Jurisprudência Tributário
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941 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Medidas coercitivas atípicas. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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942 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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943 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão quanto à análise da divergência jurisprudencial. Ocorrência. Recurso especial interposto com fundamento na alínea «c da CF/88, art. 105, III. Falta de particularização do dispositivo de Lei violado. Incidência da Súmula 284/STF.
1 - A jurisprudência consolidada deste STJ determina que, na interposição do recurso especial pelo CF/88, art. 105, III, «c, é preciso particularizar o dispositivo de Lei violado para a análise da divergência jurisprudencial entre os acórdãos recorrido e paradigma. A falta desse pressuposto enseja deficiência na fundamentação e inviabiliza o conhecimento do recurso, ante a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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944 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação securitária. Sistema financeiro de habitação. Contratos de financiamento e de seguro ativos ao tempo do ajuizamento da ação. Prescrição. Prazo e termo inicial. Aferição do termo inicial. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Aplica-se o prazo prescricional anual às ações ajuizadas por segurado/mutuário em desfavor de seguradora, visando à cobertura de sinistro referente a contrato de mútuo, em curso, celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. ... ()
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945 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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946 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Liquidez do título. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, haja vista que a ofensa somente ocorre quando o acórdão deixa de se pronunciar sobre questão jurídica ou fato relevante para o julgamento da causa. Embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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947 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Aplicação do CPC, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência analógica da Súmula 284/STF.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 A deficiência na fundamentação do agravo atrai a incidência analógica da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (EDcl no AREsp 127.113/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 21/3/2012). ... ()
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948 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. Agravo interno. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgou recurso interposto contra decisum que inadmitira Recurso Especial, publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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949 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão, obscuridade e contradição.
1 - In casu, a embargante alega estar configurada omissão porquanto o acórdão embargado deixou de analisar a «existência de fundamento constitucional autônomo, não objeto de recurso extraordinário, o que torna o acórdão regional precluso e a «ausência de enfrentamento dos argumentos do ora embargante relacionados à correta fixação dos honorários advocatícios". ... ()
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950 - STJ. Administrativo e processual civil. Usucapião. Interesse da União. Necessidade de produção de prova pericial. Matéria relevante ao deslinde da controvésia. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 caracterizada.
1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela União, em Ação de Usucapião, contra decisão que a excluiu da lide e determinou a devolução dos autos à Justiça Estadual. ... ()
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