Jurisprudência sobre
foro do domicilio do reu
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451 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos. Incompetência. Preliminar acolhida. Taxatividade mitigada. Recurso cabível. Ajuizamento no foro da sede da pessoa jurídica. Inteligência do art. 53, III e IV, «a, do atual CPC. Reparação de dano. Competência do foro do lugar onde ocorreu o fato. Prerrogativa do foro do próprio domicílio que está afeta ao consumidor. Seguradora não equiparada para escolha de foro. Local de maior monta que deve prevalecer. Decisão mantida, com observação. Recurso não provido, nos termos da fundamentação
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452 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de indenização por danos morais. Propositura no foro do domicílio da ré. Posterior alteração de domicílio desta. Irrelevância. Impossibilidade de remessa dos autos ao foro do novo domicílio ou a qualquer outro. Inteligência do CPC/1973, art. 87 e Súmula 33/STJ. Competência do Juízo suscitante. Conflito procedente.
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453 - TJSP. Prestação de serviços (educacionais). Ação de execução. Decisão agravada que, entendendo cuidar-se de relação consumerista, determina às exequentes a escolha entre o foro do domicílio do devedor principal (Cubatão) e o foro eleito contratualmente (Porto Alegre - RS) para o ajuizamento da ação. Inconformismo recursal manifestado pelas exequentes, pretendendo o afastamento da legislação consumerista e a manutenção da ação no foro em que foi ajuizada (Santos), considerando que um dos litisconsortes passivos tem domicílio na Comarca de origem.
Aplicabilidade da legislação consumerista. Debate despiciendo. Recurso, no ponto, não conhecido. O debate a respeito da aplicação da legislação consumerista ao caso concreto é de todo despiciendo. Em primeiro lugar, porque se trata de processo de execução, não havendo discussão a respeito do vínculo jurídico de direito material que une as partes, mas a persecução do crédito das exequentes por meio de atos expropriatórios. Em segundo lugar, porque a cláusula eletiva de foro não foi considerada - ainda - abusiva. Ademais, a abusividade poderia ser reconhecida com fundamento no CPC, art. 63, § 3º. E, de todo modo, as exequentes renunciaram ao direito de propor a ação no foro eleito - que, ao que parece, seria mais prejudicial aos executados. Não bastasse isso, mesmo se se cogitasse de relação consumerista e de abusividade da cláusula eletiva de foro, a presença de dois consumidores no polo passivo atrai a incidência da regra prevista no CPC, art. 781, IV, segundo a qual «havendo mais de um devedor, com diferentes domicílios, a execução será proposta no foro de qualquer deles, à escolha do exequente". Ajuizamento da ação no foro do domicílio de um dos executados. Opção das exequentes. Considerando que o coexecutado Marcos Antônio tem domicílio na Comarca de Santos, o ajuizamento da ação perante o Juízo de origem mostrou-se acertado. Agravo, na parte conhecida, provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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454 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. DEMANDA AJUIZADA NO FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR.
Declinação, de ofício, para o local onde domiciliado o requerido, que também corresponderia à praça de pagamento do título. Impossibilidade. Competência territorial, de natureza relativa. Caberia à parte ré alegar a questão como preliminar de contestação. Inteligência do art. 64 e 65, ambos do CPC. Aplicação da Súmula 33/STJ. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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455 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NOACÓRDÃO - TESE FIXADA PELO STJ NO IAC 10/STJ NÃO OBSERVADA - OPÇÃO DO AUTOR PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM SEU FORO DE DOMICÍLIO OU NO FORO DA CAPITAL DO ESTADO COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL QUE É CONSIDERADA APENAS DENTRO DO FORO DE OPÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
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456 - TJSP. Competência. Direito do consumidor. A ação deve ser proposta no foro de domicílio do autor ou do réu. Processo ajuizado na Capital, embora o domicílio do autor seja em Esmeraldas/MG e do réu, em Osasco/SP. Autor deve indicar o foro onde pretende demandar. Recurso desprovido.
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457 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de cobrança. Cláusula de eleição do foro da comarca da capital. Demanda distribuída no foro central que, todavia, não abarca a circunscrição do domicílio do autor ou do réu. Inexistência de respaldo legal a justificar a competência «residual do foro central. Ausência, ademais, de direito subjetivo da parte autora de escolher deliberadamente o juízo que pretende litigar. Inobservância das regras de distribuição territorial de competência e do princípio do Juiz natural, a autorizar, excepcionalmente, a declinação, de ofício, pelo magistrado. Mitigação da sumula 33, do STJ. Particularidades do caso concreto que autorizam o deslocamento da causa ao juízo cível do foro regional, levando-se em consideração o endereço da parte autora e o foro convencionado entre os contratantes. Domicílio do réu localizado em comarca diversa, não eleita. Declaração de competência do juízo cível não conflitante. Admissibilidade. Conflito conhecido.
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458 - TJSP. Competência. Foro. Declinação de ofício. Possibilidade. Racionalização na distribuição do serviço. Foro do domicílio do autor que enseja facilidade na coleta de provas e proporciona proximidade do juiz com os fatos da causa. Decisão mantida. Recurso improvido.
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459 - TJSP. Direito Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Execução de Título Extrajudicial. 1. Execução de título extrajudicial proposta no foro de eleição contratual e distribuída ao Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa, em cuja jurisdição a parte exequente é domiciliada. Executada residente em outro Estado da Federação. Declínio de ofício da competência para o Juízo do Foro Central da Capital, por suposta competência residual. 2. Conflito suscitado devido à inexistência de vínculo com o Foro Central. 3. Acolhimento. Contrato com cláusula de eleição de foro na Comarca de São Paulo. Executada residente em outro ente federativo. Exequente domiciliada na jurisdição do Foro Regional da Lapa. Execução que se enquadra na hipótese prevista na alínea «b, do, II, do art. 54, da Resolução 2/1976 do TJSP, devendo ser processada e julgada perante o Juízo do Foro Regional da Lapa. Adoção do foro do domicílio do exequente como critério subsidiário para definição da competência (CPC/2015, art. 781, I e III). 4. Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa, Comarca de São Paulo (suscitado)
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460 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Relação de consumo. Competência do foro do domicílio do consumidor.
I. Caso em Exame 1. Conflito de competência em ação de exigir contas ajuizada por consumidor em face de instituição financeira e de prestadora de serviços financeiros. II. Questão em Discussão 2. Dissenso entre a competência para julgamento da demanda do foro do domicílio do autor, do foro de eleição ou o foro do domicílio do corréu. III. Razões de decidir 3. Consumidor que tem a faculdade de ajuizar a ação em seu domicílio, no domicílio do fornecedor ou no local do fato, conforme art. 101, I, CDC e Súmula 77/TJSP. 4. A cláusula de eleição em contrato de adesão deve ter anuência expressa do consumidor e guardar relação com o domicílio das partes ou o local da obrigação. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo original, MM. Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Campinas (3º Juízo). Tese de julgamento: "1. A competência para ações envolvendo relação de consumo pode ser do foro do domicílio do consumidor. 2. Cláusulas de eleição de foro em contratos de adesão devem ter anuência expressa do consumidor e guardar relação com o domicílio das partes ou o local da obrigação. _______ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 101, I. Jurisprudência relevante citada: Súmula 77/TJSP; Súmula 33/STJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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461 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. DOIS RÉUS. DOMICÍLIOS DIFERENTES. OPÇÃO DO AUTOR POR DEMANDAR NO FORO DE QUAISQUER DELES. 1.
Ação de indenização por danos materiais e reparatória de danos morais. Contrato bancário. Pluralidade de réus. Juízo competente. 2. Divergência entre os Juízos da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros (suscitante) e da 9ª Vara Cível Central (suscitado), ambos da Comarca da Capital. 3. Ação fundada em direito pessoal. Situação de dois ou mais réus com diferentes domicílios que possibilita serem demandados no foro de quaisquer deles, à escolha do autor (CPC, art. 46, § 4º). Distribuída a ação ao Juízo competente em razão de domicílio de um dos réus, qual seja, o do Foro Central, não se podia determinar a redistribuição ao Foro Regional de Pinheiros, por abranger o endereço do outro réu. 4. Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo da 9ª Vara Cível Central da Comarca de São Paulo, suscitado... ()
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462 - TJSP. Competência. Declinação de ofício. Foro de eleição. Arrendamento mercantil. Contrato de adesão. Eleição do foro da comarca de São Paulo-SP. Abusividade. Domicílio da requerida (microempresa) localizada em comarca distante (Recife-PE). Cláusula de eleição de foro que implica em obstáculo ao pleno exercício do direito de defesa da parte aderente. Aplicação do parágrafo único do CPC/1973, art. 112. Recurso desprovido.
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463 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, DE OFÍCIO, PARA O FORO DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE QUE PROSPERA. MATÉRIA NÃO COMPREENDIDA NO ROL DO CPC, art. 1.015. INCIDÊNCIA DA MITIGAÇÃO DIANTE DO RISCO DE INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. CONHECIMENTO DO RECURSO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO QUE, NO CASO CONCRETO, É INVÁLIDA, PORQUE NÃO ESCOLHEU A COMARCA, MAS O JUÍZO. INTELIGÊNCIA DOS arts. 58, II DA LEI 8.245/91, 63 DO CPC E 10, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL 6.956/15, ALÉM DO ENUNCIADO SUMULAR 335 DO STF. EXECUTADO QUE PODE SER DEMANDADO NO FORO DO SEU DOMICÍLIO, NO FORO DA SITUAÇÃO DOS BENS SUJEITOS À EXECUÇÃO OU NO FORO DO LUGAR EM QUE OCORREU O FATO QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO. EXEGESE DO art. 781, S I, II E V DO CPC. COMPETÊNCIA CONCORRENTE, SEM PRIORIZAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCORRETA DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR, DESCONSIDERANDO QUE O EXEQUENTE OPTOU POR AJUIZAR O FEITO NO FORO DA SITUAÇÃO DO BEM. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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464 - TJSP. Competência. Foro. Ação reparatória. Acidente de veículo. Ajuizamento de regresso. Sub-rogação dos direitos em favor da companhia seguradora. Prosseguimento no foro de domicílio da segurada. Admissibilidade. Privilégio de foro. Inteligência do CCB, art. 349, e CPC/1973, art. 100, parágrafo único. Recurso provido.
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465 - STJ. Competência. Foro de eleição. Contrato de adesão. «Parmalat. Locação de tanque. Competência do domicílio do réu, pequeno produtor de leite do interior de Minas Gerais. CPC/1973, art. 94, CPC/1973, art. 95 e CPC/1973, art. 111, § 2º.
«A cláusula de eleição do foro de São Paulo em contrato de adesão para locação de tanque de armazenamento de leite «in natura, celebrado entre a indústria de laticínios e o produtor rural domiciliado no interior de Minas Gerais, pequeno fornecedor do leite «in natura, evidencia a nítida desigualdade entre as partes e cria para o agricultor dificuldade insuperável para o acesso à Justiça. Competência do foro de domicilio do réu.... ()
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466 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Exceção de incompetência. Não-acolhimento pelas instâncias ordinárias. Foro competente. Exegese do CPC/1973, art. 578, caput e parágrafo único.
«1.Interpretando o CPC/1973, art. 578, a Primeira Seção/STJ, ao apreciar os EREsp 787.977/SE (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 25.2.2008), firmou a seguinte orientação: 1) «o CPC/1973, art. 578, caputprevê a seguinte ordem de preferência para o local de ajuizamento da execução fiscal: a) foro do domicílio do executado; b) foro de sua residência; e, por último, c) foro do lugar onde o devedor for encontrado; 2) «como alternativa a todas essas opções, verifica-se que o parágrafo único do citado dispositivo autoriza que a Fazenda Pública pode ajuizar a execução fiscal no foro do lugar em que se praticou o ato ou ocorreu o fato que deu origem à dívida, embora nele não mais resida o réu; 3) «tendo em vista as razões acima expostas, entendo que a assertiva adotada pelo aresto paradigma para justificar a posição de que o executivo fiscal deve ser ajuizado no foro do domicílio da executada, qual seja, de que as filiais da empresa desempenham tão-somente atividades operacionais, não tem o condão de infirmar os argumentos alinhavados pela doutrina que, com esteio em interpretação do CPC/1973, art. 578, preceitua que os foros elencados no caput do citado dispositivo concorrem com os previstos no parágrafo único do mencionado artigo de Lei. ... ()
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467 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de de declaração no agravo interno. Conflito negativo de competência instaurado entre juízos federais. Cláusula de eleição de foro constante de edital de concurso público. Foro de domicílio do autor. Incidência do art. 109, § 2º, da Constituição Federal. Precedentes do STF e STJ. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeitos modificativos.
I - Trata-se de embargos de declaração opostos a acórdão que, em agravo interno em conflito negativo de competência, instaurado entre o Juízo Federal da 7ª Vara de Curitiba - SJ/PR e o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal de Ipatinga - SJ/MG, nos autos de ação proposta por particular contra a Universidade... ()
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468 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. AUTOR QUE ESCOLHEU AJUIZAR A AÇÃO NO FORO DO DOMICÍLIO DA CONSUMIDORA. JUÍZO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA COM BASE NO FORO DE ELEIÇÃO. DESCABIMENTO. CLÁUSULA DE FORO QUE TAMBÉM PERMITIA AO FORNECEDOR A OPÇÃO PELO FORO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA RELATIVA QUE NÃO PODE SER DECLINADA DE OFÍCIO. DECISÃO ANULADA PARA QUE O PROCESSO PERMANEÇA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO
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469 - TJSP. Consórcio. Ação de revisão contratual. Decisão agravada que declina, de ofício, da competência para processamento do feito. Error in procedendo. Ajuizamento da ação no foro do próprio domicílio que é mera faculdade do consumidor. Inadmissibilidade de declinação, de ofício, da competência relativa Decisão cassada. Súmulas 77 do TJSP e 33 do STJ.
O CDC, art. 101 estabelece regra especial que confere ao consumidor a possibilidade de propor ação no foro de seu domicílio. Cuida-se de mera faculdade. O autor optou pelo foro da sede da ré. Ademais, expressamente, manifestou o desinteresse de remessa do feito para tramitação perante o foro de seu domicílio. Nesse contexto, é injustificável a declinação de competência pelo Juízo, de ofício. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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470 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - INSTRUMENTO DE ADESÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - BENEFÍCIO À APENAS UMA DAS PARTES - PREJUÍZO AO CONSUMIDOR - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - DECISÃO MANTIDA.
-Configurada a relação de consumo, o foro de eleição somente é admitido quando não importe em prejuízo do acesso ao Poder Judiciário pelo consumidor. ... ()
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471 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação ajuizada pelo consumidor no foro de seu domicílio. Competência do juízo suscitado.
I. Caso em exame 1. Conflito de competência em demanda ajuizada por consumidor no foro de seu domicílio. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a é ou não possível a declinação da competência, de ofício, para o foro de domicílio do fornecedor, quando o consumidor ajuíza a ação perante o foro de seu domicílio. III. Razões de decidir 3. Consumidor que tem a faculdade de ajuizar a ação em seu domicílio, no domicílio do fornecedor ou no local do fato, conforme art. 101, I, CDC e Súmula 77/TJSP. 4. Escolha de um ou outro foro pelo consumidor é válida, tratando-se de competência concorrente. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: «O consumidor tem a faculdade de ajuizar a ação no foro de seu domicílio, não sendo válido declinar na competência, de ofício, para o foro de domicílio do fornecedor. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 46 e CPC, art. 66, II; CDC, art. 101, I. Jurisprudência relevante citada: Súmula 77/TJSP; Súmula 33/STJ; TJSP, Conflito de competência 0016275-29.2020.8.26.0000, Rel. Magalhães Coelho (Pres. da Seção de Direito Público), Câmara Especial, j. 29/07/2020(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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472 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - INSTRUMENTO DE ADESÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - BENEFÍCIO À APENAS UMA DAS PARTES - PREJUÍZO AO CONSUMIDOR - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - DECISÃO REFORMADA.
-Configurada a relação de consumo, o foro de eleição somente é admitido quando não importe em prejuízo do acesso ao Poder Judiciário pelo consumidor. ... ()
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473 - TJSP. Competência. Foro. Ação de reparação de dano. Exceção de incompetência acolhida. Inconformismo. Cabimento. Relação de consumo. Hipótese. Ajuizamento da demanda no foro do domicílio do autor. Admissibilidade. Aplicação da regra do CDC, art. 101, I. Recurso provido.
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474 - TJSP. Competência. Foro. Honorários de profissional liberal. Arbitramento. Exceção de incompetência. Não entabulado contrato entre as partes fixando o local do cumprimento das obrigações, o foro competente é o do domicílio do réu. Inteligência do CCB, art. 327. Decisão mantida. Recurso improvido.
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475 - TJSP. Competência. Foro. Ação civil pública. Pedido de condenação genérica no pagamento de expurgos inflacionários. Fase de cumprimento de sentença. Ação coletiva que tramitou perante o juízo da comarca de Brasília/DF. Execução de titulo judicial ajuizada no foro de domicílio do autor. Alegação do agravante, de impossibilidade da liquidação da referida sentença fora do juízo prolator da decisão. Desacolhimento. Eficácia da decisão que ficaria limitada à competência territorial do órgão prolator. Legislação consumerista que garante aos consumidores a possibilidade de ajuizamento da execução derivada de decisão proferida em ação coletiva, no foro de seu domicílio. CDC, art. 98, § 2º, I e 101, I. Cancelamento da remessa dos autos ao juízo da comarca de Brasília. Recurso provido para este fim.
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476 - TJSP. Competência. Acidente do trabalho. Foro. Obreiro residente em comarca diversa daquela onde trabalha. Ação acidentária proposta no foro do local de trabalho. Admissibilidade. A faculdade prevista na Constituição Federal referente à propositura da ação acidentária no foro de domicílio do obreiro não afasta a opção pelo local da sede da empregadora ou do local do acidente. Recurso provido para manter os autos na comarca de origem.
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477 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de modificação da guarda cumulada c/c pedido de alimentos provisórios. Autos distribuídos no foro do domicílio da genitora, detentora da guarda provisória do adolescente. Alteração do endereço no curso do processo. Remessa do feito ao foro do novo domicílio. Impossibilidade. Perpetuação da jurisdição. Súmula 33 do E. STJ. Ausência de situação de risco capaz de mitigar a regra prevista. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 1ª Vara Cível do Foro de Franco da Rocha (suscitado).
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478 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. ação de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito. Conflito entre o foro do local dos fatos (suscitado) e o foro de domicílio dos réus (suscitante). Preliminar de incompetência territorial acolhida pelo juízo suscitado. Decisão não recorrida. Prerrogativa da parte. Competência do juízo suscitante.
I. Caso em Exame 1. Conflito de competência entre foro do local dos fatos e fora de domicílio dos réus para julgamento de ação de reparação de danos, decorrente de acidente de trânsito, em que é autora empresa locadora de veículos. II. Questão em Discussão 2. Dissenso entre o foro do local dos fatos e o foro de domicílio dos réus em razão de acolhimento de preliminar de incompetência arguida em contestação, não recorrida. III. Razões de Decidir 3. A ausência de recurso contra a decisão que acolhe preliminar de incompetência importa em aquiescência da parte. 4. Impossibilidade de rediscussão da matéria por meio de conflito de competência. IV. Dispositivo 5. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitante. _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 46, 66, II. Jurisprudência relevante citada: Súmulas s. 33/STJ e 77/TJSP(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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479 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GESTÃO DE NEGÓCIOS. AJUIZAMENTO NO FORO DO DOMICÍLIO/SEDE DOS AUTORES. DECISÃO QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO CDC E DETERMINA A REDISTRIBUIÇÃO PARA O FORO DE ELEIÇÃO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PROVIMENTO.
1.Agravo de instrumento que objetiva a aplicação da legislação protetiva do consumidor e a manutenção da tramitação da ação no Foro de domicílio dos agravantes. ... ()
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480 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO AJUIZADA PELA PARTE CONSUMIDORA. COMPETÊNCIA DO FORO DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. FORO DISTINTO DE SEU DOMICÍLIO. DECISÃO REFORMADA.
I.No âmbito das relações de consumo, o princípio da facilitação da defesa do consumidor, previsto no CDC, art. 6º, VIII, assegura-lhe o direito de ajuizar a demanda no foro de seu domicílio, conforme dispõe o art. 101 do mesmo diploma legal. ... ()
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481 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DA VÍTIMA. CONFLITO CONHECIDO. I.
Caso em exame: 1. Trata-se de conflito negativo de jurisdição envolvendo inquérito policial para apurar eventual prática do crime de falsificação de documento particular, em virtude do processo 1019188-71.2020.8.26.0224. 2. A investigação também considera a possibilidade de suposto crime de estelionato, conforme os elementos trazidos aos autos. II. Questão em discussão: 3. A questão em discussão consiste em determinar a competência para o processamento do inquérito policial, considerando: (i) a aplicação do art. 70, «caput e §4º, do CPP, com redação dada pela Lei 14.155/2021; (ii) a definição do foro do domicílio da vítima como competente para o caso. III. Razões de decidir: 4. A análise dos autos revela que a vítima é o B. S. S/A que possui sede na Comarca de São Paulo, local que também foi efetivado o contrato falso. 5. A legislação pertinente reforça que o foro do domicílio da vítima é a instância adequada para a tramitação do feito. IV. Dispositivo e tese: 6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo do DIPO 3 - Seção 3.2.1 do Foro Central Criminal da Barra Funda da Comarca de São Paulo, ora suscitante. 7. Tese de julgamento: «1. A competência para o inquérito policial é do foro do domicílio da vítima. 2. A legislação recente reforça a aplicação dessa regra". Legislação e Jurisprudência relevantes citadas: CPP, art. 70, «caput e §4º; Lei 14.155/2021... ()
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482 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Ação indenizatória. Demanda contra estado da federação. Competência concorrente. Foro do domicílio do autor. Opção.
«1 - O CPC/2015, art. 52, parágrafo único, ao enunciar que, se o Estado ou o Distrito Federal for demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado, estabelece a competência concorrente entre os juízos para o ajuizamento da ação, constituindo-se em verdadeira opção do seu promovente. ... ()
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483 - TJSP. Competência. Foro. Ação de indenização por danos morais e materiais. Decisão que afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso e determinou a remessa dos autos ao foro central da capital. Insurgência. Cabimento. Hipótese de relação de consumo. Aplicabilidade, pois, do CDC ao caso. Possibilidade de propositura da ação indenizatória no foro do domicílio do autor. Artigo 101, I, do Diploma Consumerista. Decisão reformada. Recurso provido.
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484 - TJSP. Alvará Judicial. Competência. Insurgência da autora contra decisão que, de ofício, declinou da competência em favor do foro do domicílio do autor da herança. Ação ajuizada no foro do domicílio da única herdeira. Competência territorial, na hipótese, definida pelo CPC/2015, art. 48. Competência de natureza relativa que não pode ser declinada de ofício. Súmula 33/STJ. CPC/2015, art. 48. Decisão reformada, para que os autos sejam mantidos para julgamento no foro de santo andré. Recurso provido.
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485 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Contrato de representação comercial. Foro competente para o ajuizamento da ação é o do domicílio do representante. Prevalência sobre o foro de eleição. Aplicação do Lei 4886/1965, art. 39. Rejeição mantida. Recurso não provido.
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486 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Ação de cobrança. Contrato de representação comercial. Cláusula de eleição de foro existente. Desconsideração. Incidência da Lei nº: 4886/65. Foro do domicílio do representante competente para julgar controvérsias entre ele e
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487 - TJSP. Competência. Ação de busca e apreensão. Decisão que reconheceu de ofício a nulidade da cláusula de eleição de foro, determinando a remessa ao foro de domicílio da ré. Nulidade afastada. Não incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor. Contrato de adesão. Inadmissibilidade. Não caracterizada a hipossuficiência da agravada. Cláusula de eleição de foro válida. Determinado o prosseguimento do processo. Recurso provido.
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488 - TJSP. Competência. Conflito negativo. Ação revisional distribuída à 4ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé. Determinação ex officio de remessa ao foro do domicílio do autor. Instauração de conflito de competência, julgado procedente, com atribuição da competência ao Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé. Posterior emenda à inicial, com alteração do polo passivo e, por conseguinte, do endereço da parte-ré. Determinação de remessa dos autos ao Foro Central Cível da Capital. Inadmissibilidade. Perpetuação da jurisdição. Inteligência do CPC, art. 87 de 1973, vigente à época da distribuição da demanda. Conflito procedente, por unanimidade, e, por maioria de votos, declarada a competência do Juízo suscitado, a 4ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé.
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489 - TJSP. Reclamação. Impugnação de acórdão do Colégio Recursal Central da Capital que, mantendo sentença do juízo da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, delimitou a competência do juízo para apreciar tão somente as demandas ajuizadas por autores residentes ou domiciliados na Comarca de São Paulo/SP. Reclamante alega violação do Tema 10 de IAC do STJ: «Tese B) São absolutas as Ementa: Reclamação. Impugnação de acórdão do Colégio Recursal Central da Capital que, mantendo sentença do juízo da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, delimitou a competência do juízo para apreciar tão somente as demandas ajuizadas por autores residentes ou domiciliados na Comarca de São Paulo/SP. Reclamante alega violação do Tema 10 de IAC do STJ: «Tese B) São absolutas as competências:(...) iii) do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos foros em que tenha sido instalado, para as causas da sua alçada e matéria (Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º); iv) nas hipóteses do item (iii), faculta-se ao autor optar livremente pelo manejo de seu pleito contra o estado no foro de seu domicílio, no do fato ou ato ensejador da demanda, no de situação da coisa litigiosa ou, ainda, na capital do estado, observada a competência absoluta do Juizado, se existente no local de opção (art. 52, parágrafo único, do CPC/2015, c/c a Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º)". Precedente de observância obrigatória, na forma do CPC/2015, art. 927, III. Reclamação conhecida e provida, com determinação de retorno dos autos à origem para aplicação da tese definida pelo Tema 10 de IAC do STJ.
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490 - TJSP. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM FUNÇÃO DO DOMICILIO DO AUTOR. INADMISSIBILIDADE. AÇÃO CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO. DISTRIBUIÇÃO PERANTE O JUÍZO DA CAPITAL. FACULDADE CONFERIDA AO AUTOR. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO art. 52, § ÚNICO DO CPC. COMPATIBILIDADE COM MICROSSISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL. TEMA 10 STJ. SENTENÇA ANULADA.
Não cabe a extinção do processo, sem resolução do mérito, por incompetência territorial, no caso da ação proposta contra o Estado de São Paulo perante o foro da Comarca da Capital, por autor residente em outra Comarca. A opção pela propositura da ação perante o foro da Capital, neste caso, constitui faculdade conferida ao autor, consoante entendimento consolidado no julgamento do Tema 10 do STJ. RECURSO PROVIDO.... ()
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491 - TJSP. Competência. Incompetência relativa. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Cláusula contratual. Foro de eleição. Aplicação do disposto no Código de Defesa do Consumidor. Eleição do foro da Comarca de São Paulo, sendo que a consumidora que a ele aderiu tem seu domicílio em Fortaleza, Estado do Ceará. Evidente prejuízo a parte presumidamente mais fraca para o exercício de sua defesa. Prevalecimento do direito da consumidora de acionar ou ser acionada no foro do seu domicílio. Nulidade da cláusula contratual declarada «ex offício. Recurso desprovido.
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492 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - AÇÃO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR - FORO DE SEU DOMICÍLIO - POSSIBILIDADE.
De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, «em se tratando de relação consumerista, a competência é absoluta ou relativa, dependendo da posição processual ocupada pelo consumidor. Desse modo, se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no foro do seu domicílio, no de domicílio do réu, no foro de eleição ou do local e cumprimento da obrigação (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022). Ainda que exista cláusula de foro de eleição, o consumidor pode optar pelo foro de seu domicílio, principalmente quando não pôde discutir a citada cláusula, por se tratar de contrato de adesão. Tendo o consumidor optado por propor a ação no foro de seu domicílio, não se constata aleatoriedade na escolha, devendo prevalecer o foro escolhido.... ()
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493 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de obrigação de fazer. Conflito entre o Juízo do domicílio das requeridas (suscitante) e Juízo eleito pelas partes no contrato de parceria empresarial (suscitado). Declaração da competência do juízo suscitado.
I. Caso em Exame 1. Conflito de competência em ação de obrigação de fazer. II. Questão em Discussão 2. Dissenso entre o Foro indicado na petição inicial como de domicílio das rés e o Foro eleito pelas partes litigantes. III. Razões de Decidir 3. art. 63, §§ 1º e 5º, do CPC que veda a eleição de foro aleatório. 4. Endereço das rés indicado na petição inicial que induziu o Juízo suscitado em erro, ao apontar domicílio de ambas no foro do Juízo suscitante. 5. Uma das rés domiciliada no foro do Juízo suscitado, que faz com que a cláusula de eleição de foro seja válida. IV. Dispositivo 6. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo Suscitado. _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 63, §§ 1º e 5º e 66, II.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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494 - TJSP. Competência. Foro. Execução baseada em ação civil pública. Expurgos inflacionários. Eficácia da decisão que não se restringe à área da Comarca ou do Estado em que proferida. Competência do foro do domicílio do exequente (consumidor) para julgar o cumprimento da sentença. Recurso provido.
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495 - STJ. Processual civil. Demanda contra estado da federação. Competência concorrente. Foro do domicílio do autor. Opção.
1 - A Primeira Seção do STJ já decidiu que, em observância ao CPC/2015, art. 52, parágrafo único, a demanda ajuizada contra Estado da Federação pode ser proposta no foro do domicílio do autor, que, no caso concreto, localiza-se no Estado de São Paulo, o que atrai a competência do Poder Judiciário desse Estado para o processamento do feito. Precedentes. ... ()
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496 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c.c indenização. Demanda distribuída perante o I. Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Central. Processamento do feito com apreciação da liminar, citação da ré e apresentação de defesa. Remessa, de ofício, ao I. Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara, em razão do domicílio da autora. Descabimento. Perpetuação da jurisdição. Competência do Foro do local da filial, nos termos do CPC, art. 53, III, «b. Impossibilidade de reconhecer, de ofício, incompetência relativa. Competência do I. Juízo suscitado da 1ª Vara Cível do Foro Central.
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497 - TJSP. Competência. Ação de reparação de danos. Foro do lugar do ato ou fato. Pretensão da denunciada em ver-se processada no foro de seu domicílio. Inadmissibilidade. Autor vitimado por lançamentos irregulares de infrações de trânsito em seu prontuário no foro de seu domicílio. Ré domiciliada noutra localidade. Aplicação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 100, V, «a que configura exceção à regra geral de competência territorial. Decisão que rejeita a exceção de incompetência, mantida. Recurso não provido.
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498 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS AO FORO DE DOMICÍLIO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR. RECURSO NÃO PROVIDO
I.Caso em Exame ... ()
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499 - TST. Competência em razão do lugar. Ajuizamento da reclamatória no foro do domicílio do reclamante. Possibilidade.
«A jurisprudência do TST, em face do princípio constitucional do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, CF), considera válida a propositura da ação trabalhista pelo obreiro no foro de seu domicílio nos casos em que ficar inconteste a hialina distância entre o local da contratação ou o local da antiga prestação de serviços e o lugar residencial do trabalhador. Harmonização dos critérios do CLT, art. 651 ao princípio geral do art. 5º, XXXV, da Constituição. Tratando os autos da situação excetiva, prevalece a permissão constitucional enfatizada. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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500 - TJRS. Direito privado. Contrato de seguro. Veículo. Estrangeiro. Argentina. Lugar de cumprimento da obrigação. CPC/1973, art. 88. Justiça Brasileira. Competência. Descabimento. Apelações cíveis. Seguros. Jurisdição internacional concorrente. Art. 12 da lidb e 88 do CPC/1973. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.
«1. Nos termos dos artigos 12 da LIDB e 88 do CPC/1973, o Brasil tem jurisdição concorrente para dirimir as causas, nas quais: I) o réu for domiciliado no Brasil; II) a obrigação tiver de ser cumprida no Brasil; III) a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil. ... ()
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