Jurisprudência sobre
credito tributario exigibilidade

41 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de violação. Execução fiscal. Suspensão da exigibilidade do débito não demonstrada. Necessidade do reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissenso interpretativo prejudicado. Provimento negado.

1 - A prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido, inexistindo a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022 (CPC). ... (Continua)

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42 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu tutela provisória de urgência que visava à suspensão da exigibilidade de crédito tributário em Ação Anulatória de Crédito Fiscal - Revisão de lançamento de IPTU - Cobranças complementares retroativas - Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300 - Decisão reformada, para fins de suspender a exigibilidade do crédito tributário Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu tutela provisória de urgência que visava à suspensão da exigibilidade de crédito tributário em Ação Anulatória de Crédito Fiscal - Revisão de lançamento de IPTU - Cobranças complementares retroativas - Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300 - Decisão reformada, para fins de suspender a exigibilidade do crédito tributário decorrente do processo administrativo 6017.2022.0069229-0/ SEI 6017.2022/0028379-9, autorizando a expedição de certidão positiva, com efeitos de negativa, bem como para que a ordem se estenda para os lançamentos do ano de 2.023 e vincendos, não se permitindo a majoração do IPTU na forma da revisão indicada no caso presente. Recurso provido.

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43 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação cível. Direito tributário. Execução fiscal. ICMS. Prescrição. Ocorrência. Termo «a quo". Data da revogação do provimento acautelatório que determinou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário na ação anulatória. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 83/STJ e ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. ... (Continua)

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44 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Impostos. ICMS/ imposto sobre circulação de mercadorias. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal referente à cobrança de ICMS. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, em embargos de declaração, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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45 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Autuação por descumprimento da legislação estadual. Multa administrativa. Anulação. Procedência parcial dos pedidos. Juros moratórios. Termo inicial. Correção monetária. Selic. Alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudencia do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela Companhia Brasileira de Distribuição à execução fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo, com o objetivo de (a) ver anuladas as autuações decorrentes do suposto descumprimento da Portaria CAT 17/99; (b) afastar a multa imposta no referido auto de infração por ser abusiva, já que corresponde a 100% do débito fiscal; (c) afastar a incidência da Lei estadual 13.918/2009 em relação ao cálculo dos juros de mora. ... (Continua)

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46 - STJ. Processual civil. Tributário. Renúncia ao direito que se funda ação judicial para fins de adesão a parcelamento. Possibilidade de discussão da extensão dos benefícios do parcelamento. Prova pericial. Necessidade de complementação do laudo para responder questionamento das partes de ordem eminentemente técnica. Nesta corte, negou-se provimento ao recurso especial. Agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Transville Transportes e Serviços Ltda. contra a União objetivando o reconhecimento de suspensão de exigibilidade de créditos tributários, com a respectiva expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, além de correção no cálculo de valores objeto de REFIS. ... (Continua)

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47 - STJ. Processual civil. Tributário. Suspensão de exigibilidade. Refis. Acórdão fundamentado em Lei local. Incidência, por analogia da Súmula 280/STF. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284. Alegação de divergência jurisprudencial. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a declaração do seu direito de ser habilitada no Refis Estadual. ... (Continua)

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48 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IPVA PARA TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. AUSÊNCIA DE DÉBITOS FISCAIS COMO CONDIÇÃO. ILEGALIDADE. ATO NORMATIVO INFERIOR. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada, requerida para suspender a exigibilidade do crédito tributário de IPVA, além de eventuais lançamentos no Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IPVA PARA TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. AUSÊNCIA DE DÉBITOS FISCAIS COMO CONDIÇÃO. ILEGALIDADE. ATO NORMATIVO INFERIOR. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada, requerida para suspender a exigibilidade do crédito tributário de IPVA, além de eventuais lançamentos no CADIN e órgãos de proteção ao crédito, sob a alegação de ilegalidade nas condições impostas pela Fazenda Pública para concessão de isenção do tributo a prestador de serviço público de transporte coletivo. A Lei Estadual 13.296/2008 não prevê prazo nem ausência de débitos fiscais para a concessão da isenção de IPVA para veículos utilizados no transporte público coletivo. O Decreto 59.953/2013 e a Portaria CAT 27/2015, ao estabelecerem tais condições, excederam os limites da lei, configurando ilegalidade. A isenção tributária, conforme CF/88, art. 150, § 6º, e CTN, art. 111, II, deve decorrer exclusivamente de lei e ser interpretada literalmente, sem possibilidade de extensão ou inclusão de requisitos não previstos na norma isentiva. Agravo de instrumento provido.

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49 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Mandado de segurança. Processo administrativo fiscal. Violação ao art. 1.022 não caracterizada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Competência do STJ para análise de legislação federal. Súmula 518/STJ. Multa por recurso protelatório. Art. 1.026, § 2º do CPC/2015. Ausência de caráter protelatório. Súmula 98/STJ. Precedentes. Agravo interno parcialmente provido. Histórico da demanda

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança no qual se questiona se a autoridade coatora agiu de forma ilegal ao indeferir o pedido de parcelamento/pagamento feito pela impetrante dos débitos de IPI que possuía com aproveitamento de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL próprios, nos termos do que autorizava o § 2º, do Medida Provisória 470/09, art. 3º. A dimensão econômica da questão controvertida, conforme indicado na petição inicial e reiterado em memorial apresentado recentemente, é da ordem de R$170.741.500,64 (cento e setenta milhões, setecentos e quarenta e um mil, quinhentos reais e sessenta e quatro centavos - valor histórico, setembro de 2012). ... (Continua)

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50 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Ação anulatória de débito fiscal. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do CPC/2015, art. 489. Ausente o prequestionamento. Incidência das Súmula 83/STJ e Súmula 211/STJ. Incidência das Súmulas 280, 282 e 356/STF.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto para reforma da decisão de fls. 14.228/14.230 dos autos originários que, em ação anulatória de débito fiscal, deferiu a liminar para suspender a exigibilidade do tributo impugnado nos autos. No Tribunal a quo, o agravo foi parcialmente provido. ... (Continua)

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