Jurisprudência Tributário

811 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão atacada, haja vista o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial do STJ na redação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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812 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar inominada. Extinção da lide. Demanda principal. Não ajuizada. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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813 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil (2015). Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pela corte local. Art. 932, III do CPC/2015.agravo interno desprovido.

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814 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência deste STJ. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial. Razões do agravo interno. Entendimento pacificado pela Corte Especial deste STJ. Decisão agravada mantida.agravo interno desprovido.

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815 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º.agravo interno não conhecido.

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816 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Valor da causa. Competência. Dispositivo de Lei. Violação. Falta de indicação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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817 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato. Prestação de serviços. Pagamento. Comprovação ausente. Cláusula contratual. Provas. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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818 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso deficiente. Decisão agravada mantida. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 932, III.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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819 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento não infirmado especificamente. CPC/2015, art. 1.021, § 1º.agravo interno não conhecido.

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820 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Pretensão de suspensão de ação de execução. Alegação de prejudicialidade externa com demanda anulatória. Argumento não acolhido no tribunal de origem. Inexistência de efeito suspensivo ao recurso especial interposto contra acórdão que confirmou a improcedência da ação anulatória. Fundamento não impugnado nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. 3. Agravo interno desprovido.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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