Jurisprudência sobre
medida de seguranca
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4811 - TJRJ. Mandado de segurança. Restituição de coisa apreendida. Decisão que indeferiu a devolução de veículo apreendido, a fim de melhor apurar sua procedência. Segurança concedida em parte. CPP, art. 118.
«Quando o disposto no CPP, art. 118 estabelece que as coisas apreendidas não podem ser restituídas enquanto interessarem ao processo, significa que tal interesse tem de ser efetivo e real e não meramente hipotético. Por outras palavras, impõe que haja indícios que as relacionem com o objeto processual e, por isso, se liberados, afetarão o desenvolvimento da instrução e da própria eficácia do processo, eis que se trata de medida cautelar. Enfim, impõe-se demonstrar a necessidade da retenção da coisa. Sem isto, cabe restituir o bem. Ordem parcialmente concedida em parte para determinar a entrega do veículo ao administrador e gerente impetrante, em primeira instância, o qual fica nomeado fiel depositário. Unanimidade.... ()
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4812 - STJ. Medida de segurança. Aplicação. Inimputável. Tempo indeterminado. Prazo mínimo de 1 (um) a 3 (três) anos. Cessação da periculosidade. CP, art. 97, § 1º.
«Nos termos do CP, art. 97, § 1º, a medida de segurança, na modalidade internação ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante laudo pericial, a cessação de periculosidade, sendo o prazo mínimo estabelecido entre 1 (um) a 3 (três) anos.... ()
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4813 - STF. Extradição. Governo da Itália. Formação de quadrilha voltada ao tráfico ilícito de entorpecentes, concurso em extorsão e concurso em lesões graves. Extraditando que possui doença mental atestada por laudo. Preliminar de prejudicialidade afastada. Análise que cabe ao estado requerente. Presença da dupla tipicidade. Inocorrência de extinção da punibilidade, tanto pela lei brasileira como pela lei italiana quanto aos fatos relativos aos mandados de prisão expedidos pela justiça italiana. Ausência de óbice ao deferimento da extradição. Prescrição da pretensão executória reconhecida, nos termos da legislação brasileira. Pedido parcialmente deferido.
«1. Os crimes de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, associação para o tráfico, extorsão e lesões graves, pelos quais o extraditando foi condenado Itália, encontram tipos penais correspondentes ordenamento jurídico brasileiro. Presente, portanto, o requisito da dupla tipicidade. ... ()
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4814 - TJRJ. Transporte coletivo. Acidente. Motorista. Vítima presa na porta traseira do coletivo. CTB, arts. 302, parágrafo único, IV e 303, parágrafo único.
«Ao agente que comprovadamente conduzia um coletivo e após parar em um ponto fechou a porta traseira sem verificar se todos os passageiros já haviam desembarcado fazendo com que a vítima ficasse presa na porta não há como deixar de atribuir conduta negligente mostrando-se inaceitável o argumento defensivo de que a ausência de perícia no coletivo impossibilitou comprovar o não funcionamento e/ou inexistência do dispositivo de segurança versão só apresentada pelo réu em sede judicial mais de um ano após o evento e ainda que para este teria contribuído a vítima que por ter sido atropelada três vezes locomovia-se com dificuldade e fazia uso de medicamentos que a deixavam tonta sendo certo que eventual culpa concorrente da vítima não excluiria a do agente e além disso da forma como agiu teria atingido qualquer passageiro deficiente ou não. A reprimenda penal que atendeu devidamente os ditames da lei, observando o fato concreto, não merece qualquer reparo.... ()
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4815 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. 1. Paciente submetido a medida de segurança de internação. Permanência em presídio comum. Alegada falta de vagas em hospital psiquiátrico. Constrangimento ilegal. Ocorrência. 2. Ordem concedida, em parte.
«1. É ilegal a prisão de inimputável sujeito a medidas de segurança de internação, mesmo quando a razão da manutenção da custódia seja a ausência de vagas em estabelecimentos hospitalares adequados à realização do tratamento. ... ()
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4816 - TJRJ. Homicídio. Tentativa. Inimputabilidade. Absolvição sumária. Medida de segurança. Tratamento ambulatorial. CP, art. 97.
«Deve ser deferido o tratamento ambulatorial se revelar-se o mais eficaz para o acusado, conforme a conclusão dos peritos e que, de resto, vem se mostrando a maneira mais adequada para situações especiais como a que ora se apresenta.... ()
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4817 - STJ. Pena. Medida de segurança. Aplicação. Vaga em hospital psiquiátrico (inexistência). Tratamento ambulatorial (possibilidade). CP, art. 96, I. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 66, VI.
«Aplicada medida de segurança consistente em internação em hospital psiquiátrico, configura constrangimento ilegal a manutenção do paciente em centro de detenção provisória. Quando não há vaga em estabelecimento adequado - hospital psiquiátrico -, deve-se submeter o paciente a tratamento ambulatorial. «Habeas corpus deferido a fim de que seja submetido o paciente a tratamento ambulatorial até que surja vaga em estabelecimento adequado.... ()
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4818 - STF. Interrogatório. Audiência. Realização mediante videoconferência. Inadmissibilidade. Forma singular não prevista no ordenamento jurídico. Ofensa a cláusulas do justo processo da lei (due process of law. Limitação ao exercício da ampla defesa, compreendidas a autodefesa e a defesa técnica. insulto às regras ordinárias do local de realização dos atos processuais penais e às garantias constitucionais da igualdade e da publicidade. Falta, ademais, de citação do réu preso, apenas instado a comparecer à sala da cadeia pública, no dia do interrogatório. Forma do ato determinada sem motivação alguma. Nulidade processual caracterizada. HC concedido para renovação do processo desde o interrogatório, inclusive. Amplas considerações do Min. Cesar Peluso sobre o tema. CF/88, art. 5º, LIV, LV, LVII, XXXVII e LIII. Inteligência. CPP, art. 188, CPP, art. 185, «caput e § 2º, CPP, art. 188, CPP, art. 192, parágrafo único, CPP, art. 193, CPP, art. 403, 2ª parte e CPP, art. 792, «caput e § 2º.
«... 1. A questão central desta impetração diz com a legalidade de interrogatório realizado mediante videoconferência. E, nos termos em que o foi, destituído de suporte legal, é deveras nulo o ato, porque insultuoso a garantias elementares do justo processo da lei (due process of law). ... ()
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4819 - STJ. Competência. Estelionato. Crime praticado contra médicos. Utilização de dados constante de sítio eletrônico mantido pelo Conselho Regional de Medicina para a fraude. Interesse genérico e reflexo da autarquia federal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CP, art. 171. CF/88, art. 109, IV.
«Na hipótese de médicos serem enganados e lesados utilizando-se de dados constantes de sítio eletrônico mantido pelo Conselho Regional de Medicina, o seu interesse na identificação e punição dos estelionatários seria genérico e reflexo, pois calcado na representação dos interesses dos médicos, enquanto entidade de classe, ou na segurança de que os dados por ela disponibilizados não sejam utilizados por meliantes na prática de infrações penais. Verificado que a autarquia federal não foi ludibriada nem sofreu prejuízos, pois enganados foram os médicos que acreditaram nas promessas fraudulentas e lesadas foram essas mesmas pessoas, resta afastada a competência da Justiça Federal.... ()
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4820 - STJ. Mandado de segurança. Prova. Busca e apreensão. Medida realizada há mais de sete anos. Princípio da razoabilidade. CPP, art. 240, e ss.
«A medida de busca e apreensão atende, no presente caso, aos requisitos legais que disciplinam sua realização (CPP, art. 240, e ss.). Contudo, há que se reconhecer que a medida excede prazo de duração recomendável, pois realizada há mais de 7 (sete) anos, sendo que não foi deflagrada, até o presente momento, ação penal referente aos fatos em apuração. O princípio da razoabilidade, vetor constitucional, embora implícito no texto magno, recomenda que situações como a presente não sejam chanceladas pelo Poder Judiciário, pois se mostram desarrazoadas e divergentes do Estado de Direito.... ()
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