(DOC. VP 211.1101.1320.7387)
STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Pretensão de suspensão de ação de execução. Alegação de prejudicialidade externa com demanda anulatória. Argumento não acolhido no tribunal de origem. Inexistência de efeito suspensivo ao recurso especial interposto contra acórdão que confirmou a improcedência da ação anulatória. Fundamento não impugnado nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. 3. Agravo interno desprovido.
1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - É inadmissível o recurso especial nas hipóteses em que o acórdão recorrido assenta-se em mais de um fundamento suficiente (no sentido de que a improcedência da ação anulatória corroborada pela instância de segundo grau não tinha o condão de suspender o curso da demanda executiva somad
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote