(DOC. VP 190.1071.0003.0700)

TST. Gratificação de função. Ônus da prova. Natureza jurídica.

«1 - Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. 2 - Ressalte-se, inicialmente, que o trecho da decisão recorrida transcrito pela parte, nas razões do recurso de revista, não demonstra o prequestionamento no sentido de que o Tribunal Regional tenha analisado o caso sob o enfoque da CLT, art. 62, II, tampouco a respeito da natureza jurídica da gratificação de função. 3 - Nesse particular, não está atendida a exigência da CLT do art. 896, § 1º-A, I e III.

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