Jurisprudência Penal
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337481 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Fundamentos não atacados da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - Sabe-se que é inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre. ... ()
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337482 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido ante a falta de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo regimental desprovido.
1 - O agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especi al não merece conhecimento. ... ()
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337483 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei que teriam sido violados pelo acórdão proferido pelo tribunal de origem. Aplicação do óbice da Súmula 284/STF. STF. Agravo regimental desprovido.
1 - « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia « (Súmula 284/STF). ... ()
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337484 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Decisão da presidência desta corte. Ausência de impugnação do fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 7/STJ. STJ. Óbice não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A impugnação específica, pormenorizada e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial é requisito para o conhecimento do agravo. ... ()
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337485 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias contínuos. Intempestividade. Expediente avulso decorrente da remessa dos autos ao tribunal de origem em razão de certidão de trânsito em julgado. Agravo não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de cinco dias contínuos, conforme Lei 8.038/90, art. 39, art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e CPP, art. 798 - CPP. ... ()
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337486 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Fundamento da decisão AGravada não atacado no agravo regimental. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, ambos do CPC. CPC/2015. Agravo regimental não conhecido.
1 - A impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada é requisito para o conhecimento do agravo regimental. 1.1. No caso em tela, o agravo regimental não impugnou especificadamente os fundamentos invocados na decisão monocrática de não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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337487 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Inobservância do prazo legal de 15 dias corridos. Agravo regimental desprovido.
1 - « É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto no art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC, e no art. 798, d o CPP « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 27/5/2020). 1.1. A publicação do acórdão proferido pelo Tribunal de origem ocorreu no dia 17/5/2023 em razão de disponibilização do Diário de Justiça Eletrônico - DJE, de modo que o pra zo para interposição do recurso especial teve início em 18/5/2023 e término em 01/6/2023. Todavia, o apelo nobre foi interposto somente em 5/6/2023. 1.2. A defesa do agravante não comprova que ao tempo da publicação do acórdão estava cadastrada para ser intimada por meio eletrônico em portal próprio (Lei 11.419/06, art. 5º, caput). 2. Agravo regimental desprovido. ... ()
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337488 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação da decis ão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte recorrente apresentou dois recursos especiais contra o mesmo acórdão, resultando em duas decisões de inadmissibilidade pela Corte de origem: o primeiro recurso foi inadmitido em razão da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ; e o segundo foi negado a admissão fundamentada no princípio da unirrecorribilidade. ... ()
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337489 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da Súmula 182/STJ, não pode ser conhecido o agravo em recurso especial, por não ter impugnado de maneira específica o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial na origem. ... ()
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337490 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei que teriam sido violados pelo acórdão proferido pelo tribunal de origem. Aplicação do óbice da Súmula 284/STF. STF. Agravo regimental desprovido.
1 - « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia « (Súmula 284/STF). ... ()
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