Jurisprudência Trabalhista
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89931 - TST. Multa. Embargos de declaração considerados protelatórios.
«1 - De acordo com o TRT, a reclamada opôs embargos de declaração, sob a alegação de que havia omissão no exame da matéria referente às horas extras e à devolução dos descontos. ... ()
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89932 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada a partir da vigência da Lei 13.015/2014. Responsabilidade civil do empregador. Danos morais causados ao empregado. Caracterização. Acidente de trabalho.
«A alegação da recorrente se limita à divergência jurisprudencial, no que não prospera, tendo em vista que o acórdão paradigma é inespecífico. Tal aresto, portanto, desserve à comprovação de dissenso pretoriano, nos termos da Súmula 296/TST, I. ... ()
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89933 - TST. Recurso de revista do reclamante. Anterior à Lei 13.015/2014, à in 40/TST e à Lei 13.467/2017. Hora extra. Marítimo. Pescador embarcado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade.
«Consta no trecho da sentença transcrito no acórdão que, embora não houvesse livro de bordo com anotação das horas extras prestadas, pois impossível fazer as anotações diante das peculiaridades dos serviços realizados pela tripulação, o reclamante não trabalhava mais do que oito horas diárias. O trecho revela ainda que se houvesse trabalho extraordinário, este teria sido compensado. Nesse contexto, o TRT manteve a sentença, sob o entendimento de que deve prevalecer a valoração das provas dada pelo Juízo de primeiro grau, que não foi desconstituída por prova em sentido contrário. O acórdão do Regional está fundamentado no conjunto-fático probatório e, para que esta Corte pudesse decidir de modo contrário, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento inviável, ante o óbice da Súmula 126/TST. ... ()
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89934 - TST. Trabalhador marítimo. Intervalo intrajornada.
«O aresto colacionado desserve à comprovação de dissenso pretoriano, nos termos da Súmula 296/TST, I, por não refletir as premissas fáticas das quais partiu o acórdão recorrido. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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89935 - TST. Recurso de revista da reclamada. Anterior à Lei 13.015/2014, à in 40/TST e à Lei 13.467/2017. Quitação. Eficácia liberatória. Súmula 330/TST.
«Nos termos da atual redação da Súmula 330/TST, que resultou do IUJ-AIRR e RR-275570-79.1996.5.06.5555, deve ser interpretado restritivamente a CLT, art. 477 (inserido no Capítulo V - Da rescisão, do Título IV - Do contrato individual de trabalho), reconhecendo-se que a eficácia da quitação, sem ressalva, quanto às parcelas não rescisórias, abrange somente os seus valores. Julgados. ... ()
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89936 - TST. Hora extra. Cargo de confiança. CLT, art. 62, II. Configuração.
«1 - Extrai-se do quadro fático delineado no acórdão do Regional que o reclamante era autoridade máxima nas filiais em que prestou serviços. Não obstante, o Tribunal Regional entendeu não configurados elementos suficientes ao preenchimento da regra prevista no inciso II da CLT, art. 62, considerando a insuficiência de poderes de mando e de gestão por parte do reclamante, porque estava subordinado a um Supervisor, que lhe repassava ordens e a quem se reportava, evidenciando um poder de gestão limitado. ... ()
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89937 - TST. Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«Ressalvado meu posicionamento pessoal, a condenação ao pagamento de honorários de advogado, apesar de a parte não estar assistida pelo respectivo sindicato, contraria o teor da Súmula 219/TST desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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89938 - TST. Agravo de instrumento da reclamante.
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89939 - TST. Recurso de revista interposto pela primeira reclamada em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Adicional de insalubridade. Grau máximo. Limpeza e higienização de banheiros de grande circulação (aeroporto).
«A decisão regional enquadrou acertadamente a situação como trabalho em condições insalubres. A autora trabalhava em estabelecimento de grande porte (Aeroporto), cujo lixo recolhido de suas dependências não pode ser considerado como doméstico ou de escritório. Devido o adicional de insalubridade em grau máximo, conforme previsão do Anexo 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho. Inteligência da Súmula 448/TST, II, desta Corte Superior. ... ()
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89940 - TST. Seguridade social. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Auxílio alimentação recebido no curso da relação de emprego.
«1 - No caso dos autos, a reclamante recebeu o auxílio-alimentação durante todo o vínculo empregatício. A verba, entretanto, foi suprimida quando passou a receber a complementação de aposentadoria. ... ()
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