Jurisprudência Tributário
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891 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/1973. Possibilidade de comprovação da tempestividade no agravo interno. Documento oficial idôneo ou certidão emitida pelo tribunal de origem. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Segundo agravo não conhecido. Primeiro agravo interno desprovido.
1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, ocorrido em 19/9/2012, ao interpretar o CPC/73, passou a adotar o entendimento de que a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em agravo regimental. ... ()
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892 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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893 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência. Decisão mantida.
1 - As razões recursais que não impugnam fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não devem ser admitidas, a teor da Súmula 283/STF. ... ()
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894 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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895 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Falta de prequestionamento. Súmulan. 211 do STJ. Sucumbência recíproca. Proporção do decaimento das partes. Apuração em liquidação. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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896 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não caracterização. Depósito judicial para discussão do título exequendo. Juros moratórios e correção monetária conforme previsto no título judicial. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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897 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ilegitimidade da parte em processo de execução para propor embargos de terceiros. Súmula 83/STJ.
1 - Aquele que é parte na execução principal não pode opor embargos de terceiro. Precedentes. ... ()
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898 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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899 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Ciência da invalidez. Súmula 278. Laudo médico. Conhecimento anterior. Verificação. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o «termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula 278/STJ). ... ()
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900 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 1.022. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão fundamentada. Dano moral. Valor. Ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. Decisão mantida.
1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação de recurso especial que alega violação do CPC/1973, art. 535, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não solucionado no julgamento dos embargos de declaração. ... ()
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