Jurisprudência Civel
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1051 - STJ. Propriedade industrial. Prova documental.Reconhecimento de notoriedade de marca. Marca «UNO-A-ERRE. Convenção de Paris. Juntada de revistas estrangeiras com publicações. Ausência de impugnação de veracidade. Vedação de cotejo probatório em recurso especial. Acórdão estadual que se baseou no conhecimento comum e circunstâncias fáticas insuscetíveis de discussão por óbice da Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.
«As fotocópias de documentos estrangeiros não impugnadas pela parte contra quem são produzidos, que não têm sua veracidade impugnada, são aptas para formação do juízo de convicção do magistrado que se baseou no conjunto probatório e não somente nas revistas estrangeiras, cujo reexame encontra óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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1052 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Alteração de edital. Pretendida aferição do direito adquirido. Impossibilidade. Tratando-se de hipótese de direito adquirido, coisa julgada, ato jurídico perfeito. Matéria constitucional. Inviabilidade de discussão no âmbito do especial. Precedentes do STJ. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), arts. 2º, § 1º e 6º, § 2º. CF/88, art. 5º, XXXVI.
«Conforme reiterada jurisprudência da 5ª Turma, do STJ, seguindo posicionamento uníssono deste Tribunal, após a proclamação da CF/88, os institutos referentes à proteção do direito adquirido, da coisa julgada e do ato jurídico perfeito (CF/88, art. 5º, XXXVI), ganharam «status constitucional. Desta forma, esta Corte vem entendendo que a aferição do direito adquirido consubstanciado na violação aos arts. 2º, § 1º e 6º, § 2º, ambos do Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), tornou-se inviável dentro do contexto normativo do recurso especial. Precedentes: REsp's. 244.002-SP; 247.212-SP e 247.227-SP.... ()
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1053 - STJ. Responsabilidade civil. Banco. Abertura de conta. Documentos de terceiro. Entrega de talonário. Legitimidade ativa do gerente de supermercado.
«Falta de diligência do banco na abertura de contas e entrega de talonário a pessoa que se apresenta com documentos de identidade de terceiros, perdidos ou extraviados. Reconhecida a culpa do estabelecimento bancário, responde ele pelo prejuízo causado ao comerciante, pela utilização dos cheques para pagamento de mercadoria. O gerente do supermercado, que responde pelos cheques devolvidos, está legitimado a propor a ação de indenização. Recurso não conhecido.... ()
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1054 - STJ. Responsabilidade civil. Cirurgia estética. Obrigação de meio.
«O profissional que se propõe a realizar cirurgia, visando a melhorar a aparência física do paciente, assume o compromisso de que, no mínimo, não lhe resultarão danos estéticos, cabendo ao cirurgião a avaliação dos riscos. Responderá por tais danos, salvo culpa do paciente ou a intervenção de fator imprevisível, o que lhe cabe provar.... ()
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1055 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Hospital. Cirurgia plástica. Mamoplastia. Erro médico. Culpa. Negligência. Dever de informação ao paciente. Amplas considerações sobre o tema com citação de doutrina e jurisprudência. CCB, art. 159. CF/88, art. 5º, V e X.
«Em se tratando de cirurgia plástica, ainda que parcialmente reparadora, os deveres de informação e vigilância devem ser rigorosamente observados pelo cirurgião, pois, aceitando o encargo de submeter paciente a mamoplastia, incumbe-lhe prestar todas as informações acerca da técnica médico-cirúrgica a ser empregada, o tipo e as dimensões das cicatrizes, os limites, tanto do cirurgião, quanto do organismo da paciente, os riscos da cirurgia e as probabilidades de complicações no pós-operatório. ... ()
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1056 - STJ. Alimentos. Elevação. Acordo dos interessados.
«O comportamento do pai, devedor dos alimentos aos filhos, passando a pagar a pensão mensal não mais no valor fixo, estabelecido quando da separação consensual, mas em certa proporção dos seus ganhos, determina a modificação da relação jurídica, gerando direitos e obrigações.... ()
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1057 - STJ. Família. Casamento. Divórcio. Separação de fato. Lei 6.515/1977, art. 40 (redação da Lei 7.841/1989) .
«Não provado o tempo mínimo, transcorrido antes do ajuizamento da ação, não cabe a ação de divórcio fundada no Lei 6.515/1977, Lei 7.841/1989, art. 40, com a redação.... ()
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1058 - STJ. Competência. Registro civil. Retificação de assento de casamento. Lei 6.015/73, art. 109.
«É da competência do juiz estadual tal pedido, «ainda que o alegado propósito da requerente seja o de fazer prova perante o INSS (CC 9.284). Conflito conhecido e declarada a competência do suscitado.... ()
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1059 - STJ. Concubinato. União livre. Sociedade de fato. Homem casado.
«A sociedade de fato mantida com a concubina rege-se pelo Direito das Obrigações e não pelo de Família. Inexiste impedimento ao que o homem casado, além da sociedade conjugal, mantenha outra, de fato ou de direito, com terceiro. Não há cogitar de pretensa dupla meação. A censurabilidade do adultério não haverá de conduzir a que se locuplete, com o esforço alheio, exatamente aquele que o pratica.... ()
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1060 - STJ. Responsabilidade civil. Hospital. Limitação da responsabilidade.
«Constando da defesa da ré a negativa de sua culpa e a atribuição do resultado a fatores estranhos aos seus serviços, não ofende a legislação processual o acórdão que limita a responsabilidade da demandada ao resultado que derivaria de sua culpa (perda da terça parte distal do pé esquerdo), excluindo a responsabilidade pela amputação da perna do paciente. Recurso não conhecido.... ()
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