Jurisprudência Trabalhista
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89981 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«Consoante a jurisprudência desta Corte permanece válido o entendimento de que, nos termos do Lei 5.584/1970, art. 14, caput e § 1º, a sucumbência, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários pelo patrocínio da causa, mesmo frente à lei civil, que inclui expressamente os honorários advocatícios na recomposição de perdas e danos. Entende-se que não foram revogadas as disposições especiais contidas na aludida Lei 5.584/1970, aplicada ao processo do trabalho, consoante o Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 2º. ... ()
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89982 - TST. Honorários advocatícios. Comprovação da hipossuficiência do reclamante. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre apenas da sucumbência, devendo a parte preencher, concomitantemente, dois requisitos: a assistência por sindicato da categoria profissional e o benefício da justiça gratuita, que somente é assegurado ao trabalhador que perceba salário inferior ao dobro do salário-mínimo ou, ao trabalhador de maior salário, desde que esteja em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Pontue-se, ainda, que a questão da comprovação da insuficiência de recursos, mediante afirmação do próprio declarante na inicial, ou de seu advogado, encontra-se pacificada, conforme preconizado na Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I do TST. ... ()
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89983 - TST. Indenização por danos morais e materiais. Competência da justiça do trabalho. Ausência de prequestionamento. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«A análise do acórdão recorrido revela que a Corte a quo não adotou tese explícita acerca da competência material da Justiça do Trabalho para julgar a indenização por danos morais e materiais requerida pela autora. Não foram opostos embargos de declaração. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297/TST. ... ()
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89984 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Diferenças. Súmula 327/TST.
«Conforme estabelece a nova redação da Súmula 327/TST, a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição na época da propositura da ação. No caso, considerando versar a presente demanda sobre diferenças de complementação de aposentadoria e de pensão decorrentes de reajustes previstos em acordos coletivos e normas empresariais, concedidos apenas aos empregados em atividade, tem-se que a prescrição não está enquadrada na exceção prevista no Verbete Sumular 327, e, por isso mesmo, a única prescrição a incidir no feito é a parcial e quinquenal, estando fulminadas pela prescrição apenas as parcelas anteriores ao quinquênio, contado da propositura da presente reclamação trabalhista. ... ()
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89985 - TST. Responsabilidade civil do empregador. Varredor de rua. Óbito do empregado. Danos moral e material. Fortuito interno. Aplicação da teoria da responsabilidade objetiva. Apelo fundamentado apenas em divergência jurisprudencial. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«No caso, o quadro fático delineado no acórdão regional revela que o empregado, varredor de rua, faleceu após ser atropelado por motocicleta, durante o expediente de trabalho. Ressaltou a Corte a quo, que «a empregadora não comprovou a adoção de medidas de higiene e segurança do trabalho hábeis a evitar referido acidente. O recurso de revista não admite conhecimento, pois o apelo está fundamentado apenas em divergência jurisprudencial e o único aresto transcrito desserve à comprovação de dissenso pretoriano por não indicar a fonte oficial de publicação, nem o repositório autorizado de jurisprudência de onde foi extraído. Incidência da Súmula 337/TST, I, «a, do TST. ... ()
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89986 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e, do CPC/2015. Contrato de empreitada de construção civil. Dono da obra. Incidência da Orientação Jurisprudencial 191/TST-sdi-I do TST.
«De acordo com o quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, o reclamante foi admitido pelo Consórcio Paranasa, contratado pela segunda reclamada (Samarco Mineração), para executar serviço de obras civis industriais para implantação da 4ª Usina de Pelotização em atendimento ao Projeto da 4ª Pelotização na Unidade Industrial de Ponta de Ubu (Anchieta-ES). Constata-se ter a recorrente atuado como dona da obra, tendo em vista que os serviços realizados pelo reclamante estão inseridos no objeto do contrato de execução de obra certa de construção civil. ... ()
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89987 - TST. Pensão mensal vitalícia. Julgamento ultra petita.
«O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que a inobservância dos valores indicados, expressamente, nos pedidos da inicial implica julgamento ultra petita, quando ultrapassados os limites fixados. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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89988 - TST. Responsabilidade subsidiária. Terceirização. Ausência de interesse recursal.
«A recorrente não possui interesse recursal no particular, uma vez que apenas o segundo réu é sucumbente neste ponto, tal qual demanda o CPC, art. 499 de 1973. Como a responsabilidade subsidiária do referido reclamado condiz somente a ele e não se depreende que a decisão regional tenha sido desfavorável ou causado prejuízo à agravante, ausente seu interesse recursal. ... ()
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89989 - TST. Embargos de declaração. Agravo de instrumento em recurso de revista. Contradição.
«Constatado que a Turma julgadora incorreu em um dos vícios da CLT do art. 897-A, merecem ser providos os embargos de declaração para conferir efeito modificativo ao julgado, de modo que a consequência lógica é a nova análise do agravo de instrumento. Embargos declaratórios providos, com efeito modificativo, para nova análise do agravo de instrumento.... ()
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89990 - TST. Diferenças de comissões. Ausência de indicação dos requisitos da CLT, art. 896.
«É inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica violação de dispositivo de lei ou, da CF/88, tampouco aponta dissenso pretoriano ou contrariedade a verbete de jurisprudência desta Corte, desatendendo, assim, a disciplina da CLT, art. 896. ... ()
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