Jurisprudência Penal
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337531 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Fundamento esposado no acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Ampla devolutividade da apelação. Desprovimento.
1 - Em que pesem os argumentos trazidos na presente irresignação, incide, por analogia, a Súmula 283/STF, isso porque, nas razões do apelo nobre, o recorrente, ora agravante, não impugnou o fundamento esposado pelo Tribunal local, suficiente para manter a condenação nos termos em que proferida, qual seja: «o Supremo Tribunal Federal já se posicionou sobre a inidoneidade do princípio constitucional citado como fundamento para alteração de penas abstratamente cominadas visto se tratar política criminal e função legislativa. ... ()
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337532 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Reiteração de matéria examinada. Aplicação da Súmula 182/STJ. CPP, art. 619. Vícios. Inexistência.
1 - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. ... ()
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337533 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Alegação de bis in idem. Ausência de prequestionamento. Incidências das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Proporcionalidade da fração aplicada. Discricionariedade vinculada. Critérios aritméticos. Inviabilidade. Precedentes. Agravo desprovido.
1 - No que se refere à alegação de bis in idem, verifica-se que a Corte de origem não debateu a controvérsia, o que obsta a análise do apelo raro quanto a este ponto, dada a ausência de prequestionamento, a atrair a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ademais, ao contrário do aventado pela defesa, a controvérsia a ser debatida no âmbito deste Tribunal deve, necessariamente, ter sido objeto de prequestionamento perante a Corte de origem, ainda que se trate de matéria aferível de ofício, conforme exigência constitucional no que se refere à «causa decidida, o que não ocorreu no presente caso. Precedente. ... ()
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337534 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional análogo a tráfico de drogas. Realização de interrogatório na forma prevista no ECA. Ausência de imediata impugnação. Preclusão. Inexistência de demonstração de prejuízo. Incidência do CPP, art. 563. Medida de internação devidamente fundamentada na reiteração de atos infracionais. Agravo em recurso especial desprovido. Decisão mantida.
1 - «Não há nulidade na adoção do procedimento previsto no art. 184 e seguintes do ECA (ECA), pois, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, esta norma é especial em relação à prevista no CPP, art. 400 (CPP), não havendo prejuízo quando a oitiva do adolescente for antes do depoimento das testemunhas (HC 434.903/MG, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 6/6/2018). Ademais, a jurisprudência desta Corte considera que a nulidade processual, para ser declarada, depende da demonstração do efetivo prejuízo por aplicação do princípio do pas de nullité sans grief (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe de 10/8/2020.) ... ()
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337535 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Violação do CPP, art. 226. Não ocorrência. Negativa de autoria. Revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento.
1 - «[E]m sessão ocorrida no dia 15/3/2022, a Sexta Turma desta Corte, por ocasião do julgamento do HC 712.781/RJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti), avançou em relação à compreensão anteriormente externada no HC 598.886/SC e decidiu, à unanimidade, que, mesmo se realizado em conformidade com o modelo legal (CPP, art. 226), o reconhecimento pessoal, embora seja válido, não tem força probante absoluta, de sorte que não pode induzir, por si só, à certeza da autoria delitiva, em razão de sua fragilidade epistêmica; se, porém, realizado em desacordo com o rito previsto no CPP, art. 226, o ato é inválido e não pode ser usado nem mesmo de forma suplementar (HC 742.112/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/3/2023, DJe de 30/3/2023.) ... ()
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337536 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação clandestina de atividade de telecomunicação. Tipicidade da conduta. Delito formal. Inteligência da Súmula 606/STJ. Existência de fundamento constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 126/STJ. Desprovimento.
1 - In casu, ressaltou o Tribunal regional que «o desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação, tipificado pela Lei 9.472/97, art. 183, constitui delito formal, bastando, para sua configuração, que seja o aparelho instalado e colocado em funcionamento sem a devida autorização. Não há necessidade de comprovação de potencialidade lesiva do aparelho e por isso não há que se falar em aplicação do princípio da insignificância, posicionamento esse que se coaduna com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. ... ()
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337537 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo duplamente majorado. Afastada a aplicação cumulativa das majorantes. Pedido de deslocamento das majorantes remanescentes para a primeira fase. Discricionariedade. Agravo desprovido.
1 - O deslocamento de causas de aumento do crime de roubo para a primeira fase da dosimetria se encontra inserida no juízo de discricionariedade do julgador. Destarte, considerando que não há obrigatoriedade de aplicação de majorante sobejante para exasperar pena-base, não cabe a esta Corte alterar a conclusão exarada pelo Tribunal de origem (ut, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 29/6/2023). ... ()
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337538 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Incabível a análise do mérito recursal. Rejeição dos embargos.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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337539 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ato infracional análogo ao crime de tráfico. ECA. Busca e apreensão ilegal das drogas. Invasão de domicílio. Ausência de justa causa. Atual jurisprudência do STJ e do STF.
1 - É ilegal a busca e apreensão de drogas quando, além de não ser apontado nenhum elemento probatório que demonstre a prática de ato infracional análogo à traficância no domicílio, apenas se justificou a invasão do domicílio pela notícia anônima do ato infracional e pela suposta permissão de um dos adolescentes, para a realização da busca ilegal na casa, pelos agentes policiais. ... ()
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337540 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pleito liminar. Ausência de previsão legal. Recurso pronto para julgamento de seu mérito. Súmula 691/STF. Aborto provocado por terceiro, sem o consentimento da gestante. Suspensão ou trancamento da ação penal. Quest ões passíveis de indeferimento da liminar. Inexistência de teratologia ou evidente falta de fundamentação.
1 - Além de não haver previsão legal de medida liminar em agravo regimental, o recurso encontra-se pronto para o julgamento de seu mérito, ficando superado o pleito de urgência formulado pela defesa. ... ()
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