Jurisprudência Trabalhista
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89871 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical ou inexistência de declaração de insuficiência econômica ou perdas e danos. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«Conforme a jurisprudência desta Corte permanece válido o entendimento de que, nos termos do Lei 5.584/1970, art. 14, caput e § 1º, a sucumbência, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários pelo patrocínio da causa, mesmo frente a lei civil, que inclui expressamente os honorários advocatícios na recomposição de perdas e danos. Entende-se que não foram revogadas as disposições especiais contidas na aludida Lei 5.584/1970, aplicada ao processo do trabalho, consoante o Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 2º. ... ()
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89872 - TST. Vínculo de emprego. Configuração.
«De fato, admitida pela reclamada a prestação de serviços, mas negado o vínculo de emprego com o autor, cabia-lhe comprovar a existência de liame diverso do estabelecido na CLT, por se tratar de fato obstativo do direito pleiteado, ônus do qual se desvencilhou. Isso porque, conforme registro contido no acórdão regional - insuscetível de reexame nesta instância recursal, pelo óbice da Súmula 126/TST -, os depoimentos colhidos nos autos comprovaram o vínculo de emprego entre as partes, uma vez que presentes todos os requisitos necessários para caracterização da relação, inclusive, a pessoalidade e onerosidade. O exame da tese recursal, no sentido de que não foram preenchidos os elementos fático-jurídicos da CLT, art. 3º, esbarra no teor da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Logo, correta a decisão regional que reconheceu a relação empregatícia. ... ()
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89873 - TST. Recurso de revista. Dano moral. Assédio moral. Doença ocupacional. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«A decisão recorrida não está fundamentada na distribuição do ônus da prova, mas sim na análise do contexto probatório efetivamente produzido nos autos, o qual o juízo considerou suficiente para formar seu convencimento. Nesse contexto, imprópria a alegação de violação do referido artigo. ... ()
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89874 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Aplicação da Súmula 437/TST.
«Os arestos colacionados desservem à comprovação do dissenso pretoriano. O primeiro, em razão de não indicar a fonte oficial de publicação, nem o repositório autorizado de jurisprudência de onde fora extraído. Incidência da Súmula 337/TST, I, «a, do TST. O segundo, porque oriundo do órgão prolator da decisão que ora se combate. ... ()
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89875 - TST. Recurso de revista. Banco do Brasil S/A. Anterior à Lei 13.467/2016. Norma coletiva. Divisor. Incidente de recurso repetitivo.
«A SDI Plena do TST, em Incidente de Recurso Repetitivo, nos termos da Lei 13.015/2014, com efeito vinculante, no julgamento do IRR-849/83/2013.5.03.0138, proferiu a decisão sintetizada na seguinte ementa: ... ()
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89876 - TST. Bancário. Jornada de oito horas. Retorno à jornada de seis horas. Redução da gratificação de função.
«1 - O quadro fático delineado pelo TRT é o de que o retorno do reclamante ao cargo com jornada de seis horas diárias deve se dar com a redução do valor da gratificação do cargo de confiança, sob o fundamento de que «uma vez reconhecida a jornada de seis horas, a gratificação de função, ainda que não tenha alcançado o efeito patronal pretendido, no sentido de excluir a 7ª e 8ª horas como extras, deve ser proporcionalizada para a jornada reconhecida e não paga na sua integralidade" ... ()
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89877 - TST. Multa da CLT, art. 477, § 8º. Reconhecimento judicial de vínculo de emprego.
«Segundo esta Corte Superior, ainda que o vínculo de emprego seja reconhecido em juízo, é devida a multa prevista na CLT, art. 477, § 8º (redação anterior à Lei 13.464/2017) , porque tal fato não é suficiente para caracterizar a dúvida razoável quanto à existência da relação jurídica. Precedentes. Incidência da Súmula 462/TST do Tribunal Superior do Trabalho. ... ()
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89878 - TST. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«1 - Deve ser mantida a decisão recorrida que fixou a base de cálculo dos honorários advocatícios. ... ()
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89879 - TST. Recurso de revista. Reclamante. Anterior a vigência da Lei 13.015/2014, da instrução normativa 40 do TST, e da Lei 13.467/2017. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«1 - Todas as questões submetidas ao Tribunal Regional foram devidamente analisadas, afastando a pretensão de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece. ... ()
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89880 - TST. Enquadramento sindical.
«1 - O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório, verificou pela leitura do objeto social da reclamada, que sua atividade é de manipulação de insumos farmacêuticos, pelo que efetivamente não se encontra representada pelo Sindicato da categoria econômica que celebrou as convenções coletivas anexadas à inicial. Acrescentou, ainda, com relação a suposta confissão da reclamada que «O fato de o empregador ter agido por mera liberalidade, conferindo ao empregado direitos não previstos no arcabouço coletivo, ainda mais de forma isolada e episódica, como demonstrado, não tem o condão, por si só, de alterar a premissa sob a qual se funda o sistema de enquadramento sindical brasileiro, vinculado ao agrupamento por categoria, tendo por base a atividade econômica preponderante do empregador. ... ()
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