Jurisprudência Civel
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1091 - STJ. Assistência judiciária. Concessão. Critérios. Família com muitos dependentes, embora dispondo de moradia e carro. Benefício para famílias que ganham pouco mais de 15 salários mínimos. Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º.
«O benefício da assistência judiciária gratuita deve ser deferido considerando não apenas os rendimentos mensais, mas, também, o comprometimento das despesas, no caso, uma família com seis dependentes, embora dispondo de moradia e carro, com o que fazem melhor justiça os paradigmas que consideram justificável a assistência judiciária em famílias com rendimentos que alcançam pouco mais de quinze salários mínimos.... ()
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1092 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Competência. Ação de indenização. Matéria jornalística. Competência do lugar do ato ou fato, ainda que a pessoa jurídica demandada tenha sede em outro lugar. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 100, V, «a. Lei 5.250/1967 (Imprensa), art. 42. CF/88, art. 5º, V e X.
«Compete ao Juízo do lugar onde ocorreu o ato ou o fato processar e julgar ação na qual se objetiva o pagamento de indenização por danos morais, ainda que a demandada seja pessoa jurídica com sede em outro lugar.... ()
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1093 - STJ. Consumidor. Transporte aéreo. Convenção de Varsóvia. Atraso de vôo. Vôo tipo «charter. Horário e itinierário em aberto. Indenização indevida.
«No vôo tipo «charter, constando do bilhete de passagem horários em aberto, não há espaço para o reclamo sobre o atraso de vôo. O mesmo se diga quanto ao itinerário, não havendo como precisar que o vôo teria sido contratado sem escala. ... ()
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1094 - STJ. Plano de saúde. Seguro de assistência médico-hospitalar. Plano de assistência integral (cobertura total), assim nominado no contrato. Exegese da expressões «assistência integral e «cobertura total. CCB, art. 1.460.
«As expressões «assistência integral e «cobertura total são expressões que têm significado unívoco na compreensão comum, e não podem ser referidas num contrato de seguro, esvaziadas do seu conteúdo próprio, sem que isso afronte o princípio da boa-fé nos negócios.... ()
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1095 - STJ. Prazo prescricional. Inventário. Ação de anulação de partilha. Casamento. Família. Separação judicial. Partilha homologada na ocasião. Prescrição quatrienal. CCB/1916, art. 178, § 9º. Fluência desde a sentença. Descabimento de postergação do início do prazo para o momento da conversão em divórcio. Lei 6.515/1977, art. 3º, Lei 6.515/1977, art. 8º e Lei 6.515/1977, art. 31 (Divórcio). CPC/1973, art. 1.029.
«A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que é quatrienal a prescrição da ação anulatória de partilha de bens decorrente da separação judicial. Ocorrida a partilha quando da separação judicial, improcede a pretensão de ser computada a fluição a partir da decretação do divórcio, porquanto, nessa ocasião, nada se discutia mais a respeito daquela.... ()
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1096 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Denunciação da lide do preposto não obrigatória. Direito de regresso preservado. Relação jurídica que se funda na culpa objetiva e subjetiva. CPC/1973, art. 70, III. CF/88, art. 37, § 6º.
«A denunciação da lide só é obrigatória em relação ao denunciante que, não denunciando, perderá o direito de regresso, mas não está obrigado o julgador a processá-la, se concluir que a tramitação de duas ações em uma só onerará em demasia uma das partes, ferindo os princípios da economia e da celeridade na prestação jurisdicional. A denunciação da lide ao agente do Estado em ação fundada na responsabilidade prevista no CF/88, art. 37, § 6º não é obrigatória, vez que a primeira relação jurídica funda-se na culpa objetiva e a segunda na culpa subjetiva, fundamento novo não constante da lide originária. ... ()
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1097 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Prazo prescricional. Ajuizamento da ação indenizatória antes do prazo de decadência de 90 dias previsto no Lei 5.250/1967, art. 56. Citação posterior a esse prazo. Possibilidade. Decadência não configurada. Embargos de divergência. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X.
«O ajuizamento do pedido dentro do prazo previsto na Lei de Imprensa afasta a decadência, ainda que a citação somente venha a ser efetivada posteriormente.... ()
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1098 - STJ. Família. Casamento no exterior. Impedimento. Decreto-lei 4.657/1942, art. 17. Lei 6.517/1977.
«Se, ao tempo do casamento realizado no exterior, havia impedimento dirimente absoluto, segundo a lei brasileira, e por isso mesmo o ato não era apto a produzir efeitos no país, no conformidade do disposto no Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 (LICCB), não se há de admitir, por razão de boa lógica jurídica, que, desaparecido o impedimento, em razão da superveniência da Lei 6.515/1977 (Divórcio), haja se tornado eficaz, pois tanto implicaria reconhecer possível a simultaneidade de casamentos, visto que, no divórcio, a sentença só põe termo ao casamento e aos seus efeitos civis «ex nunc. Recursos conhecidos e providos.... ()
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1099 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Delito. CPC/1973, art. 100, parágrafo único.
«A norma do parágrafo único do CPC/1973, art. 100 refere-se aos delitos de modo geral, abrangendo tanto os de natureza penal como civil. Recurso conhecido e provido.... ()
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1100 - STJ. Compromisso de compra e venda. Cláusula penal compensatória. Revisão judicial.
«A cláusula contratual que prevê a perda das importâncias pagas, no caso de inadimplemento dos promitentes-compradores, tem caráter de cláusula penal compensatória, podendo o Juiz, rescindindo o contrato, reduzi-la proporcionalmente. CCB, art. 924. Precedentes do STJ: REsp. 16.239 e 36.455, dentre outros. Recurso especial conhecido e provido em parte.... ()
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