(DOC. VP 190.1071.0003.0900)

TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Reclamada. Processo anterior à Lei 13.015/2014. Preliminar de nulidade do acórdão do trt por negativa de prestação jurisdicional.

«1 - A prestação jurisdicional foi completa, uma vez que o Colegiado de origem manifestou-se acerca das questões invocadas, mediante as razões expendidas no acórdão, que foram suficientes à formação do seu convencimento. Ileso, em consequência, o CF/88, art. 93, IX. 2 - Recurso de que não se conhece.»

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