(DOC. VP 211.1101.1632.7720)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios de construção do imóvel. Prescrição. Impossibilidade de verificação do termo inicial diante do caráter contínuo e progressivo dos danos apresentados. Valoração das provas. Súmulasn. 5 e 7 do STJ. Não incidência. Dissídio jurisprudencial. Irrelevância. Recurso provido com base na alínea «a". Decisão mantida.

1 - Os danos decorrentes de vício da construção se protraem no tempo e, por isso, em muitos casos, não permitem a fixação de um marco temporal certo, a partir do qual se possa contar, com segurança, o termo inicial do prazo prescricional para a ação indenizatória correspondente, a ser intentada contra a seguradora. Nesses casos, considera-se irrompida a pretensão do beneficiário do seguro apenas no momento em que, comunicado o fato à seguradora, esta se recusa a indenizá-lo. Preced

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