(DOC. VP 103.1674.7306.8300)

STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Prazo prescricional. Ajuizamento da ação indenizatória antes do prazo de decadência de 90 dias previsto no Lei 5.250/1967, art. 56. Citação posterior a esse prazo. Possibilidade. Decadência não configurada. Embargos de divergência. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X.

«O ajuizamento do pedido dentro do prazo previsto na Lei de Imprensa afasta a decadência, ainda que a citação somente venha a ser efetivada posteriormente.»

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