Jurisprudência Trabalhista
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89921 - TST. Diferenças salariais. Acúmulo de funções. Configuração e julgamento ultra petita.
«1 - No caso dos autos, conforme acórdão recorrido, o reclamante foi contratado como pintor mas executava tarefas nos setores de mecânica e solda de duas a três vezes por semana. Diante desse contexto, entendeu aquela Corte que são devidas diferenças salariais pelo acúmulo de funções. Decisão diversa demandaria o reexame da matéria fático probatória, o que é vedado pela Súmula 126/TST. ... ()
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89922 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Migração para novo regulamento. Ausência de vício de vontade. Súmulas 51, II, e 288, II, do TST.
«O Tribunal Regional consignou que o autor, expressa e voluntariamente, optou por migrar para o novo plano de complementação de aposentadoria denominado PREVMAIS, com saldamento de benefícios. Em vista de tal manifestação, passou a atrelar-se às regras da complementação de aposentadoria desse novo plano, com nítido propósito de participar com contribuições menores do que as do plano anterior, sendo a regra do novo plano a não-integração das horas extras no cálculo do benefício. Nesse contexto fático, insuscetível de reexame em grau de recurso de revista, conclui-se que a decisão regional traduz consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, consubstanciada nas Súmulas 51, II, e 288, II, segundo as quais, coexistindo dois regulamentos de empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do outro. Precedentes. ... ()
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89923 - TST. Banco de horas. Acordo de compensação de jornada. Prestação habitual de horas extras.
«1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e atende aos requisitos da CLT art. 896, § 1º-A. ... ()
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89924 - TST. Recurso de revista adesivo da reclamada. Lei 13.015/2014. Instrução normativa 40 do TST. Anterior à Lei 13.467/2017. Banco de horas. Acordo de compensação de jornada.
«1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e atende aos requisitos da CLT art. 896, § 1º-A. ... ()
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89925 - TST. Adicional especial. Base de cálculo. Integração das horas extras, anuênios e gratificação de função.
«A Corte de origem deferiu a integração das horas extras na base de cálculo da parcela «adicional especial com amparo na interpretação de norma regulamentar. Diante disso, caberia ao recorrente indicar dissenso pretoriano válido e específico acerca da mesma norma do regulamento pessoal, a fim de demonstrar que a expressão «remuneração básica englobaria outras parcelas contra prestativas para efeitos de base de cálculo da verba em questão. Contudo, os arestos colacionados não atendem aos requisitos previstos da CLT no artigo 896, «b. ... ()
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89926 - TST. Gratificação de função. Ônus da prova. Natureza jurídica.
«1 - Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. ... ()
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89927 - TST. Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«A análise do acórdão recorrido revela que a Corte a quo não adotou tese explícita acerca dos honorários advocatícios. Não foram opostos embargos de declaração a esse respeito. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297/TST. ... ()
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89928 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Reclamada. Processo anterior à Lei 13.015/2014. Preliminar de nulidade do acórdão do trt por negativa de prestação jurisdicional.
«1 - A prestação jurisdicional foi completa, uma vez que o Colegiado de origem manifestou-se acerca das questões invocadas, mediante as razões expendidas no acórdão, que foram suficientes à formação do seu convencimento. Ileso, em consequência, o CF/88, art. 93, IX. ... ()
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89929 - TST. Preliminar de nulidade do processo por cerceamento do direito de defesa.
«1 -O TRT rejeitou a preliminar de nulidade do processo por cerceamento do direito de defesa, sob o fundamento de que a instrução processual foi encerrada, sem nenhum protesto ou manifestação das reclamadas quanto aos demonstrativos de diferenças de horas extras e de repousos trabalhados, que foram apresentados pelo reclamante. ... ()
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89930 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista em face de decisão publicada a partir da vigência da Lei 13.015/2014. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Contrato de prestação de serviços. Licitação. Decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no re 760.931. Repercussão geral. Súmula 331/TST, IV e V, do TST. Ratio decidendi.
«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta da CLT aos artigos 818 e 333, I, do CPC/1973.... ()
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