Jurisprudência Trabalhista
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89911 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e da in 40. Anterior à Lei 13.467/2017. Reclamante. Devolutividade do recurso ordinário. Reconhecimento do vínculo empregatício.
«Foram preenchidas as exigências da CLT art. 896, § 1º-A. ... ()
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89912 - TST. Recurso de revista interposto pelo autor em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Negativa de prestação jurisdicional. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Integração.
«Ante a possibilidade de decisão favorável ao recorrente, deixo de apreciar a nulidade arguida, com esteio no CPC, art. 282, § 2º.... ()
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89913 - TST. O trt reconheceu o vínculo de emprego entre a reclamada e o reclamante, determinando as anotações na CTPS.
«Porém, deixou de determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho para exame do mérito dos pedidos porque considerou genérico o registro de que a pretensão do demandante se referia aos «demais pedidos da peça vestibular. ... ()
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89914 - TST. Comissões. Prescrição total.
«O Tribunal Regional declarou tão-somente a prescrição quinquenal parcial em relação aos direitos anteriores a 07/02/2007. Não houve incidência da prescrição total prevista na Súmula 294/TST. ... ()
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89915 - TST. Recurso de revista do reclamado. Anterior à Lei 13.015/2014, à in 40/TST e à Lei 13.467/2017. Prescrição. Indenização por danos morais e materiais. Pedido único julgado improcedente. Falta de interesse de recorrer do reclamado.
«O TRT manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho, única pretensão da reclamante. Nesse contexto, em que o Hospital não foi sucumbente quanto à matéria ventilada nestes autos, falta-lhe interesse para recorrer. ... ()
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89916 - TST. Diferenças de comissões pagas «por fora. Redução salarial.
«O apelo está fundamentado em divergência jurisprudencial. Contudo, os arestos colacionados desservem à comprovação de dissenso pretoriano, nos termos da Súmula 296/TST, I, por não refletirem as premissas fáticas das quais partiu o acórdão recorrido. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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89917 - TST. Agravo de instrumento.
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89918 - TST. Responsabilidade solidária. Empresa patrocinadora e entidade de previdência complementar fechada.
«No que toca à responsabilidade solidária, prevista no CCB/2002, art. 265, sua aplicação resultará da lei ou da vontade das partes. Na hipótese, a condenação solidária das rés decorre de lei, pois, sendo o Banco do Brasil o empregador do autor e o mantenedor da entidade de previdência privada, exercendo sobre esta o competente controle e fiscalização, torna-se patente a existência de grupo de empresas e a solidariedade existente entre estas quanto à responsabilidade pelos créditos advindos do descumprimento de cláusulas contratuais. ... ()
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89919 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Dftrans. Transporte urbano do distrito federal. Ente público. Responsabilidade subsidiária.
«1 - Conforme o Pleno do STF (ADC 16/DF e Agravo Regimental em Reclamação 16.094) e o Pleno do TST (item V da Súmula 331/TST), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática para o ente público, tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei 8.666/1993. ... ()
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89920 - TST. Recurso de revista. Reclamada. Anterior às Leis nos 13.015/2014 e 13.467/2017. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«O TRT fundamentou sua decisão de forma clara, embora adotando tese contrária aos interesses do reclamante. Essa situação, entretanto, não configura negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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