Jurisprudência Civel
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524421 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo interno. Insurgência recursal da parte autora.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se vislumbra na hipótese em tela. 1.1. Ausentes os vícios elencados, é impositiva a rejeição aos aclaratórios. ... ()
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524422 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Alegada violação ao CCB/2002, art. 354. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A Corte regional não apreciou à alegada afronta ao CCB/2002, art. 354 e a parte recorrente não opôs embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão, não estando presente o necessário prequestionamento. Incidência dos enunciados previstos nas Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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524423 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Cabimento. CPC/2015, art. 1.022, e incisos. Omissão. Inexistência. Honorários recursais. Agravo interno ou embargos de declaração de decisão que majorou a verba. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados. CPC/2015, art. 85, § 11.
«1 - Depreende-se do CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão embargada, obscuridade, contradição, ou omissão, incluindo-se nesta última as condutas descritas no CPC/2015, art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, «e», por derradeiro, o erro material. Não é a hipótese dos autos. A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca, sem a apontada omissão. ... ()
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524424 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravante.
«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. ... ()
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524425 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Inexistência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022 e incisos. Julgado embargado devidamente fundamentado. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Depreende-se do CPC/2015, art. 1.022, que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, erro material ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no referido, art. 489, § 1º diploma legal, que configurariam a carência de fundamentação válida. ... ()
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524426 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Extinção. Recurso cabível. Apelação. Princípio da fungibilidade. Inocorrência.
«1 - «Consoante o entendimento do STJ, a decisão que põe fim ao cumprimento da sentença, extinguindo a obrigação, é passível de repreensão pela via de apelação, e não de agravo de instrumento, sendo incabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/10/2019, DJe 17/10/2019). ... ()
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524427 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Multa por litigância. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - Na linha do entendimento do STJ, considera-se deficiente a fundamentação do apelo se os dispositivos ofendidos trazem vários incisos ou parágrafos e a parte recorrente não especifica qual teria sido vulnerado pelo acórdão recorrido. ... ()
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524428 - STJ. Agravo interno contra decisão da presidência. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência dos CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ.
«1 - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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524429 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de tratamento domiciliar. Recusa indevida. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que nos casos em que há previsão de cobertura para a doença do consumidor, consequentemente haverá cobertura para procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no referido plano, inclusive quando se tratar de medicamento domiciliar. ... ()
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524430 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.
«1 - O agravante deve atacar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III do e, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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