(DOC. VP 190.1071.8002.5400)
TST. Pensão mensal vitalícia. Julgamento ultra petita.
«O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que a inobservância dos valores indicados, expressamente, nos pedidos da inicial implica julgamento ultra petita, quando ultrapassados os limites fixados. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote