheu os requisitos previstos em norma coletiva para a aquisição de estabilidade decorrente de acidente do trabalho, «pois na época apresentou uma redução da capacidade laborativa, existindo orientação para não realizar atividades com esforço físico na mão direita (fls. 209), retornando em outra função, e passou a desempenhar função compatível com sua capacida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote