(DOC. VP 205.7234.7002.0600)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Cabimento. CPC/2015, art. 1.022, e incisos. Omissão. Inexistência. Honorários recursais. Agravo interno ou embargos de declaração de decisão que majorou a verba. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados. CPC/2015, art. 85, § 11.

«1 - Depreende-se do CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão embargada, obscuridade, contradição, ou omissão, incluindo-se nesta última as condutas descritas no CPC/2015, art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, «e», por derradeiro, o erro material. Não é a hipótese dos autos. A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca, s

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