Jurisprudência Tributário
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911 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Reconhecimento e dissolução de união estável. Alegação genérica de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Prequestionamento ficto não configurado. Juntada de documentos em alegações finais. Impossibilidade. Documento novo. Não caracterização. Honorários recursais. Cabimento. Exigibilidade suspensa. Justiça gratuita. Agravo interno não provido.
1 - Hipótese em que os documentos, apresentados pela parte ré apenas em alegações finais, não podem ser considerados novos porque, nos termos do consignado pelas instâncias ordinárias, visavam comprovar fato anterior à propositura da demanda, sobre o qual já tinha conhecimento quando do ajuizamento da demanda. ... ()
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912 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Acidente de trânsito. Configuração do dever de indenizar. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Valor razoável. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese, o Juízo de origem observou que, embora ausente prova material da lesão sofrida em decorrência do acidente de trânsito, porque a parte autora não compareceu ao exame pericial, havia nos autos evidências de lesão de natureza leve ou levíssima, conforme depoimento testemunhal atestando ter visto sangramento no rosto da vítima. Por sua vez, o Tribunal a quo acentuou que a natureza e dinâmica do acidente de trânsito, envolvendo dois coletivos e colisão contra um poste, é capaz, por si só, de incutir aflição e angústia na vítima. ... ()
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913 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Consumidor. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços de consultoria e assessoramento em telecomunicações. CDC. Inaplicabilidade. Serviços efetivamente prestados. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Para fins de aplicação da legislação consumerista, adota-se a teoria finalista ou subjetiva, de maneira que, se o consumidor não é o destinatário final do produto ou serviço, mas o intermediário, «por adquirir produto ou usufruir de serviço com o fim de, direta ou indiretamente, dinamizar ou instrumentalizar seu próprio negócio lucrativo, não se enquadrará na definição constante do CDC, art. 2º. ... ()
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914 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios de construção do imóvel. Prescrição. Impossibilidade de verificação do termo inicial diante do caráter contínuo e progressivo dos danos apresentados. Valoração das provas. Súmulasn. 5 e 7 do STJ. Não incidência. Dissídio jurisprudencial. Irrelevância. Recurso provido com base na alínea «a". Decisão mantida.
1 - Os danos decorrentes de vício da construção se protraem no tempo e, por isso, em muitos casos, não permitem a fixação de um marco temporal certo, a partir do qual se possa contar, com segurança, o termo inicial do prazo prescricional para a ação indenizatória correspondente, a ser intentada contra a seguradora. Nesses casos, considera-se irrompida a pretensão do beneficiário do seguro apenas no momento em que, comunicado o fato à seguradora, esta se recusa a indenizá-lo. Precedentes. ... ()
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915 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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916 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Preenchimento. Recurso especial. Controvérsia jurídica. Tema importante. Recurso provido.
1 - Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso excepcional e tratando-se de controvérsia jurídica que versa sobre tema importante - a possibilidade de o Judiciário reduzir substancialmente o valor de arras contratuais confirmatórias -, dá-se provimento ao agravo nos próprios autos determinando sua conversão em recurso especial. ... ()
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917 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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918 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e consumidor. Cumprimento de sentença. Plano de saúde coletivo. Reajuste com base na sinistralidade. Motivação idônea não constatada. Necessidade de reexame de matéria fático probatória e análise de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Agravo provido. Recurso especial não provido.
1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/73, art. 535. ... ()
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919 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Sustentação oral em julgamento. Inexistência de previsão legal ou regimental. Nulidade afastada. Ausência de omissão, contradição, erro ou obscuridade. Embargos rejeitados.
1 - A regra do CPC/2015, art. 937, III somente se aplica ao recurso especial cuja admissibilidade, no caso, fora obstada pelo Tribunal de origem. Tratando-se de agravo em recurso especial, não há previsão legal ou regimental para a realização de sustentação oral. ... ()
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920 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação. Parecer do inpi. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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