Jurisprudência Civel
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1041 - STJ. Família. Casamento. Separação consensual. Reconhecimento de que houve doação inoficiosa. Partilha que deve ser anulada. Aplicação do CCB, art. 1.776. Lei 6.515/77, art. 34, § 2º.
«Se foi reconhecido que a partilha, em separação consensual. foi feita em desobediência à Lei, caracterizando verdadeira doação inoficiosa em favor da esposa, a única conclusão lógica é de que ela deve ser refeita, para preservar os interesses das partes envolvidas. Devem ser trazidos à colação todos os bens que integravam o patrimônio do cônjuge falecido, antes da separação, para efeito do cálculo do que fica como liberalidade e do que vai para o acervo partilhável (para a herdeira necessária).... ()
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1042 - STJ. Cambial. Nota de crédito rural. Encargos financeiros. Taxa ANBID. Código do Consumidor (Lei 8.078/90) .
«É ilegal a cláusula inserta em nota de crédito rural, atribuindo à ANBID a fixação da taxa de encargos financeiros suportados pelo devedor. Resolução 1.143/86 do CMN, e Circular 1.047/86 do BACEN. Emitida a nota depois da vigência do Código de Defesa do Consumidor, a cláusula que dispõe sobre essa taxa não atende às exigências do art. 54, § 3º, relativa aos contratos de adesão. Recurso conhecido, pela divergência, mas improvido.... ()
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1043 - TJMG. Família. Casamento. Separação judicial. Homologação. Reconciliação. Restabelecimento do regime de bens (comunhão universal). Posterior divórcio. Bem adquirido pela varoa durante o período da separação e antes do advento da CF/88. Partilha. Impossibilidade. Bem reservado. Inteligência do arts. 246 c/c 263, XII, do CCB.
«Mesmo tendo sido restabelecido o regime da comunhão universal de bens através de reconciliação, não se pode deferir, ao «varão, a pretendida partilha do bem adquirido pela varoa, com exclusividade e recursos próprios, no longo interregno havido entre a separação e a reconciliação, mormente se dita aquisição ocorreu antes do advento da CF/88. Trata-se, «neste caso específico, de bem reservado da mulher, nos precisos termos dos artigos 246 e 263, XII, ambos do CCB.... ()
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1044 - STJ. Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Exame «finger prints - DNA. Prova pericial. Custeio. Atribuição ao Estado. Impossibilidade.
«O benefício da assistência judiciária não comporta a atribuição ao Estado do custeio das despesas com a realização de exame «Finger Prints - DNA, em ação de investigação de paternidade.... ()
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1045 - STJ. Família. Casamento. Regime de bens. Separação legal. Viúvo que não inventaria os bens da ex-mulher. CCB, arts. 183, XIII, 226 e 258.
«O viúvo que recasa, pelo regime da comunhão de bens, sem antes proceder ao inventário dos bens do casal, beneficiando-se com o patrimônio aportado pela nova esposa, alienado a benefício comum, não tem legitimidade para propor ação de retificação do registro civil, a fim de fazer prevalecer o regime da separação legal, com o intuito de assim excluir a mulher da partilha do único bem com que ele concorreu para o patrimônio do casal, comportamento malicioso que não pode encontrar guarida no ordenamento jurídico, presidido pelo princípio da boa-fé. Nesse caso, seria só dos filhos o interesse em promover a ação. Carência reconhecida. CCB, arts. 183, XIII, 226 e 258. Recurso conhecido. Voto vencido.... ()
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1046 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade cumulada com alimentos. Termo inicial da pensão alimentícia. Entendimento uniforme da egrégia 2ª seção do STJ. Dissídio notório. Incidência a partir da citação. Lei 5.478/68, art. 13, § 2º. Lei 883/49, art. 5º. Lei 8.560/92, art. 7º.
«Os alimentos devidos em ação de investigação de paternidade, decorrentes de sentença declaratória de paternidade e condenatória de alimentos, são os definitivos, e, portanto, vige a disciplina do Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º, com retroação dos efeitos à data da citação. ... ()
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1047 - STJ. Competência. Foro de eleição. Ação proposta por associação de consumidores. Consórcio.
«Proposta a ação por associação de defesa de direitos do cidadão e escolhido o foro nos termos do CDC, art. 93, III, não prevalece o foro de eleição previsto no contrato. Recurso não conhecido.... ()
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1048 - STJ. Compromisso de compra e venda. Cláusula de decaimento. Ajustamento pelo Juiz. CDC, arts. 51, II e 53.
«Admitida pela jurisprudência da Turma a validade da cláusula de decaimento, pela impossibilidade de aplicação imediata da norma do CDC, art. 53, cabe ao juiz, na forma do CCB, art. 924, fazer a devida adequação à regra contratual de perda da totalidade das prestações já pagas, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. Fixação do percentual de 10% para a retenção do preço pago, com restituição do restante, devidamente atualizado. Recurso conhecido e provido em parte.... ()
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1049 - STJ. Concubinato. União estável. Alimentos. Domicílio dos alimentandos.
«É competente para conhecer de ações oriundas de união estável com pedido de alimentos para a prole o foro do domicílio dos alimentados.... ()
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1050 - STJ. Plano de saúde. Seguro-saúde. AIDS. Doença preexistente. Exame prévio (falta). Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. RE não conhecido. CDC, art. 46 e CDC, art. 54, § 4º
«Na sua contestação, a ré alegou que «não está obrigada a indenizar o segurado sempre que suas internações ou consultas decorram da AIDS, da qual já era portador antes de assinar o cartão proposta. Esse argumento foi assim refutado pelo r. acórdão: «Competia à apelante não só demonstrar ser o autor portador da doença antes do contrato, como também de que lhe deu conhecimento da cláusula restritiva, ou de que o submeteu a exame (CDC, art. 46 e CDC, art. 54, § 4º). E disso não há prova nos autos.... ()
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