(DOC. VP 210.9781.5006.8800)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Medida de segurança. Conversão de tratamento ambulatorial em internação. Incompatibilidade da medida anteriormente adotada. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada. CP, art. 97.

«1 - Demonstrada a ineficiência da medida de segurança aplicada de tratamento ambulatorial, tendo em vista que o agente não comparece nos dias determinados, deixando de se submeter ao tratamento médico prescrito, pode e deve o Juízo proceder sua conversão em internação em hospital de custódia. 2 - No caso, a medida de tratamento ambulatorial revelou-se insuficiente para fazer cessar a periculosidade demonstrada pelo paciente, que descumpre reiteradamente as intimações para a conti

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