Jurisprudência sobre
medida de seguranca
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4821 - STJ. Porte ilegal de arma. Nulidade do laudo pericial. Irrelevância para a caracterização do delito. Lei 9.437/97, art. 10.
«Como cediço, a objetividade jurídica dos crimes tipificados na Lei de Porte de Armas não se restringe à incolumidade pessoal, alcançando, por certo, também, a liberdade pessoal, protegidas mediatamente pela tutela primária dos níveis da segurança coletiva, o que determina a irrelevância da eficácia da arma para a configuração do tipo penal. Assim, a ausência ou nulidade do laudo pericial da arma realizado por peritos sem conhecimento técnico especializado não desconfigura o crime previsto no «caput do Lei 9.437/1997, art. 10, uma vez que não prejudica a verificação da materialidade delitiva.... ()
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4822 - STJ. Reclamação. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso ordinário em mandado de segurança. Concessão pela corte «a quo. Decisão cassada por órgão do próprio tribunal. Alegada usurpação de competência do STJ. Descabimento. Improcedência do pedido. CF/88, art. 105, I, «f e II, «b.
«O primeiro juízo de admissibilidade no Recurso Ordinário em Mandado de segurança, exercido na instância inferior, é realizado em competência própria, e não delegada, razão por que sua revogação por órgão do próprio Tribunal não afronta qualquer decisão do STJ, não sendo passível de Reclamação. O Tribunal «a quo, quando do julgamento de medida cautelar que visa emprestar efeito suspensivo a RMS ainda não admitido, exerce competência própria e não competência delegada pelo STJ. Enquanto não inaugurada a jurisdição deste Tribunal Superior e inexistente decisão do STJ relacionada à lide - cuja eficácia necessita de garantia - inviável é a Reclamação. Incabível provimento cautelar para conferir efeito suspensivo a recursos ordinário, especial e extraordinário quando - excetuados os casos em que a decisão recorrida seja teratológica ou de ilegalidade flagrante - não ajuizados ou pendentes de juízo de admissibilidade. Precedentes jurisprudenciais. Pedidos principal e alternativo julgados improcedentes.... ()
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4823 - STJ. Pena. Execução penal. Detração penal. Processos distintos. Aplicação do CP, art. 42. Impossibilidade na hipótese. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema.
«... Quanto ao mérito, vislumbra-se violação ao CP, art. 42, «in verbis: ... ()
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4824 - STF. «Habeas corpus. Algemas. Uso de algemas no momento da prisão. Ausência de justificativa em face da conduta passiva do paciente. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Constrangimento ilegal. Preso. Respeito a integridade física e moral. Tratamento degradante. Proibição. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STF. Amplas considerações da Minª. Cármem Lúcia sobre o tema. CPPM, art. 234, § 1º e § 2º. CPP, art. 284 e CPP, art. 292. CF/88, art. 5º, III e XLIX.
«... O ponto nuclear da discussão trazida à apreciação e julgamento neste «habeas corpus é um só: o uso de algemas que lhe foram postas pelas autoridades policiais e que, sustenta o Impetrante, configura forma de constrangimento tido como ilegal. ... ()
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4825 - STJ. Execução penal. Transferência de preso para outro estado da federação. Lei 7.210/1984, art. 86. Inexistência de direito subjetivo. Análise da conveniência pelo magistrado. Habeas corpus. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
«A possibilidade de transferência de estabelecimento prisional está sujeita à apreciação, pelo Juiz competente, da conveniência e oportunidade do deslocamento do detento, no interesse da segurança da sociedade.... ()
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4826 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. CP, art. 157, § 2º, I. Execução da pena. Medida de segurança substitutiva. Duração. CP, art. 98.
«Havendo medida de segurança substitutiva de pena privativa de liberdade, a sua duração não pode ultrapassar ao tempo determinado para cumprimento da pena. (Precedentes). ... ()
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4827 - STJ. Criminal. HC. Homicídio qualificado. Desaforamento para a comarca da capital. Falta de fundamentação concreta. Ato das autoridades locais. Inexistência de influência nos municípios vizinhos. Transferência para a comarca mais próxima. Imparcialidade dos jurados não ameaçada. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
«I. Hipótese na qual o Tribunal a quo deferiu pedido de desaforamento do julgamento do paciente, denunciados pela suposta prática de homicídio qualificado, para a comarca da capital, sob os fundamentos de interesse da ordem pública e de suspeita da imparcialidade do Júri. ... ()
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4828 - STJ. Júri. Tentativa de homicídio. Réu portador de doença mental. Absolvição sumária. Submissão ao Tribunal do Júri. Inviabilidade. Ininputabilidade. Medida de segurança. Aplicação. CP, art. 26, CP, art. 97 e CP, art. 121. CPP, art. 411.
«Restando reconhecida, através de provas incontroversas, a autoria e materialidade do delito, além, ainda, de não existir qualquer tese excludente de ilicitude e de culpabilidade, correta é a sentença que, diante da presença de laudo pericial conclusivo da inimputabilidade do réu, o absolve sumariamente, aplicando-lhe medida de segurança. Inteligência dos arts. 97 do CP e 411 do CPP.... ()
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4829 - STJ. Júri. Tentativa de homicídio. Réu portador de doença mental. Absolvição sumária. Submissão ao Tribunal do Júri. Inviabilidade. Ininputabilidade. Medida de segurança. Aplicação. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. CP, art. 26, CP, art. 97 e CP, art. 121. CPP, art. 411.
«... A teor do CPP, art. 411, o juiz pode absolver sumariamente o acusado quando reconhecer uma circunstância excludente da antijuridicidade ou da culpabilidade, como no caso vertente, em que demonstrada, através de incidente de insanidade mental (fl.45/52), a inimputabilidade do acusado (CP, art. 26). Nesta hipótese (absolvição imprópria), há o reconhecimento da autoria e da materialidade, mas não se aplica pena privativa de liberdade aplicando-se a medida de segurança (CP, art. 97). ... ()
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4830 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Medida de segurança. Conversão de tratamento ambulatorial em internação. Incompatibilidade da medida anteriormente adotada. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada. CP, art. 97.
«1 - Demonstrada a ineficiência da medida de segurança aplicada de tratamento ambulatorial, tendo em vista que o agente não comparece nos dias determinados, deixando de se submeter ao tratamento médico prescrito, pode e deve o Juízo proceder sua conversão em internação em hospital de custódia. ... ()
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