(DOC. VP 190.1071.0003.0500)

TST. Recurso de revista adesivo da reclamada. Lei 13.015/2014. Instrução normativa 40 do TST. Anterior à Lei 13.467/2017. Banco de horas. Acordo de compensação de jornada.

«1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e atende aos requisitos da CLT art. 896, § 1º-A. 2 - Admite-se a validade do acordo de compensação semanal cumulado com banco de horas somente quando regularmente ajustados e efetivamente observados. 3 - A cumulação dos dois sistemas de compensação (critério de banco de horas e critério de compensação semanal), com a prestação habitual de horas extras, torna inválidos os dois sistemas. 4 - No caso d

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